ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 021/2026 SÚMULA: ALTERA E READEQUA A ESTRUTURA DOS ARTIGOS 2°, 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N°001, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, SUBSTITUINDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA PELO INPC
LEI Nº 021/2026
SÚMULA: Altera e readequa a estrutura dos artigos 2°, 3° e 4° da Lei Municipal n°001, de 21 de janeiro de 2026, substituindo o índice de correção monetária IPCA pelo INPC, disciplinando a fixação dos encargos moratórios e compensatórios, os limites temporais de aplicação da isenção de multa e a regra de vigência temporal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 001, de 21 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa.
§ 1º Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.
§ 2º A dispensa e isenção de multa prevista no caput aplica-se exclusivamente à consolidação originária do passivo histórico no âmbito dos parcelamentos e reparcelamentos especiais protocolados nos termos desta Lei, não se estendendo ao descumprimento do pagamento das prestações vincendas decorrentes do acordo celebrado.
Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 001, de 21 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescidas de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento”.
Art. 3º. O art. O art. 4º da Lei Municipal nº 001, de 21 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescidas de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa moratória de 0,50% (zero vírgula cinco por cento), acumulados desde a data do seu vencimento até o mês do efetivo pagamento”.
Art. 4º Fica acrescentado o Art. 4º ao Projeto de Lei nº 027/2026, com a seguinte redação:
"Art. 4º O regramento especial disposto nesta Lei aplica-se estritamente aos termos de parcelamento e reparcelamento protocolados até o dia 30 de agosto de 2026, vedada a sua aplicação para acordos firmados após este limite”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 14 de agosto de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:DF013EB4