ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 427, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI N° 427 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 25.000,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 08 de novembro de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 11 de 2022

Fund. Legal: 462

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

---------- Suplementações -------------------

Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

Educação

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100242.032000

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

195 3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

25.000,00

25.000,00

Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

413131

08/11/2022

Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022.

25.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

 

0,00

0,00

25.000,00

25.000,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO ESPECIAL

12

Educação

 

 

 

 

12367

Educação Especial

 

 

 

 

123670026

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

 

 

1236700262.041000

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

 

 

2166 3.1.50.43.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

25.000,00

25.000,00

0,00

0,00

Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

413138

08/11/2022

Credito Especial Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022.

25.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

25.000,00

25.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

Total Geral

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 11 de 2022

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 462

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Nov/2022, 15h e 58m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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