ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 13, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI Nº 13, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui o Programa Transporte Universitário e Profissionalizante – PROTRUP – no Município de Salgado Filho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no ato de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DA FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal o programa Transporte Universitário e Profissionalizante – PROTRUP, que tem por finalidade organizar, e auxiliar no subsídio do transporte dos alunos residentes e domiciliados neste Município e que se encontram matriculados em instituições de ensino técnico, superior, cursos preparatórios para o vestibular ou supletivo, no período noturno.
Parágrafo único: O programa visa atender aos anseios de conhecimento e qualificação profissional dos cidadãos do Município de Salgado Filho.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS E DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o auxílio-transporte aos alunos residentes e domiciliados neste Município que estejam matriculados em instituições de ensino técnico, superior, cursos preparatórios para o vestibular e supletivo, no período noturno, no Município de Francisco Beltrão, e que necessitem de deslocamento rodoviário para a frequência às aulas.
Art. 3º. O valor mensal do auxílio de que trata o Art. 2º será determinado de acordo com a quantidade de dias utilizados semanalmente, a seguir relacionados:
I – Os beneficiários que fizerem uso do transporte 5 (cinco) dias da semana: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
II - Os beneficiários que fizerem uso do transporte de 4 (quatro) vezes por semana: R$ 200,00 (duzentos reais).
III – Os beneficiários que fizerem uso do transporte de 3 (três) vezes por semana: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
IV – Os beneficiários que fizerem o uso do transporte de 2 (duas) vezes na semana: R$ 100,00 (cem reais).
V – Os beneficiários que fizerem o uso do transporte de 1 (uma) vez na semana: R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 1º. O pagamento do auxílio será feito exclusivamente mediante transferência em conta bancária de titularidade do beneficiário, previamente fornecida, até o dia 10º (décimo) dia do mês subsequente ao devido, ficando vedada qualquer outra forma de pagamento.
§ 2º. Os valores de que se refere os incisos I, II, III, IV e V serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 4º. O programa atenderá os munícipes de forma indiscriminada, não fazendo distinção de classe social, concepção política, filosófica ou religiosa.
CAPÍTULO III
DA CONTRAPARTIDA
Art. 5º. Em contrapartida ao benefício oferecido pelo programa Transporte Universitário e Profissionalizante – PROTRUP, cada aluno beneficiado deverá firmar termo de compromisso de prestação de serviço voluntário em instituições públicas ou filantrópicas do Município, de acordo com os critérios a seguir:
I – Os beneficiários que fizerem o uso do transporte de 01 (um) ou 02 (dois) dias na semana, prestarão serviço voluntário de 04 (quatro) horas anuais.
II - Os beneficiários que fizerem o uso do transporte de 03 (três) ou 04 (quatro) dias na semana, prestarão serviço voluntário de 08 (oito) horas anuais.
III - Os beneficiários que fizerem o uso do transporte de 05 (cinco) dias na semana, prestarão serviço voluntário de 12 (doze) horas anuais.
§1º O Município quando realizar eventos, festividades, campanhas, projetos e demais atividades semelhantes, oportunizará aos beneficiários do programa à participação para fins de cômputo das horas de serviço voluntário de que se refere o “caput”.
§ 2º Os alunos beneficiários poderão realizar projetos, campanhas ou ações sociais dentro de sua área de formação, voltadas ao atendimento indiscriminado dos munícipes de Salgado Filho, para efeitos de contagens das horas de que estabelece o “caput”.
CAPÍTULO IV
DA ADMISSÃO E DA EXCLUSÃO
Art. 6º. Para fazer jus ao benefício oferecido com o programa Transporte Universitário e Profissionalizante – PROTRUP, os estudantes deverão cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
§ 1º No ato do cadastramento o estudante interessado deverá estar munido dos seguintes documentos:
I – Carta de inscrição no CPF/MF;
II – Cédula de Identidade Civil (RG);
III – Titulo de Eleitor deste Município;
IV – Comprovante de residência atualizado;
V – Declaração de Matricula em instituições de ensino técnico, superior, cursos preparatórios para o vestibular ou supletivo;
VI – Comprovante de frequência semestral regular no curso através de certidão ou declaração fornecida pela instituição de ensino;
VII – Cartão do banco;
VIII – Declaração de residência no Município – Anexo I;
IX – Termo de Adesão e Compromisso – Anexo II
X – Termo de Compromisso de Trabalho Voluntário.
§ 2º - A apresentação de documentos com informações falsas implicará na responsabilização civil e criminal dos envolvidos e na devolução dos valores recebidos pelo estudante a título de auxílio.
§ 3º -
O estudante que suspender, mesmo que temporariamente, a frequência as aulas, deverá comunicar a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, sob pena de devolução dos valores recebidos indevidamente.
Art. 7º. Não farão jus ao auxílio transporte previsto nesta lei:
I – Os estudantes que alterarem o domicílio ou residência para outro município;
II- Deixarem de apresentar semestralmente a certidão de matrícula e frequência.
§1° O beneficiário que receber o auxílio indevidamente deverá ressarcir aos cofres públicos os valores auferidos.
CAPITULO V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIADOS
Art. 8º. É direito dos beneficiados:
I - Beneficiar-se do serviço de transporte e receber subsídios na forma estabelecida pela presente Lei.
Art. 9º. São obrigações dos beneficiados:
I - Respeitar as decisões da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte e da Comissão Especial nomeada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo;
II - Comunicar a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte qualquer irregularidade que possam ser objeto de aplicação de penalidades;
III - Prestar esclarecimento quando for solicitado;
IV - Manter a ordem no interior do veículo utilizado para o transporte estabelecido na presente Lei.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 10º. Fica terminantemente proibido no interior do veículo e/ou durante o transporte:
I - O consumo de bebidas alcoólicas, de qualquer gênero, e seus derivados;
II - Fumar;
III - A ingestão de substâncias psicotrópicas;
IV – O uso de aparelhos sonoros ou musicais, sem a correspondente utilização de fones de ouvido;
V – Fica proibido a concessão de transporte a pessoas que não estejam regulamente inscritas no programa PROTRUP.
§ 1º O não cumprimento da aplicação dos incisos I, II e III acarretará em notificação ao beneficiário, em caso de reincidência ocorrerá a penalidade de desligamento do mesmo e também na impossibilidade de obtenção de novo benefício no ano em exercício.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 11º. Caberá a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte regulamentar a forma como se procederá ao controle do acesso ao transporte pelos beneficiários da presente lei.
Art. 12º. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Formulário de Declaração de Residência a ser preenchida de próprio punho pelo interessado (Anexo I);
II – Termo de Compromisso e Adesão ao Transporte Universitário e Profissionalizante – PROTRUP (Anexo II);
III – Termo de Compromisso de Trabalho Voluntário (Anexo III).
Art. 13º. As despesas desta lei serão custeadas por dotação orçamentária própria.
Art. 14º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 12 de 18 de março de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 21 de fevereiro de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei, ciente da responsabilidade advinda de prestação de falsa declaração, que resido há _____ ano (s) no Município de Salgado Filho, com endereço na __________.
Salgado Filho, ________ de ________________ de 2022.
Nome:
RG:
CPF:
Fone:
Testemunhas:
_____________________________
CPF nº
2)_______________________________
CPF nº
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO
Pelo presente instrumento requeiro a minha inclusão no Programa Transporte Universitário e Profissionalizante – PROTRUP instituído pela Lei nº ______, de ___/___/_____ e comprometo-me a cumprir fielmente com todos os compromissos estabelecidos na referida Lei, da qual declaro estar expressamente ciente sob as penas de me sujeitar às penalidades instituídas na Lei.
Comprometo-me, também, a informar à Comissão de Avaliação, qualquer fato que importe na alteração ou permanência no Programa Transporte Universitário e Profissionalizante – PROTRUP.
Estando ciente de todos os compromissos assumidos, firmo o presente termo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Salgado Filho, ________ de ________________ de 2022.
Nome:
RG:
CPF:
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO
Pelo presente instrumento firmo o compromisso de prestar trabalho voluntário em entidades públicas ou filantrópicas do Município de Salgado Filho, por ______ horas anuais, ciente de que a não observância deste compromisso poderá acarretar no imediato desligamento do programa de auxílio.
Estando ciente de todos os compromissos assumidos, firmo o presente termo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Salgado Filho, ________ de ________________ de 2022.
Nome:
RG:
CPF:
Assinatura dos pais ou representantes legais (Quando menor de idade):
(Nome)
CPF nº
(Nome)
CPF nº
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:DF23F115