ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 449 DE 15 DE MARÇO DE 2023.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação e incorporar ao patrimônio Público Municipal um imóvel de propriedade de CLUBE DE MÃES MADRE CABRINI.
Art. 2°. O imóvel objeto da doação constitui-se do lote urbano nº 01 (um), da quadra nº 09 (nove), com área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), objeto da Matrícula nº 05596, localizado na Rua Olímpio Goedert, Número 608, Bairro Olaria, neste Município e comarca de Salto do Lontra – PR, de propriedade de CLUBE DE MÃES MADRE CABRINI, com as seguintes confrontações, NOROESTE: por linha seca e reta, confronta com o lote nº 02 da mesma quadra. SUDOESTE: confronta com a Rua nº 26 do mesmo patrimônio. SULESTE: confronta com a Rua nº18 do mesmo patrimônio. NORDESTE: por linha seca e reta, confronta com o lote nº 06 da mesma quadra.
Parágrafo único: O imóvel será doado ao Município de Salto do Lontra, sem quaisquer dívidas ou ônus reais.
Art. 3º. As despesas decorrentes de escrituração e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, correrão por conta da Municipalidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 15 de Março de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:DF2480F4