ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1061/2017
Data: 20 de Junho de 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Uso, bens móveis de propriedade do Município de Pérola D´Oeste a empresa JOÃO PEDRO BATISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, à título de incentivo, a ceder em forma de Concessão de Uso de Bens Móveis, à empresa JOÃO PEDRO BATISTA, pessoa jurídica de direito privado inscrita junto ao CNPJ/MF sob nº 27.630.209/00001-95, nome de fantasia MARCENARIA BATISTA, para fins de uso pela empresa beneficiária na consecução de seus objetivos, situada na Rua Sergipe nº 1019 nesta cidade de Pérola D´Oeste, os seguintes bens móveis de propriedade do Município de Pérola D´Oeste – PR:
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Nº |
CODIGO |
DISCRIMINAÇÃO |
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1. |
928 |
Circular de mesa de ferro 220W |
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Circular de Walt |
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0851 |
Uma Serra Fita Volan600MM SC-600 marca Rocco Mad. |
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0933 |
01 Plainadeira |
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0854 |
Uma Lixadeira Cinta LS-2600 - 2240X900 marca Rocco Mad. |
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0856 |
Uma Furadeira Imp.1/2 1140 110V marca Bosch. |
Parágrafo Único. Concessão que trata o caput deste artigo terá prazo determinado, até 20 de Dezembro de 2.020, prorrogável por igual período, com prévia aprovação do legislativo, sendo que poderá ser extinto, se a empresa JOÃO PEDRO BATISTA deixar de cumprir a finalidade a que se propõe.
Art. 2º. Ainda como obrigações a serem cumpridas, pelo presente instrumento compromete-se a CONCESSIONÁRIA:
a) Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos ora cedidas, conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto estiver em seu poder;
b) Permitir ao AUTORIZADOR toda e qualquer vistoria do patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar;
c) Devolver os equipamentos, findo o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior, nas mesmas condições que as receberam independente de interpelação judicial;
d) A manter e desenvolver suas atividades, de forma regular e ininterrupta com a contratação de 01 (um) funcionário no primeiro ano de funcionamento;
e) Fica a CONCESSIONÁRIA obrigada a realizar à título de encargos, a confecção ou conserto de um móvel da municipalidade por mês.
Art. 3º. As normas e exigências para a Concessão serão fixadas através do respectivo Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis, que será lavrado entre as partes, conforme contrato de concessão.
Parágrafo Único. A concessionária não poderá, em hipótese alguma, transferir o direito a outrem, sem o consentimento por escrito do Chefe do Executivo e autorização Legislativa, no decorrer deste período.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em vinte de junho de dois mil e dezessete. (20/06/2017)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:DF24F136