ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3472-2025 - SOCIAL UG 07 - EMENDAS

LEI N. º 3472/2025, de 29 de abril de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 228.150,72 (duzentos e vinte e oito mil cento e cinquenta reais e setenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.244.0023.1.102

Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda de Bancada

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

39370-SF

111.979,93

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

9370-EA

20.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

39370-SF

10.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

9370-EA

10.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

31018-SF

56.170,79

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

1018-EA

10.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

31018-SF

5.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

1018-EA

5.000,00

TOTAL

 

 

228.150,72

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

39370

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF

121.979,93

31018

SUPERAVIT FINANCEIRO-Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

61.170,79

TOTAL

 

183.150,72

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do Fundo Nacional da Assistência Social – Emendas Individuais para Estruturação da Rede SUAS, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ MDS/FNAS 13, art. 166 da CF

 

9370

30.000,00

Emendas Individuais Impositivas – transferência com MDS/FNAS finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

 

1018

15.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

45.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:DF2551E7