ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3472-2025 - SOCIAL UG 07 - EMENDAS
LEI N. º 3472/2025, de 29 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 228.150,72 (duzentos e vinte e oito mil cento e cinquenta reais e setenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
|
1001 |
Departamento de Assistência Social |
|
|
|
1001.08.244.0023.1.102 |
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda de Bancada |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
39370-SF |
111.979,93 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
9370-EA |
20.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
39370-SF |
10.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
9370-EA |
10.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
31018-SF |
56.170,79 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1018-EA |
10.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
31018-SF |
5.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
1018-EA |
5.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
228.150,72 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024 |
|
39370 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF |
121.979,93 |
|
31018 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
61.170,79 |
|
TOTAL |
|
183.150,72 |
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do Fundo Nacional da Assistência Social – Emendas Individuais para Estruturação da Rede SUAS, e de conformidade com o que abaixo especifica:
|
NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ MDS/FNAS 13, art. 166 da CF |
|
9370 |
30.000,00 |
|
Emendas Individuais Impositivas – transferência com MDS/FNAS finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
|
1018 |
15.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
|
|
45.000,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:DF2551E7