ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 622/2023

Data 22/11/2023

 

Súmula. Autoriza a abertura de um crédito Especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:

 

Parágrafo único. Inclusão de rubrica de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.0008.1009 Melhorias em edificações do Esporte

4.4.90.51.00.00 (1048) Obras e Instalações......................................R$ 1.500.000,00

 

TOTAL...............R$ 1.500.000,00

 

Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:

 

Código

Especificação

Valor R$

1048

Emendas Individuais Impositivas – Estádio Municipal

1.500.000,00

Total

1.500.000,00

 

Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 22 de Novembro de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:DF264207