ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.779, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 46.160,03 (quarenta e seis mil, cento e sessenta reais e três centavos) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor R$ 46.160,03 (quarenta e seis mil, cento e sessenta reais e três centavos), para criação de dotação específica ao atendimento das despesas decorrentes dos recursos destinados a ações da área da saúde, pela portaria GM/MS 894 de 11 de maio de 2021, a saber:

 

07 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 122 0028 2079 COVID–19 PORTARIA GM/MS 894/2021 Apoio ao Idoso e à Criança menor que 7 anos.

3.3.90.30.00.00.00.00 – 3494 – Material de Consumo............................................................................R$ 46.160,03

 

Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos recursos conforme segue:

- COVID – 19 PORTARIA GM/MS 894/2021............................................................................R$ 46.160,03

 

Art. 3º - Inclui a ação como atividade 2079, nos anexos das Leis nº 1.522/17 (PPA) e nº 1.680/20 (LDO/2021);

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 15 de outubro de 2.021.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila dos Santos Silva
Código Identificador:DF338918