ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.779, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 46.160,03 (quarenta e seis mil, cento e sessenta reais e três centavos) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor R$ 46.160,03 (quarenta e seis mil, cento e sessenta reais e três centavos), para criação de dotação específica ao atendimento das despesas decorrentes dos recursos destinados a ações da área da saúde, pela portaria GM/MS 894 de 11 de maio de 2021, a saber:
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 122 0028 2079 COVID–19 PORTARIA GM/MS 894/2021 Apoio ao Idoso e à Criança menor que 7 anos.
3.3.90.30.00.00.00.00 – 3494 – Material de Consumo............................................................................R$ 46.160,03
Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos recursos conforme segue:
- COVID – 19 PORTARIA GM/MS 894/2021............................................................................R$ 46.160,03
Art. 3º - Inclui a ação como atividade 2079, nos anexos das Leis nº 1.522/17 (PPA) e nº 1.680/20 (LDO/2021);
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 15 de outubro de 2.021.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila dos Santos Silva
Código Identificador:DF338918