ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1153
LEI N.º 1153/2026
EMENTA: “Altera o art. 4º da Lei Complementar Municipal de n.º 1072/2025, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada, pelo Poder Legislativo:
Art.1º - Fica alterado a Tabela 02, constante no art. 4º da Lei Complementar de n.º 1072/2025, alterando o número de vagas de 01 para 02, para a Função Especial de: Designação para desempenho de atividades de servidor que conduza real e habitualmente veículo microônibus/ônibus para transporte de pacientes e seus familiares para outros municípios na área da Saúde (exclusivo para o cargo de motorista), vedado o pagamento de horas extras, haja vista a responsabilidade e cuidado com os pacientes, e alterando o vencimento do valor da Função Especial para Participação em Comissão de Processo de Sindicância ou Processo Administrativo, (devido apenas enquanto perdurar o processo para o qual for nomeado) com nível de FG6, passando para FG2, passando a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 02 - ATRIBUIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO ESPECIAL
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VAGAS |
DESIGNAÇÃO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO ESPECIAL |
NIVEL |
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01 |
Responsável pelo Sistema de Controle Interno |
FG1 |
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02 |
Responsável por fiscalizar e acompanhar obras, reformas, ampliações e afins. (Fiscal de Obras) |
FG2 |
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01 |
Agente de Contratação, responsável perante órgãos de controle |
FG3 |
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01 |
Responsável pela Ouvidoria e Portal de Transparência |
FG3 |
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10 |
Fiscal de Contratos responsável perante órgãos de controle. |
FG4 |
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01 |
Presidente de Comissão de Concurso Público, Processo/Teste Seletivo |
FG4 |
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02 |
Designação para desempenho de atividades de servidor que conduza real e habitualmente veículo microônibus/ônibus para transporte de pacientes e seus familiares para outros municípios na área da Saúde (exclusivo para o cargo de motorista), vedado o pagamento de horas extras, haja vista a responsabilidade e cuidado com os pacientes. |
FG3 |
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04 |
Membro de comissão especial ou designação permanente conforme segue: 03 - Recebimento de materiais, bens e serviços de todos os tipos, incluindo obras, reformas e ampliações; 01 - Controle e destinação final de lubrificantes e peças usadas utilizadas na manutenção da frota municipal. |
FG5 |
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02 |
Fiscal ou membro de equipe de vigilância sanitária para atuar em regime de plantão, fora do horário de expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados ou eventos no município, em função de necessidade de fiscalização por designação da chefia superior ou provocação por denuncia externas. |
FG5 |
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01 |
Responsável pela Ouvidoria da Secretaria de Saúde |
FG4 |
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07 |
Membro de comissão especial ou permanente de: 03- Comissão de Contratação; 03- Equipe de apoio ao Agente de Contratação; 01- Regularização fundiária; |
FG4 |
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01 |
Presidente de comissões especiais ou permanentes responsáveis por Avalição de Imóveis, Fiscalização de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis– ITBI e valor venal IPTU. |
FG2 |
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01 |
Responsável pela Atualização do inventário patrimonial, presidente da comissão de avaliação de bens, inservibilidade de bens e baixas do patrimônio público municipal; |
FG3 |
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01 |
Responsável pela vistoria de veículos e máquinas da frota Municipal |
FG3 |
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01 |
Responsável pela realização de serviços de inseminação artificial, atendimento emergencial de animais domésticos, castração quando necessário, nos horários em que for solicitado, durante o expediente, após o expediente, finais de semana e feriados, devendo deslocar-se com veículos da municipalidade até as propriedades rurais. |
FG2 |
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06 |
Participação em Comissão de Processo de Sindicância ou Processo Administrativo, (devido apenas enquanto perdurar o processo para o qual for nomeado) |
FG2 |
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01 |
Responsável pelas informações e transmissões dos Programas do CRAS |
FG6 |
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01 |
Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações enviadas ao TCE/PR relativo a módulos dos Sistemas SIM/AM e SIT |
FG1 |
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01 |
Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações dos Programas Sociais (BOLSA FAMILIA) |
FG4 |
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01 |
Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações dos Programas e Sistemas BPA/FAE, CNES, SIA/SUS e Programas AB: SISAB, E-SUS, e-GESTOR, e DIGISUS |
FG2 |
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01 |
Responsável pela guarda e utilização de Maquinas pesadas |
FG6 |
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01 |
Responsável pela realização de serviços de Técnico de Informática. |
FG4 |
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02 |
Responsável pela realização de serviços de Eletricista e similares junto ao Município, em especial na manutenção da Iluminação Pública |
FG5 |
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01 |
Responsável pelos encaminhamentos da área de saúde, TFD e CAR |
FG3 |
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02 |
Responsável pela marcação e agendamento exames, na área da saúde |
FG4 |
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02 |
- Responsável pelo Atendimento Detran - Responsável pelo Atendimento Identificação |
FG5 |
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01 |
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, em virtude da implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. |
FG3 |
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02 |
Participação na equipe de escuta especializada, pelo trabalho de forma integrada e coordenado a fim de garantir os cuidados necessários e a proteção das vítimas ou testemunhas. |
FG5 |
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01 |
Responsável pela documentação escolar |
FG5 |
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01 |
Responsável pela guarda, cuidado e manutenção dos materiais e equipamentos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
FG5 |
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01 |
Responsável pela gestão e fiscalização dos contratos |
FG3 |
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01 |
Responsável pela Coordenação e gerenciamento de limpeza pública; |
FG5 |
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01 |
Responsável pela Coordenação, Organização, Segurança e Inspetoria de Pátio |
FG5 |
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02 |
Responsável pelo controle, estoque da Merenda e Refeitório Escolar |
FG5 |
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65 |
Total |
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Art.2º - Os demais termos da Lei Complementar n.º 1072/2025 alterada pela Lei 1097/2025, permanecem inalterados.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 19 de agosto de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:DF33EAE9