ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORDINÁRIA 1286/24 REAJUSTE AGENTES POLITICOS CAMARA

LEI Nº 1286/2024.

 

Concede recomposição anual do subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal de Palmital e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Em atendimento a Lei Municipal n° 1159, de 06 de julho de 2020, fica concedido aos agentes políticos do Legislativo Municipal, a recomposição anual do subsídio, no aporte de 4,62 % (quatro virgula sessenta e dois pontos percentuais) decorrentes da variação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2023

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2024, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (13/03/2024). 

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:DF3406C0