ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.194/2022

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE ASTORGA - CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE ASTORGA - CONSEG, visando a manutenção e a melhoria na área de Segurança Pública, tanto nos aspectos administrativos quanto operacionais.

Parágrafo único - A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.

 

Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Fomento previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE ASTORGA - CONSEG, inscrito no CNPJ/MF sob nº 08.664.795/0001-44, o valor inicial de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.

§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostilamento ao plano de trabalho original.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 05.002.06.181.0005.2.014 - 3.3.50.43.00.00.

 

Art. 5º - A celebração do Termo de Fomento deverá ser precedida do devido Processo Legal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:DF348CB7