ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 61 DE 2022
LEI 61 DE 2022.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a manutenção dos programas de atenção básica a saúde, com recursos repassados fundo a fundo pela Saúde para custeio das ações desenvolvidas pelo COVID-19, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.2.508 |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Corrente |
20.000,00 |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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08.001.08.122.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.122.0023.2.063 |
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.32. |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Corrente |
20.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
40.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR, a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
2.4.2.1.50.0.1.06.00.00.00.00 -SESA - SESA - Equipamentos Reabilitação COVID – Local 12359001 |
20.000,00 |
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Fonte 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - Fundo Infância e Adolescência FIA Impacto COVID |
10.000,00 |
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Fonte 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
1.7.1.6.50.0.1.05.00.00.00.00 - FNAS - INC. COVID 21 (Local 3055) |
10.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO UTILIZADO |
40.000,00 |
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Total Geral desta Lei |
40.000.00 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:DF38C2AE