ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 858, DE 30 DE ABRL DE 2024

LEI Nº 858, DE 30 DE ABRL DE 2024.

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação no Orçamento do Exercício de 2024, do Regime Próprio de Previdência de Campina do Simão no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica a Presidente do Regime Próprio de Previdência de Campina do Simão, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do RPPS, para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

01 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO

001- REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO

09.272.000.2001- Atividades administrativas do Regime Próprio de Previdência de Campina do Simão

3.1.90.96.00.00 – Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado

Valor: R$ 60.000,00

Conta Despesa: 131

Fonte: 100 (Reservas de Sobras da Taxa de administração do RPPS)

  

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:

 

01 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO

001- REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO

09.272.000.2001- Atividades administrativas do Regime Próprio de Previdência de Campina do Simão

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Valor: R$ 60.000,00

Conta Despesa: 10

Fonte: 100 (Reservas de Sobras da Taxa de administração do RPPS)

 

 Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 30 de abril de 2024.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:DF39EB35