ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Fundação de Atenção a Saúde de Morretes

FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE DE MORRETES
PORTARIA N° 31 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Portaria N° 31 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

 

Dispõe sobe o encerramento de contrato de trabalho temporário por término de prazo e dá outras providências.

 

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A DIRETORA GERAL DA FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO Á SAÚDE DE MORRETES, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas no Edital do Processo Seletivo Simplificado – PSS n° 02/2024, para contratação de profissionais de saúde em caráter excepcional e interesse público, em conformidade com as disposições previstas na Constituição Federal, a Lei Complementar n.º 50/2022, que institui a FASMO - Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, o Estatuto Social, o Regimento Interno, e a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, e

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e

 

CONSIDERANDO o previsto na Lei Ordinária Municipal ri° 141/2011 e Lei n° 935/2025 que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público para atendimento da saúde pública municipal;

 

RES OLVE:

 

Art. 1º Declarar o encerramento do contrato de trabalho temporário do(a) empregado(a) público(a) constante no Anexo I desta Portaria, em razão do término do prazo contratual, ficando estabelecido o dia 01 de setembro de 2026 como data de enceramento do contrato e último dia de trabalho.

 

Art. 2º O pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observará os termos previstos no contrato de trabalho e na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com a devida liberação do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

Art. 3º A Direção Administrativa e Financeira dará ciência desta Portaria ao(à) empregado(a) público(a), orientando quanto à apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para as devidas anotações.

 

Art. 4º Os documentos mencionados no artigo anterior deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, junto à sede administrativa da FASMO.

 

Art. 5º O Departamento de Recursos Humanos deverá providenciar as anotações pertinentes, nos termos do artigo 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo o pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal de até 10 (dez) dias.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Cumpra-se e publique-se.

 

Morretes/PR, 28 de maio de 2026.

 

EVERLLIN DINA DE CAMARGO GUIGUER

Diretora Geral da FASMO

Decreto nº 2322/2025

 

ANEXO I

 

MATRÍCULA

NOME

CARGO

95

MARIA ALDENIZIA DA SILVA LIMA

MÉDICO (A) GENERALISTA


Publicado por:
Everllin Dina de Camargo Guiguer
Código Identificador:DF3E3008