ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 469/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio A UNINGÁ–CENTRO UNIVERSITÁRIO INGÁ e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar o Termo de Convênio que tem por objeto viabilizar o desenvolvimento de atividades de estágio supervisionado curricular, projetos de iniciação científica, projetos de pesquisa e trabalhos de conclusão de curso pelos alunos regularmente matriculados nos cursos de graduação na modalidade de Ensino a Distância (EaD) da A UNINGÁ–CENTRO UNIVERSTÁRIO INGÁ, mantida pela Unidade de Ensino Superior Ingá - LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 01.207.056/0001-84, com sede na Rodovia PR 317,6114, Parque Industrial 200, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, proporcionando experiência prática para a formação do estagiário e o aperfeiçoamento técnico-profissional, em situações reais de aprendizagem profissional
Art. 2º – Para atendimento ao disposto nas Cláusulas deste Convênio, compete à UNINGÁ as seguintes disposições:
organizar os acadêmicos para realização da prática de estágio, observando a capacidade do setor em abrigar alunos e do professor Supervisor de Campo de Estágio em orientar;
proceder a identificação do docente Supervisor de Estágio da UNINGÁ e dos acadêmicos que realizaram estágio de acordo com as normas da Instituição;
elaborar, por intermédio da Coordenadoria dos cursos EaD da UNINGÁ e em comum acordo com a CONCEDENTE, o Plano de Atividades de Estágio de cada grupo de alunos, prestando-lhe esclarecimentos sobre as atividades a serem desenvolvidas;
reunir-se, sempre que necessário, com o representante do CONCEDENTE, para exame de assuntos atinentes ao estágio, principalmente quanto à sua avaliação;
apresentar sugestões para a resolução de problemas assim como para a melhoria da qualidade do estágio;
contratar seguro de acidentes pessoais em favor dos estudantes estagiários.
Art. 3º – Para atendimento ao disposto nas Cláusulas deste Convênio, compete ao município as seguintes disposições:
a) permitir ao professor Supervisor de Estágio EaD da UNINGÁ, desde que devidamente identificado, acesso a suas dependências e nos setores onde serão realizadas as atividades de estágio;
b) inteirar-se, juntamente com o Gestor de Polo de Apoio e o professor Supervisor de Estágio da UNINGÁ, da organização do Plano de Estágio dos acadêmicos elaborado pelo Coordenador de Curso de Graduação EaD, prestando-lhe esclarecimentos sobre as especificidades da área onde estarão atuando os alunos-estagiários;
c) designar à Supervisão de Campo de Estágio, profissional para desempenhar atividade docente devidamente qualificado, com perfil para orientação técnico-profissional dos acadêmicos da UNINGÁ, caso suas atribuições profissionais requeiram o mesmo deverá estar em dia com seu conselho de classe, assim como respeitar os preceitos da ética profissional;
d) reunir-se, sempre que necessário, com o professor Supervisor de Estágio da UNINGÁ, para exame de assuntos atinentes ao estágio, principalmente quanto à sua avaliação;
e) oferecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades dos acadêmicos em situação de práticas de estágio;
f) exercer orientação adequada ao professor designado como Supervisor de Campo da CONCEDENTE, visando atender às necessidades dos acadêmicos e das áreas objeto de estágio;
g) comunicar à UNINGÁ, através do Polo de Apoio e/ou do professor Supervisor de Estágio da UNINGÁ, qualquer irregularidade na realização do estágio.
Art. 4º - Para a organização dos grupos de estágios a CONCEDENTE disponibilizará as instalações para recebimento de estagiários nas áreas afins do Curso.
Parágrafo único: O número de acadêmicos por estágio, por área de atuação, será definido pelo Gestor do Polo, Tutor Presencial e Supervisor de Estágio da UNINGÁ e a CONCEDENTE, observado o limite máximo de estagiários
Art. 5º - A aceitação de estagiário pela CONCEDENTE no recinto de suas instalações ou locais de atuação não configurará vínculo empregatício, pelo que fica o mesmo desobrigado de encargos sociais e trabalhistas.
§ 1º - A vinculação do estagiário às atividades da CONCEDENTE será celebrada, por meio da assinatura de TERMO DE COMPROMISSO entre as partes, com a interveniência da UNINGÁ.
§ 2º - O TERMO DE COMPROMISSO celebrado entre o estagiário e a CONCEDENTE, com interveniência da UNINGÁ, vinculado ao presente termo de convênio, constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício do estagiário.
Art. 6º - A carga horária, duração e a jornada de atividades em estágio a ser cumprida pelo estagiário serão determinadas pelo professor Coordenador do respectivo Curso, conforme estabelecido no Projeto Pedagógico do Curso, em consonância com o estabelecido pelas Diretrizes Curriculares Nacionais-DCN’s, no Regimento Geral de Estágio Curricular EAD da UNINGÁ, firmado no Plano de Estágio e encaminhado para o Gestor e Tutor Presencial do Polo de Apoio, de modo a atender o Calendário Acadêmico da Graduação EaD da UNINGÁ.
Art. 7º Para o desenvolvimento das atividades de estágio, a UNINGÁ, fornece a cobertura de seguro de acidentes pessoais e de trabalho, em favor do estagiário, nos termos da legislação e normas pertinentes em vigor, ficando a CONCEDENTE isenta de responsabilidades em caso de acidentes.
Parágrafo único: No caso de haver intervenção errônea por ato dos estagiários ou de professores Supervisores de Campo, devidamente comprovados, a UNINGÁ fica sendo responsável pelo pagamento de quaisquer indenizações que recaírem contra a CONCEDENTE.
Art. 8º O prazo de vigência do presente Termo de Convênio de Concessão de Estágio será de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterado ou complementado, por acordo entre os partícipes, formalizado através de Termo Aditivo.
Art. 9º O presente Termo de Convênio de Concessão de Estágio poderá ser denunciado por qualquer das partes convenientes e rescindido a qualquer tempo, bastando simples comunicação ao outro partícipe, mediante correspondência com aviso de recebimento ou Protocolo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, sem quaisquer ônus advindo desta medida, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido o presente Termo de Convênio e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao tempo em que participaram do acordo, inclusive aos estagiários, no que couber.
Parágrafo único: Havendo atividades em andamento, por força de planos de estágios previamente aprovados e cobertos por termos de compromissos específicos, não serão as mesmas prejudicadas, devendo, consequentemente, aguardar-se a conclusão dessas atividades para se proceder à rescisão do presente Termo de Convênio.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 11 dias do mês de março do ano de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:DF4164FA