ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº. 3138/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO A RFB E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, referente INSS DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, com base no art. 51, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, Artigos 116 e 117 Atos das Disposições Constitucionais Transitória, Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 e Portaria PGFN/ME nº 1308/2022 de 15 de fevereiro de 2022, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, autorizado a realizar o acordo de parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias, das cotas patronais, devidos e não repassados pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paiçandu ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do período proveniente de competências de maio de 2018 até o mês de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento convencional de dívidas em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no valor de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) para fins de confissões de dívidas do período compreendido entre os meses de maio de 2018 a dezembro de 2020 bem como do 13º Salário de 2020.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão inclusas no orçamento corrente, da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e serão classificadas na rubrica orçamentária 17.001.12.122.0901.2.400 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, na Natureza da Despesa 4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado.
Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a autorização para Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para reter os valores devidos das parcelas e das obrigações correntes não pagas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de março do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:DF433F0A