ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.040, DE 16 DE MAIO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2017”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2017.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2017, um crédito adicional Especial no valor de R$ 64.240,00 (sessenta e quatro mil duzentos e quarenta reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
07.706 - ENSINO SUPERIOR
12.364.0008.2023 – ENSINO SUPERIOR
33.90.30.00 – 000 - Material de Consumo.........R$ 64.240,00
Total .........R$ 64.240,00
Art. 3º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso do cancelamento de dotação conforme abaixo:
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
07.706 - ENSINO SUPERIOR
12.364.0008.2023 – ENSINO SUPERIOR
33.50.41.00 – 000 - Contribuições .......R$ 64.240,00
Total .........R$ 64.240,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2017.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:DF4EEFCB