ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.669/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$756.646,18 (setecentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos).

 

1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.1-018

EDIFICAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1641

500

Investimentos na Rede de Serv. Da Saúde

Superavit

100.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1900

303

Saúde - Receitas Vinculadas

Suplementar

400.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0016.1-055

EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO P/ SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

5940

0

Recursos Ordinários Livres

Superavit

228.976,80

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0016.2-060

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIARIA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA-JURIDICA

6320

504

Outros Royalties e Compensações Financeiras

Superavit

27.669,38

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I e III (Superavit e Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2-021

SAUDE DA FAMILIA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2270

303

Saúde - Receitas Vinculadas

Cancelar

200.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2-021

SAUDE DA FAMILIA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2300

303

Saúde - Receitas Vinculadas

Cancelar

200.000,00

 

SUPERAVIT FINANCEIRO 2018 (SALDO EM BANCOS)

FONTE

VALOR

RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES

0

228.976,80

INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DA SAUDE

500

100.000,00

OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

504

27.669,38

TOTAL

 

356.646,18

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de julho de 2019 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 01 DE AGOSTO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:DF4F8795