ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI 2518/2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º CAPUT, ARTIGO 2º CAPUT, §1º E 2º, E ARTIGO 4º LEI 1462/2009 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita Municipal de Nova Fátima, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º caput da Lei 1462/2009 passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica concedido diárias aos servidores do grupo ocupacional profissional e Diretores do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Nova Fátima, em caráter eventual ou transitório, e no interesse do serviço, que se deslocarem da sede do Município de Nova Fátima, para outro ponto do território nacional.

 

Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 1462/2009 passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do Município, destinando-se ao pagamento da despesa efetuada pelos servidores do grupo ocupacional profissional e Diretores, com deslocamento, hospedagem e alimentação, nas localidades para onde viajar.

 

§ 1º Os servidores do grupo ocupacional profissional e Diretores farão jus à diária nos seguintes casos:

[...]

§ 2º Fica estabelecido o valor das diárias para servidores do grupo ocupacional profissional e Diretores em R$ 482,92 (quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), sendo o mesmo atualizado pelo valor previsto para diárias dos Secretários, Diretores, Controlador Interno, Chefe de Gabinete e Procurador, da lei 1790/2013.

 

§ 3º Quando a viagem dos servidores do grupo ocupacional profissional e Diretores tiverem por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares, este fica obrigado a comprová-lo mediante a entrega de cópia do certificado ou declaração de participação do referido evento.

 

Art. 3º - Fica alterado o artigo 4º caput 1462/2009 passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 4ºAs Diárias só poderão ser concedidas após autorização do Diretor Geral de Autarquia e/ou o Chefe do Poder Executivo municipal, utilizando-se os formulários próprios.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Nova Fátima - PR, 28 de maio de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal

 

LICITAÇÃO DE VIAGEM

 

Nome do Servidor: __________________---

Função: ___________________________________________

Matrícula: _________________________________________

Período do Deslocamento: ____________________________

 

Itinerário: _____________________

 

 

Município / Estado

Data

Horário

Saída

 

 

 

Chegada

 

 

 

 

Saída

 

 

 

Chegada

 

 

 

 

Distância da Sede: ______________________

 

Motivo do Deslocamento:

___________

 

Forma de Deslocamento:

( ) Ônibus Valor:________________________

( ) Avião Valor:________________________

( ) Carro Oficial –( ) Com Motorista ( ) Sem Motorista

 

Previsão de Quilometragem para Combustível: _____________________

Valor para Combustível: _______________________________________

 

Nova Fátima (PR), ____ de __________________de 20______.

 

_______________________________________

Assinatura do Servidor Solicitante

 

ANEXO II – MODELO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

 

1. IDENTIFICAÇÃO

 

Nome do Servidor Beneficiário:

Matrícula:

N.º do Empenho da Liberação de Diárias:

 

2. DESTINO DO SERVIDOR BENEFICIÁRIO

 

Destino:

Data de Saída:

Data de Chegada:

 

3. JUSTIFICATIVA(Informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades realizadas na cidade de destino)

 

4. VALORES SOLICITADOS

 

Número de Diárias:

Valor Unitário da Diária:

Valor Total das Diárias:

 

5. LOCOMOÇÃO (Informar somente se a viagem foi realizada com veículo oficial)

Veículo:

Frota:

6. CANHOTOS COMPROVANTES DAS VIAGENS DE ÔNIBUS OU AVIÃO

Valor:

 

7. CERTIFICADO OU DOCUMENTO QUE COMPROVE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE INTERESSE PÚBLICO OU OSERVIÇO PRESTADO.

 

É o Relatório.

 

Nova Fátima (PR), ______ de ___________________ de 20____.

 

_______________________________________

Nome do Servidor Beneficiário


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:DF50287D