ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº. 611, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Aprova a renovação de Registro e Inscrição de Programa, para oferta de serviços voltados à criança e ao adolescente, para Associação de Apoio e Desenvolvimento à Rede de Ensino da Lapa e ao Centro de Atenção Integral à criança Ministro Flavio Suplicy de Lacerda CAIC- ADECAL, inscrita no CNPJ nº 01.123.994/0001-04.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação nº. 1306 de 23/11/1995, regido pela Lei Municipal nº. 3065 de 16/03/2015.

 

Considerando o disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 90 e o Artigo 91 da Lei Federal nº 8069, de 13 de Julho de 1990;

 

Considerando a Resolução CMDCA – Lapa/PR nº 129, 06 de Julho de 2016, que dispõe sobre o registro e fiscalização de entidades de atendimento não governamentais, solicitação e renovação de inscrição de programas governamentais, não governamentais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes e na educação profissional no Município de Lapa/PR nos termos dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

Considerando que a Entidade desenvolve Programa de Proteção e Programa de Aprendizagem, sendo pertencente à Política Pública da Criança e do Adolescente em diversas áreas, de Educação e Assistência Social, tem como objetivo a proteção a família, infância e a adolescência, prestando serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela;

 

Considerando o Comunicado Interno Nº 15, de 04 de Setembro de 2026, da Associação de Apoio e Desenvolvimento à Rede de Ensino da Lapa e ao Centro de Atenção Integral à criança Ministro Flavio Suplicy de Lacerda CAIC- ADECAL, que solicita a renovação de Registro e Inscrição de seus Programas;

 

Considerando o Parecer da Comissão para avaliar a Documentação para Inscrições de Entidades e Programas e Monitoramento Entidades/ Programas, datado em 06 de Outubro de 2026,

 

Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 07 de Outubro de 2026, em Reunião Ordinária.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Aprovar a Renovação de Registro e Inscrição de Programa, para oferta de serviços voltados à criança e ao adolescente, da Associação de Apoio e Desenvolvimento à Rede de Ensino da Lapa e ao Centro de Atenção Integral à criança Ministro Flavio Suplicy de Lacerda CAIC- ADECAL, inscrita no CNPJ nº 01.123.994/0001-04, conforme segue:

 

DATA DA DELIBERAÇÃO

NOME DA ENTIDADE/PROGRAMAS

SITUAÇÃO/TIPO

NÚMERO

22/09/1998

Associação de Apoio e Desenvolvimento à Rede de Ensino da Lapa e ao Centro de Atenção Integral à criança Ministro Flavio Suplicy de Lacerda CAIC- ADECAL, inscrita no CNPJ nº 01.123.994/0001-04.

1° Registro

 

10

02/05/2018

13/03/2019

06/11/2019

07/04/2021

06/04/2022

07/10/2026

Renovação de Registro

02/05/2018

Programa de Aprendizagem

 

Inscrição do Programa

10.1

13/03/2019

06/11/2019

07/04/2021

Renovação Inscrição do Programa

 

06/04/2022

Cancelamento Inscrição Programa/Cursos

02/05/2018

Programa de Proteção

Regime: Orientação e apoio Sociofamiliar e Apoio socioeducativo em meio aberto e;

Nome do Serviço: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

Faixa Etária: Crianças até 06 anos, Crianças e Adolescentes de 06 a 17 anos;

Segmento: Masculino/Feminino;

Capacidade: 80 crianças e adolescentes/ mês

Inscrição do Programa

10.2

13/03/2019

06/11/2019

07/04/2021

06/04/2022

07/10/2026

Renovação Inscrição do Programa

 

Art. 2º - O Registro da Entidade e inscrição de seu Programa terá validade de 04 (quatro) anos, até 07 de Outubro de 2030.

 

Art. 3º - A Entidade deverá protocolar o pedido de renovação de Registro e Inscrição de seus Programas, no CMDCA, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lapa – Paraná, 07 de Outubro de 2026.

 

DULCE BACH

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
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