ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/2024 DE 22 DE ABRIL DE 2024.
SÚMULA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, REVOGA A LEI N.º 473/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou por proposta do Vereador Jean Gomes Castro (Jean Bonfim), e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Itaperuçu, Estado do Paraná, o Dia Municipal do Evangélico, a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de julho de cada ano.
Art. 2º. Para a celebração do Dia do Evangélico, as igrejas evangélicas interessadas poderão organizar reuniões e/ou cultos especiais, tanto de forma conjunta como individualizada.
Art. 3º. A celebração mencionada no artigo anterior tem como finalidades a promoção social e cultural, bem como o estímulo ao desenvolvimento e à prática da cidadania, do civismo, da moral, dos bons costumes e do respeito aos direitos humanos.
Art. 4º. Fica garantida a celebração do Dia do Evangélico em todas as instituições de ensino, asilos, orfanatos, internatos, creches, entidades hospitalares, estabelecimentos prisionais civis e militares, bem como em quaisquer outras instituições de internamento individual ou coletivo.
§ 1º. As entidades mencionadas no caput deste artigo devem ser entendidas como públicas.
§ 2º. A celebração referida no caput deste artigo deve ser promovida de modo a reunir os evangélicos, simpatizantes do credo evangélico, bem como todos aqueles que manifestarem interesse em participar dos eventos comemorativos.
§ 3º. Para a realização de eventos delineados no Art. 2° desta Lei, o poder executivo poderá celebrar convênios com Igrejas e Entidades Evangélicas do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:DF5522A4