ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.283/2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - É obrigatória a apresentação de Atestado de Vacinação atualizado dos alunos de até dezoito anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública ou particular de ensino, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Município de Astorga.

 

Art. 2º - O Atestado de Vacinação deverá conter todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério de Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado.

 

Art. 3º - Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação de determinado imunizante.

 

Art. 4º - A falta de apresentação do Atestado de vacinação não impedirá o ato da matrícula, porém, a situação deverá ser regularizada em até 30 (trinta) dias corridos pelo responsável.

Parágrafo Único. Caso o responsável não apresente o Atestado de Vacinação atualizado nos 30 (trinta) dias corridos após o ato da matricula, a instituição de ensino deverá comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar do Município para a adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:DF58B59F