ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4493/2026 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À FOME E INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO
Lei Ordinária Nº 4493/2026
Ementa: Institui a Campanha Permanente de Combate à Fome e Incentivo à Doação de Alimentos no Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mandaguari, a Campanha Permanente de Combate à Fome e Incentivo à Doação de Alimentos, com o objetivo de mobilizar a sociedade, empresas, comércio local e instituições para arrecadação e distribuição solidária de alimentos
Art. 2º São diretrizes da Campanha:
I – promover ações de conscientização sobre a importância da solidariedade e do combate à fome;
II – incentivar a doação de alimentos não perecíveis por pessoas físicas e jurídicas;
III – estimular parcerias com entidades sociais, igrejas, associações e instituições de ensino;
IV – fortalecer a rede local de apoio às famílias em situação de insegurança alimentar.
Art. 3º As doações arrecadadas poderão ser destinadas a famílias inscritas no CadÚnico, entidades assistenciais regularmente constituídas e demais grupos vulneráveis.
Art. 4º A execução da Campanha poderá contar com colaboração voluntária e parcerias, não implicando despesas obrigatórias ao Município.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (20/05/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:DF5D8E4B