ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 015 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 015 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Súmula: Aprovar a Prestação de Contas dos recursos recebido pelo Fundo Nacional de Assistência Social para co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social, executado no Exercício 2025, no âmbito do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Mariópolis Paraná, no uso de suas atribuições que lhes confere a lei 022/2015 e, CONSIDERANDO - Plenária realizada em 14 de outubro de 2026, - O disposto no artigo 30 da Lei Federal n.º 8.742/93 (LOAS), - Orientações referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, - Resolução do CNAS de nº 109, de 11 de novembro de 2009, que traz a “Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais” - Portaria do MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo, - a Resolução CMAS Nº 01/2026; RESOLVE: Art. 1º. Aprovar e conceder parecer favorável quanto a execução dos recurso executados no exercício de 2025 (dois mil e vinte e cinco), quanto a Execução Física e Financeira do SUAS, sendo Demonstrativo dos Serviços/ Programas, da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD/PBF), Gestão do Sistema Único de Assistência Social (IGD/SUAS), Indicações parlamentares para estruturação da rede de serviços, como cofinanciamento repassados pelo FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social, ao FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, executado no exercício de 2025. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mariópolis, 14 de outubro de 2026.

 

JOÉLCIO MALICHESCKI

Presidente 


Publicado por:
Karine Helena da Costa Liscano
Código Identificador:DF5EB462