ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 591/2013
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 135.278,00 (cento e trinta e cinco mil e duzentos e setenta e oito reais), a seguir especificado:
04.001.12.361.0017.2026 Remuneração de Professores – FUNDEB 60%
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 01101 – Fundef/Fundeb 60%........ R$ 135.278,00
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelo Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.001.12.361.0017.2026 Remuneração de Professores – FUNDEB 60%
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01101 – Fundef/Fundeb 60%......... R$ 30.501,00
04.001.12.361.0017.2027 Encargos do FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01102 – Fundef/Fundeb 40%........R$ 60.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 01102 – Fundef/Fundeb 40%......R$ 1.526,00
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01102 – Fundef/Fundeb 40%.........R$ 15.251,00
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 01102 – Fundef/Fundeb 40%........R$ 28.000,00
Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 19 de Dezembro de 2013.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:DF60A3EF