ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 17.690, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 - PROCEDE A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelo cargo, com fulcro na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 3.760, de 02 de outubro de 2014 e Lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014:
CONSIDERANDO a edição e publicação da Lei nº 3.760, de 02 de outubro de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso resolúvel do Lote urbano sob nº 78, situado no Distrito Industrial de Palmeira, nesta cidade, com a área de 3.200,00 m² (três mil e duzentos quadrados), matriculado sob nº 13.682, no Ofício Imobiliário desta Comarca, à empresa METALURGICA VOLGA LTDA, empresa sucessora de YURI RAMOS BACH ME, inscrita no CNPJ sob nº 20.691.413/0001-77;
CONSIDERANDO que a Concessão do referido imóvel foi realiza nos termos da Lei nº 1.858 de 03 de setembro de 1997, e atualmente está sob a égide da lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014, que institui o Plano de Incentivo Empresarial do Município;
CONSIDERANDO que as Concessões autorizadas pelas citadas leis se deram pelo prazo de 10 anos, condicionados a diversos requisitos, cujo cumprimento integral possibilita a transferência definitiva do imóvel findo o prazo da concessão;
CONSIDERANDO o cumprimento integral das condições impostas à Concessionária pelo art. 2º da Lei nº 3.760, de 02 de outubro de 2014, bem como pela Lei nº 3.682, de 17 de junho de 2014. Assim, tendo transcorrido o prazo de vigência de 10 (dez) anos;
CONSIDERANDO o contido no Procedimento Administrativo sob nº 18174/2024;
DECRETA:
Art. 1ºFica procedida a alienação, através de doação gratuita do Lote urbano sob nº 78, situado no Distrito Industrial de Palmeira, nesta cidade, com a área de 3.200,00 m² (três mil e duzentos quadrados), matriculado sob nº 13.682, no Ofício Imobiliário desta Comarca, à empresa METALURGICA VOLGA LTDA, empresa sucessora de YURI RAMOS BACH ME, inscrita no CNPJ sob nº 20.691.413/0001-77.
Art. 2º Em razão no contido no presente Decreto fica a Concessionária autorizada, às suas expensas, proceder aos atos necessários visando a transferência definitiva dos referidos imóveis.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de Outubro de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
NATÁLIA BLUM DE AGUIAR
Procuradora Geral do Município
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:DF620D69