ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.059/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recurso no valor de R$ 3.188.000,00 (Três milhões, cento e oitenta e oito mil reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2023, no valor de R$ 3.188.000,00 (Três milhões, cento e oitenta e oito mil reais), mediante o cancelamento de despesa, conforme especificação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/

FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

25.752.0022.1051

Implantação de Usina Solar

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

1.00.616

3.188.000,00

TOTAL 3.188.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 3.188.000,00 (Três milhões, cento e oitenta e oito mil reais) com cancelamento da seguinte dotação:

 

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

25.752.0022.1051

Implantação de Usina Solar

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.616

3.188.000,00

TOTAL 3.188.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de abril de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:DF6653AC