ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1656/2016
Data: 31 de agosto de 2016.
Súmula “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais) para devolução de saldo de Recursos da União, dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. |
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06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0013.2021 |
Setor de Ensino Fundamental |
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44.20.93.00 |
Indenizações e Restituições |
3.00.779 |
3.743,57 |
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44.20.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1.00.779 |
156,43 |
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TOTAL R$ |
3.900,00 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 3.743,57 (Três mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos) com recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos 3.00.779 - Repasse Contrato nº 1.000.783-53/2012/MCIDADES.
II – O valor de R$ 29,72 (Vinte e nove reais e setenta e dois centavos) com recurso de Excesso de Arrecadação da fonte 1.00.779 - Repasse Contrato nº 1.000.783-53/2012/MCIDADES.
III – O valor de R$ 126,71 (Cento e vinte e seis reais e setenta e um centavos), com recursos de provável excesso de arrecadação da fonte 1.00.779 – Repasse Contrato nº 1.000.783-53/2012/MCIDADES.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavia Maria Padilha
Código Identificador:DF66D348