ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1656/2016

Data: 31 de agosto de 2016.

 

Súmula “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais) para devolução de saldo de Recursos da União, dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.2021

Setor de Ensino Fundamental

 

 

44.20.93.00

Indenizações e Restituições

3.00.779

3.743,57

44.20.93.00

Indenizações e Restituições

1.00.779

156,43

TOTAL R$

3.900,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – O valor de R$ 3.743,57 (Três mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos) com recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos 3.00.779 - Repasse Contrato nº 1.000.783-53/2012/MCIDADES.

 

II – O valor de R$ 29,72 (Vinte e nove reais e setenta e dois centavos) com recurso de Excesso de Arrecadação da fonte 1.00.779 - Repasse Contrato nº 1.000.783-53/2012/MCIDADES.

 

III – O valor de R$ 126,71 (Cento e vinte e seis reais e setenta e um centavos), com recursos de provável excesso de arrecadação da fonte 1.00.779 – Repasse Contrato nº 1.000.783-53/2012/MCIDADES.

 

Art 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavia Maria Padilha
Código Identificador:DF66D348