ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI 1308/2013

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar despesas previstas no Programa Mais Médicos do Governo Federa e abre crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Considerando a edição da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013;

 

Considerando a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013;

 

Considerando a Adesão do Município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil; e,

 

Considerando a falta de profissionais de saúde suficientes para atender a demanda da população:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar despesas pertinentes às obrigações assumidas na Cláusula Terceira do Termo de Adesão e Compromisso firmado com o Ministério da Saúde, referente ao Projeto Mais Médicos para o Brasil previsto no Capítulo IV da Medida Provisória nº 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como segue:

 

S U P L E M E N T A Ç Ã O

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.0035.2.062

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

 

31.90.46

Auxílio Alimentação

 

0.1.303

Saúde-Receitas Vincul (EC-29/00-15%)-Exercício Corrente

25.000,00

31.90.49

Auxílio Transporte

 

0.1.303

Saúde-Receitas Vincul (EC-29/00-15%)-Exercício Corrente

10.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

35.000,00

 

Art. 4º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 3º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, item III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), como segue:

 

R E D U Ç Ã O

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.0035.2.038

ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.303

Saúde-Receitas Vincul (EC-29/00-15%)-Exercício Corrente

35.000,00

 

TOTAL REDUÇÃO

35.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de setembro de 2013.

 

Paço Municipal de Colombo

Em 08 de Outubro de 2013.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:DF674C0E