ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1308/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar despesas previstas no Programa Mais Médicos do Governo Federa e abre crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Considerando a edição da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013;
Considerando a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013;
Considerando a Adesão do Município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil; e,
Considerando a falta de profissionais de saúde suficientes para atender a demanda da população:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar despesas pertinentes às obrigações assumidas na Cláusula Terceira do Termo de Adesão e Compromisso firmado com o Ministério da Saúde, referente ao Projeto Mais Médicos para o Brasil previsto no Capítulo IV da Medida Provisória nº 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como segue:
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S U P L E M E N T A Ç Ã O |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.0035.2.062 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE |
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31.90.46 |
Auxílio Alimentação |
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0.1.303 |
Saúde-Receitas Vincul (EC-29/00-15%)-Exercício Corrente |
25.000,00 |
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31.90.49 |
Auxílio Transporte |
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0.1.303 |
Saúde-Receitas Vincul (EC-29/00-15%)-Exercício Corrente |
10.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
35.000,00 |
Art. 4º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 3º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, item III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), como segue:
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R E D U Ç Ã O |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.0035.2.038 |
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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0.1.303 |
Saúde-Receitas Vincul (EC-29/00-15%)-Exercício Corrente |
35.000,00 |
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TOTAL REDUÇÃO |
35.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de setembro de 2013.
Paço Municipal de Colombo
Em 08 de Outubro de 2013.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:DF674C0E