ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1625/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)

DECRETO Nº 1625/2024

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.015.000,00 (Um milhão e quinze mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

F303

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

418

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

730.000,00

420

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

20.000,00

F303

11.006.10.122.0014.2.023 – Manutenção da Secretaria de Saúde - Adm

458

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

170.000,00

F303

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica – Recursos Próprios

484

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

80.000,00

F303

11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios

555

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

15.000,00

 

TOTAL

R$

1.015.000,00

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (02/09/2024).

 

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:DF6F9941