ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 41/2021
LEI Nº 041/2021
Súmula: Altera o § Único do Artigo 6º da Lei nº 55/2018, do Município de Antonina.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § Único do Artigo 6º da Lei 55/2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 6º:...
§ Único.- É proibida a duplicidade da denominação do logradouro, inclusive quando pertencer a categorias diferentes, exceto quando se tratar de praças e parques.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor no dia da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de Novembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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