ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N.º 4825/2021

SÚMULA: Dispõe sobre Criação de Fontes de Recursos e Transferência em Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

Osmário de Lima Portela, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 62, Inciso I, da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal 1348/2021;

 

R E S O L V E

 

Art. 1º Abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 948.749,25 (novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), vinculadas a criação de nova fonte financeira de recursos dentro do mesmo programa e atividade e categoria econômica, que não alterem o valor aprovado pela Câmara de Vereadores, para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 905..........................................70.776,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 905............108.360,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 905............................................515.613,25

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 905................54.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 967........................................200.000,00

 

Total .........................................R$ 948.749,25

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão transferidos as dotações orçamentarias totais, vinculadas a fonte financeira de recursos dentro do mesmo programa, atividade e categoria econômica, que não alterem o valor aprovado pela Câmara de Vereadores, em conformidade também com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 894..........................................70.776,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 894............108.360,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 894............................................515.613,25

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 894................54.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 494........................................200.000,00

 

Total ..........................R$ 948.749,25

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação deste Decreto.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2021.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito  


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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