ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 353/18 DATA 13/11/18
Data 13/11/18
SÚMULA. Dispõe sobre a Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas, a título gratuito, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito com Associação abaixo identificada, legalmente constituída e com sede neste Município, dos seguintes bens móveis:
Carreta Agrícola, nova, de metal;
Subsolador, novo, com cinco garras;
Colhedora de Forragem nova com transmissão de correias;
Trator, de Pneus, modelo TL 75, Marca New Holland, chassi ZBCB82694, ano 2012.
I - Associação de Pequenos Agricultores Familiares de N. Senhora da Salete APAFNS, inscrita no CNPJ sob o nº 31.329.623/0001-36, com sede na comunidade de Nossa Senhora da Salete, município de Verê, Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A cedência dos equipamentos agrícolas descritos no caput deste artigo é exclusivamente para uso em serviços agrícolas.
Art. 2º A cessão de uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes regras:
I - a manutenção guarda, combustível e o operador, decorrentes da utilização dos equipamentos, será de exclusiva responsabilidade da cessionária, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização;
II - à cessionária caberá a administração dos bens cedidos, podendo cobrar dos agricultores pelas horas-máquina prestadas, desde que respeitados os preços praticados na região e ainda, na forma que dispuser a assembléia geral da respectiva Associação;
III - a restituição do bem ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso, vistoriado por profissional indicado pelo município de Verê/PR;
IV - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a fiscalização da utilização dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto à Associação Cessionária, se constatado o uso do bem móvel, objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação ou discriminação no atendimento dos associados;
V – A Associação Cessionária deverá apresentar ao Município relatório anual das atividades desenvolvidas e agricultores atendidos;
VI - o Termo de Cessão regulará o uso do bem e demais disposições omissas nesta Lei.
Art. 3º A permissão de Uso de Bem Público terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2028, podendo ser renovada, a depender do interesse público.
Art. 4º Fica vedada a permissionária, sem prévia e expressa autorização formal do Município, ceder os bens móveis ora cedidos.
Art. 5º Ao término da vigência da Permissão de Uso a Cessionária deverá entregar os bens a Divisão de Patrimônio do Município, em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados;
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de novembro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:DF837E52