ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2059/2019
SÚMULA: “Institui a Semana Municipal de Educação no Trânsito de Matinhos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Educação no Trânsito, a ser realizada, anualmente, entre os dias dezoito e vinte e cinco do mês de setembro.
Art. 2° - A Semana Municipal de Educação no Trânsito tem por objetivo conscientizar a sociedade, com vistas à internalização de valores que contribuam para a criação de um ambiente favorável ao atendimento de seu compromisso com a valorização da vida, focando o desenvolvimento de valores, posturas e atitudes e no aprimoramento da educação no trânsito.
Art. 3° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Defesa Social deverá realizar eventos, atividades, ações, palestras no decorrer da Semana de Educação no Trânsito.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades públicas e privadas visando o cumprimento desta Lei.
Art. 5° - A Semana Municipal de Educação no Trânsito de Matinhos deverá fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 26 de abril de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:DF843FE4