ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
RESOLUÇÃO Nº. 22/2026 - CMDCA

Dispõe sobre a aprovação da Previsão Orçamentaria da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 1.743/2012, alterada pela Lei nº. 2459 de 2023.

RESOLVE

Art. 1° - Aprovar a aprovação da Previsão Orçamentaria da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027, referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º - A execução dos recursos previstos deverá observar as normas legais e orçamentarias vigentes, as finalidades dos respectivos recursos e as deliberações dos órgãos competentes, assegurando transparência, eficiência e controle social.

 

A aprovação se deu em reunião extraordinária realizada dia 27 de outubro de 2026, conforme consta em Ata n° 329/2026.

 

Art. 3° Essa Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Pitanga, 28 de outubro de 2026.

 

FATIMA PENTEADO

Vice-Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:DF84E354