ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
RESOLUÇÃO Nº. 22/2026 - CMDCA
Dispõe sobre a aprovação da Previsão Orçamentaria da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 1.743/2012, alterada pela Lei nº. 2459 de 2023.
RESOLVE
Art. 1° - Aprovar a aprovação da Previsão Orçamentaria da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027, referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - A execução dos recursos previstos deverá observar as normas legais e orçamentarias vigentes, as finalidades dos respectivos recursos e as deliberações dos órgãos competentes, assegurando transparência, eficiência e controle social.
A aprovação se deu em reunião extraordinária realizada dia 27 de outubro de 2026, conforme consta em Ata n° 329/2026.
Art. 3° Essa Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Pitanga, 28 de outubro de 2026.
FATIMA PENTEADO
Vice-Presidente do CMDCA
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:DF84E354