ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 17/2020

LEI Nº 17, DE 27 DE MAIO DE 2020

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral, para o exercício de 2020, por meio de ato próprio, crédito extraordinário visando à inclusão da dotação orçamentária:

Unidade Gestora:1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho

Órgão Orçamentário:7000 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária:7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:10 – Saúde

Subfunção:301 – Atenção Básica

Programa:8 - Saúde Pública Geral

Ação:2049 - Enfrentamento da Emergência COVID19

 

Unidade Gestora:1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho

Órgão Orçamentário:9000 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária:9001–FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Função:08 – Assistência Social

Subfunção:244 – Assistência Comunitária

Programa:2037 – Sistema único da Assistência Social

Ação:2050 - Benefício Eventual Enfrentamento da Emergência COVID-19

 

§1º A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 122.590,00 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e noventa reais).

 

§2º Para esta finalidade, ficam incluídos no orçamento vigente de 2020 os elementos de despesa/valores a seguir:

 

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 3494............R$ 50.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1019..................R$ 17.590,00

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita - Fonte 3494...........R$ 10.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P.J. - Fonte 3494.............R$ 30.000,00

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita - Fonte 1021............R$ 15.000,00

Total das Unidades Orçamentária....................R$ 122.590,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura dos créditos extraordinários de que trata o presente Decreto, será de excesso de arrecadação dos valores, fontes, dos elementos das despesas descritos no anexo, de acordo com o que prevê o inciso II, parágrafo primeiro do artigo nº 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

FONTE

DESCRIÇÃO

R$

1019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus COVID-19

17.590,00

1021

FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19

15.000,00

3494

Bloco de Cust. das Ações e Serv. Púb. de Saúde - Emendas Parlamentares

90.000,00

TOTAL

122.590,00

 

Art. 3º. O presente Instrumento é oriundo do Decreto de crédito extraordinário 48/2020, encaminhado ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme Art. 62 da Constituição Federal e § XXIV do artigo 63 da Lei Orgânica deste Município.

 

Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 30 de abril de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 27 de maio de 2020.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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