ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Fundação Municipal de Saúde de Bituruna

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 093/2023

008/2025

 

A Fundação Municipal de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 04.326.257/0001-99, sito na Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, 1319 Estado do Paraná, neste ato representado por sua Diretor(a) Presidente, senhor(a) JOSMAR GUIZS CRUZ, RG n.º 8.766.759-6 SSP-PR, CPF n.º 044.710.359-83, a seguir denominada CONTRATANTE, e JPV SERVICOS GERAIS LTDA, sito a Rua Erva Mate, 232 bairro Nossa Senhora Aparecida, cidade de Bituruna- PR, inscrita no CNPJ sob n° 09.064.325/0001-02, neste representada por VANDERLEI CARDOSO, CPF nº 990.879.289-04 a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente CONTRATO nos termos da Lei nº 8.666/93 de 21 de julho de 1993 e Lei 10.520/2002 – Art. 1 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Processo n.º 12/2023 – Pregão Eletrônico N.° 08/2023, pelos termos do EDITAL e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAMENTO

 

Fica aditado o prazo de vigência do contrato n.º 093/2023, a partir de seu vencimento, até 01/08/2025, cujo objeto é a Referente a prestação de serviços limpeza e manutenção predial, recepção, pedreiro, auxiliar serviços gerais e condução de veículos conforme Termo de Referência, e meta da LDO 1,5,20,36 para atender as demandas da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO

 

2.1 O aditamento ao prazo de vigência e de execução do objeto deste instrumento fundamenta-se no Art. 57, Inciso I e II da Lei n.º 8.666/93, a seguir:

“Art.57.A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I-aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II-à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração,limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98)”

 

CLÁUSULA TERCEIRA - FORO

3.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

 

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

 

Bituruna, 31 de março de 2025

 

Contratante

Fundação Municipal de Saúde de Bituruna

CPF n.º 044.710.359-83

JOSMAR GUIZS CRUZ

 

Contratada

JPV Servicos Gerais LTDA

CPF nº 990.879.289-04

VANDERLEI CARDOSO


Publicado por:
Miriã Raquel Matos do Espirito Santo
Código Identificador:DF9A815F