ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 26 DE JULHO DE 2022
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o SINDICATO RURAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos com atuação na proteção e defesa dos direitos dos produtores rurais de Sertanópolis, inscrito no CNPJ sob o nº 78.302.122/0001-20, com estatuto devidamente registrado junto ao Cartório de Títulos, Documentos e Anexos da Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, no livro de registro de pessoas jurídicas nº A-20, sob registro nº 189.
Artigo 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, autorizando a conceder contribuição social à instituição ora declarada de utilidade pública, devendo para tanto, serem observados os procedimentos descritos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais legislações de regência.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 26 de julho de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 047/2022
AUTORIA: Todos os Vereadores da Câmara Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:DFA46FC1