ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1225/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL QUE TRATA O INCISO XV DA PORTARIA GM/MS N° 3.353/2021 A MÉDICO BOLSISTA LOTADO NO MUNICIPIO PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL

LEI N.º 1225 23 DE JANEIRO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo mensal que trata o inciso XV da Portaria GM/MS nº 3.353/2021 a médico bolsista lotado no município participante do Programa Médicos pelo Brasil instituído pela Lei Federal nº 13.959/2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a conceder ajuda de custo mensal, o valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a médico que participante do Programa Médicos Pelo Brasil, instituído pela Lei Federal n.º 13.959, de 18 de dezembro de 2019, designados para desempenhar suas funções no território municipal.

 

Art. 2º A ajuda de custo, paga em pecúnia e na forma de repasse direto de que trata esta lei, terá as isenções conferidas pela legislação federal, não incidindo qualquer espécie de tributo municipal sobre a Pessoa Física participante do programa.

§ 1.º O pagamento da ajuda de custo ao médico participante do Programa Médicos Pelo Brasil, será disponibilizado em conta corrente de titularidade do médico beneficiário, até o quinto dia útil subsequente ao mês de atividade, a partir da data do efetivo exercício no Município.

§ 2.º O médico fará jus ao benefício, desde que efetivamente cumpra os deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

§ 3.º No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos Pelo Brasil, por qualquer motivo, o médico participante deverá comunicar ao Departamento Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta lei.

 

Art. 3º O médico participante do Programa Médicos Pelo Brasil, ou outro Programa que o venha substituir, será selecionado, contratado e remunerado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal n.º 13.959, de 2019, ficando tal profissional vinculado ao Ministério da Saúde, cabendo ao Município de Porto Amazonas apenas o pagamento em pecúnia da ajuda de custo prevista no inciso XV, do artigo 8º, da Portaria GM/MS n.º 3.353, de 2 de dezembro de 2021.

 

Art. 4º O benefício autorizado por esta lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município e dispensa a prestação de contas por parte do médico beneficiário.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado ao celebrar e firmar convênio e termos aditivos necessários à participação no Programa Médicos Pelo Brasil do Governo Federal, ficando convalidados os termos anteriormente celebrados.

 

Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações próprias no orçamento vigente.

 

Art. 7.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.012, de 29 de setembro de 2014.

 

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:DFA92128