ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 528/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 528/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 1044/2024 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 601.223,30 (Seiscentos e um mil, duzentos e vinte e três reais e trinta centavos) com a seguinte especificação:
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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F3104 |
09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental |
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881 |
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
212.165,61 |
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TOTAL |
R$ |
212.165,61 |
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE |
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F31067 |
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação |
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878 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
5.614,40 |
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F31051 |
11.006.10.301.0013.2.055 – Agentes Comunitários de Saúde – PAB Variável |
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879 |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
101.225,91 |
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TOTAL |
R$ |
106.840,31 |
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14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS |
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F33776 |
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras |
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872 |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
279.703,94 |
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F3608 |
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras |
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880 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
2.513,44 |
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TOTAL |
R$ |
282.217,38 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
601.223,30 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (01/03/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:DFAF6A24