ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
PORTARIA Nº. 348, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº. 348, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Retifica o período aquisitivo de Licença-Prêmio constante da Portaria nº 67/2024 da servidora pública municipal Edinamar Soranzo Pegoraro e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço relativa ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021;

Considerando o Decreto Municipal nº 64, de 09 de junho de 2026, que regulamentou, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o restabelecimento da contagem do tempo de serviço para fins de aquisição de vantagens funcionais;

Considerando a necessidade de adequação dos assentamentos funcionais da servidora em razão da recomposição do tempo de serviço anteriormente desconsiderado para fins de contagem dos períodos aquisitivos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica retificado o período aquisitivo da Licença-Prêmio constantes da Portaria nº 67/2024, concedida à servidora pública municipal EDINAMAR SORANZO PEGORARO, matrícula nº 1039, ocupante do cargo efetivo de Professor Educação Infantil, passando a corresponder ao período de 10.02.202016 a 09.02.2021.

 

Art. 2º A presente retificação decorre exclusivamente da recomposição da contagem do tempo de serviço prevista na legislação federal e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 64/2026, permanecendo inalterados os demais termos da Portaria ora retificada.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Certifico que este documento foi publicado no Jornal _____________, Edição nº _________________, do dia _____/______/______.Assinatura __________________

 

Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho Estado do Paraná, ao vigésimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Juciane Dalle Laste
Código Identificador:DFB35008