ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5238, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5221, DE 22 DE JULHO DE 2025, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 26/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 5221, de 22 de julho de 2025, que autoriza o Município de União da Vitória a doar, com encargos, bens móveis públicos (veículos automotores) a entidades sem fins lucrativos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União da Vitória, 16 de outubro de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:DFBD06C9