ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.598 DE 28 DE MARÇO DE 2023. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECE NORMAS DE INTERESSE LOCAL SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.598 DE 28 DE MARÇO DE 2023.

 

Institui a Política Municipal de Contratações Públicas e estabelece normas de interesse local sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI

 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Contratações Públicas e estabelece normas de interesse local sobre licitações e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal de Santa Izabel do Oeste/PR, e abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública municipal.

 

§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 2016.

 

§ 2º O Poder Legislativo poderá aderir ao disposto nesta Lei, desde que edite regulamentação mediante processo legislativo adequado, observando sua estrutura administrativa e as atribuições de seus servidores.

 

Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

 

I - compra, inclusive por encomenda;

II - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

III - obras e serviços de engenharia;

IV - locação de bens móveis e imóveis.

V - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

 

Parágrafo único. Aplica-se esta Lei, de forma subsidiária e supletiva, aos processos de:

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens públicos;

II - concessão e permissão de uso de bens públicos;

III - concessão e permissão de serviço público, incluindo as parcerias público-privadas;

IV - serviços de publicidade.

V - outros processos administrativos.

 

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

 

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relaci onadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade, do desenvolvimento sustentável, do desenvolvimento local, da cooperação, da cidadania e, em especial, o princípio republicano, o qual impõe direitos e deveres para todos os cidadãos, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB).

 

Parágrafo único. Considera-se como concretização do princípio da igualdade material e não viola o princípio da igualdade formal em contratações públicas municipais a aplicação das normas:

I - destinadas ao fomento de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; e

II - da Política Municipal de Contratações Públicas.

 

Art. 5º As contratações públicas municipais têm por objetivos:

 

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública municipal, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, observando-se as normas da Política Municipal de Contratações Públicas;

II - assegurar a aplicação da igualdade formal e material entre os licitantes, bem como a justa competição, observando-se as normas da Política Municipal de Contratações Públicas;

III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento local sustentável;

 

§ 1º Compreende-se como mais vantajosa para a Administração Pública municipal a contratação que melhor compatibilize os fatores custo-benefício, levando-se em consideração:

I - a economicidade;

II - a qualidade, durabilidade, eficiência e eficácia do objeto da contratação;

III - o investimento privado e a geração de emprego e renda no âmbito local;

IV - o efeito na arrecadação de tributos no âmbito local;

V - o desenvolvimento local e o desenvolvimento sustentável.

 

§ 2º Quando o princípio da economicidade entrar em conflito com os demais princípios e objetivos desta Lei, a Administração, por meio da ponderação no caso concreto, determinará a finalidade de interesse público e social preponderante, para fins de escolha da proposta mais vantajosa da contratação.

 

§ 3º A aplicação das medidas previstas nesta Lei, a respeito da Política Municipal de Contratações Públicas, dispensa justificativa específica no processo de contratação, presumindo-se a sua vantajosidade para a Administração Pública municipal.

 

TÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 6º Institui-se no âmbito da Administração Pública municipal a Política Municipal de Contratações Públicas, por meio do programa “COMPRAS IZABELENSE”.

 

Art. 7º São objetivos do programa:

I - a utilização do poder das contratações da Administração Pública municipal como vetor do desenvolvimento econômico e social local e regional;

II - o planejamento dos gastos públicos;

III - a geração de externalidades positivas, como o incentivo à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, o fomento aos empreendedores locais, bem como a circulação e a manutenção de verbas provenientes do orçamento público dentro do território municipal;

IV - a ampliação da eficiência das políticas públicas e dos serviços públicos;

V - o incentivo à inovação tecnológica e à geração de emprego e renda no âmbito municipal e regional.

 

§ 1º Como forma de reduzir as desigualdades sociais, locais e regionais, as contratações públicas municipais objetivarão, precipuamente:

I - a concretização da justiça social e a distribuição de renda de forma proporcional, por meio da democratização das contratações com o maior número de fornecedores locais possível;

II - evitar, na medida do possível, a realização de contratações com fornecedor único, quando houver outros fornecedores locais do mesmo objeto.

 

§ 2º Para os fins do § 1º deste artigo, a Administração dará preferência às contratações por meio do procedimento de credenciamento, de acordo com o disposto nesta Lei.

 

Art. 8º São diretrizes do programa:

I - instituir o plano estratégico das contratações no âmbito da Administração Pública municipal, por meio de uma visão proativa, multidimensional e que envolva todo o ciclo da contratação;

II - inovar os processos de gestão, buscando mais agilidade, eficiência e transparência no trato dos recursos públicos destinados às contratações públicas, promovendo a padronização dos produtos e serviços, avanços tecnológicos, treinamento e qualificação dos servidores envolvidos, ampliação dos prazos e meios de divulgação das contratações públicas;

III - buscar o aprimoramento contínuo do programa, incluindo o compartilhamento de informações gerais sobre as contratações públicas municipais com os fornecedores locais, instituindo parcerias com entidades de representação empresarial, cooperativas e associações, tendo como finalidade a ampliação e a qualificação das contratações locais e regionais;

IV - criar mecanismos para fomentar e facilitar a participação de fornecedores locais nas contratações públicas.

 

Art. 9º. Serão ações prioritárias para implantação do programa “Compras IZABELENSE”:

I - estruturar, por grupo, o conjunto de produtos e serviços adquiridos de forma contínua pela Administração Pública municipal, no âmbito de cada órgão;

II - destacar os grupos de objetos que possam ser executados por fornecedores locais e regionais;

III - padronizar as especificações dos produtos e serviços;

IV - realizar levantamento e constituir um banco de dados, por ramo de atividade econômica, dos fornecedores locais e regionais;

V - estruturar e publicitar o cronograma anual de contratações, em especial dos produtos e serviços comuns, em que possa ser priorizada a contratação de fornecedores locais;

VI - realizar licitações conjuntas dos órgãos públicos municipais, que possuam o mesmo objeto.

 

Parágrafo único. Outras ações poderão ser propostas e implementadas para o desenvol vimento do programa “Compras IZABELENSE”.

 

Art. 10. As ações para consolidação do programa “Compras Izabelense” serão implementadas por um grupo de trabalho formado por agentes públicos municipais, o qual será designado pelo Chefe do Poder Executivo municipal.

 

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL

 

Art. 11. Como medidas fundamentadas e justificadas na Política Municipal de Contratações Públicas, em razão do relevante interesse local, serão concedidos os seguintes benefícios e/ou margens de preferência no âmbito das contratações municipais:

I - realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 12 desta Lei.

II - na hipótese do art. 13 desta Lei, será concedida margem de preferência na contratação, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, à empresa que indicar, na documentação de habilitação, a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Santa Izabel do Oeste/PR.

III - reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, nos termos do art. 14 desta Lei.

IV - margem de preferência na contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos do art. 17 desta Lei.

V - margem de preferência e prioridade na celebração de contratações diretas com fornecedores sediados no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, nos termos do art. 18 desta Lei.

VI - margem de preferência para fornecedores sediados no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, para a execução de obras públicas, nos termos do art. 19 desta Lei.

VII - seleção e contratação exclusiva de fornecedores que possuam sede ou unidade de atendimento no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, por meio do procedimento de credenciamento.

VIII - realização de licitações sob a forma presencial, nos termos do art. 22, desta Lei.

IX - a criação, a manutenção e a utilização do Cadastro de Fornecedores Locais (CFL), nos termos do art. 21 desta Lei.

 

Parágrafo único. Ressalvado o disposto nos incisos VIII e IX do caput deste artigo, para gozar das medidas de incentivo ao desenvolvimento local, a matriz ou a filial do fornecedor deve estar sediada no Município de Santa Izabel do Oeste/PR há pelo menos um ano, considerando a data de abertura do processo de contratação.

 

Art. 12. A Administração deverá realizar licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

§ 1º Em se tratando de obra e de serviços de engenharia, o valor global da contratação, para aplicação da exclusividade de que trata o caput deste artigo, será de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

 

§ 2º No caso de licitação para prestação de serviço de caráter contínuo, o valor a ser considerado para aplicação do disposto no caput deste artigo é aquele correspondente a 12 (doze) meses do serviço, devendo ser desconsideradas do cálculo as possíveis prorrogações do contrato.

 

Art. 13. Nas licitações para contratação de obras e serviços de engenharia, a Administração poderá estabelecer, no instrumento convocatório, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:

I - o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a ser estabelecido no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação;

II - que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos objetos a serem executados e seus respectivos valores;

III - que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de inabilitação ou rescisão;

IV - que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando a Administração, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e

V - que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.

 

§ 1º A exigência de subcontratação de que trata o caput deste artigo poderá limitar-se a microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, hipótese em que o licitante terá direito à margem de preferência, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

 

§ 2º Na hipótese de aplicação da margem de preferência de que trata o § 1º deste artigo, deverá constar do instrumento convocatório que no caso de a empresa vencedora do certame, beneficiária da margem de preferência, não efetuar a subcontratação para a execução da parcela da obra conforme descrito na sua proposta, sem motivo justificado e aceito pela Administração, será aplicada multa de 15% sobre o valor total do contrato.

 

§ 3º Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I - microempresa ou empresa de pequeno porte;

II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021; e

III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

 

§ 4º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.

 

§ 5º O disposto no inciso II do caput deverá ser comprovado no momento da habilitação, sob pena de inabilitação.

 

§ 6º É vedada a exigência, no instrumento convocatório, de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas, ressalvado o disposto no inciso II do art. 11 desta Lei.

 

§ 7º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

 

§ 8º São vedadas:

I - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório;

II - a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam ou tenham participado da licitação;

III - a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante;

IV - a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que integrem o grupo econômico da empresa contratante.

 

Art. 14. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, a Administração deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, na forma dos artigos 12 e 15 desta Lei.

 

§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.

 

§ 2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

 

§ 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

 

§ 4º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço (SRP) ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

 

§ 5º Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 12 desta Lei.

 

Art. 15. Para aplicação dos benefícios previstos nos artigos 12 a 14 desta Lei, serão considerados, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, o valor estimado de cada item separadamente ou do grupo de itens, quando houver a formação de lote(s) do objeto da contratação.

 

Art. 16. Não se aplica a exclusividade territorial prevista nos artigos 12 a 14 desta Lei ou o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte quando:

I - não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas no Município de Santa Izabel do Oeste/PR e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; ou

II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública municipal ou representar preju ízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;

III - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 7º desta Lei; ou

IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera se não vantajosa a contratação quando:

I - resultar em sobrepreço e/ou proposta com valor superior ao valor de referência estabelecido no processo de contratação;

II - a natureza do objeto da contratação for incompatível com a aplicação dos benefícios;

III - não apresentar oportunidade e conveniência à Administração Pública municipal.

 

Art. 17. A margem de preferência na contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, respeitará as seguintes regras:

I - aplica-se o disposto neste artigo nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Santa Izabel do Oeste/PR sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço válido extraído das propostas apresentadas por todos os licitantes, incluindo as licitações exclusivas de que trata o art. 12 desta Lei, quando aplicável o disposto no inciso I do caput do art. 16 desta Lei;

II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada no Município de Santa Izabel do Oeste/PR melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação ou dentro do limite percentual da margem de preferência estabelecido no inciso I deste artigo, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

III - na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, serão convocadas as remanescentes que forem sediadas em outros Municípios, na ordem classificatória, para o exercício do direito de preferência de que trata o art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006;

IV - no caso de equivalência dos valores apresentados por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, será oportunizada mais uma rodada de lances, fechados entre elas e, persistindo o empate, será realizado sorteio para a declaração do licitante vencedor;

V - a margem de preferência prevista neste artigo, nas licitações a que se refere o art. 14 desta Lei, será aplicada tanto na cota reservada como na cota de ampla concorrência;

VI - quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência para produto nacional em relação ao produto estrangeiro previstas no art. 26 da Lei nº 14.133/2021, o benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, de acordo com os Decretos Federais aplicáveis, observado o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

 

§ 1º Para ter direito à margem de preferência estabelecida neste artigo, a microempresa ou a empresa de pequeno porte deverá estar sediada no Município de Santa Izabel do Oeste/PR há pelo menos um ano, considerando a data de publicação do instrumento convocatório da licitação.

 

§ 2º Aplicam-se as disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006, nos casos em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte licitante não for sediada no Município de Santa Izabel do Oeste/PR.

 

Art. 18. As contratações realizadas por meio de contratação direta serão efetuadas, preferencialmente, com fornecedores sediados no Município de Santa Izabel do Oeste/PR.

 

§ 1º Em não havendo três fornecedores sediados no Município de Santa Izabel do Oeste/PR capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento que fundamentar a contratação direta, o fornecedor sediado no Município de Santa Izabel do Oeste terá margem de preferência até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido obtido na pesquisa de preços.

 

§ 2º A margem de preferência estabelecida no § 1º deste artigo será considerada como justificativa legal para comprovar o preço de mercado do objeto da contratação.

 

Art. 19. Nas licitações cujo objeto seja a execução de obra pública, será concedida margem de preferência para a contratação de pessoa jurídica sediada no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos seguintes termos:

I - a matriz ou filial da pessoa jurídica deve estar sediada no Município de Santa Izabel do Oeste/PR há pelo menos um ano, considerando a data de publicação do instrumento convocatório da licitação;

 

Art. 20. Aplicam-se aos processos de contratação disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com as adaptações estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicáveis:

I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

 

§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratação(ões) com a Administração Pública, cujos valores já faturados, somados ao montante que certamente será faturado, no respectivo ano calendário, não extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo a Administração exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação ou na contratação direta.

 

§ 3º Para os fins do § 2º deste artigo, não serão somados como montante que certamente será faturado no respectivo ano-calendário, os valores indicados nas contratações públicas que adotarem o sistema de registro de preços.

 

§ 4º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DO CADASTRO DE FORNECEDORES LOCAIS (CFL)

 

Art. 21. A Administração Pública Municipal desenvolverá um Cadastro de Fornecedores Locais (CFL), a fim de incentivar e facilitar a participação nas contratações públicas pelas pessoas físicas e jurídicas residentes ou sediadas no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, na forma disposta em regulamento.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o CFL constitui-se em um instrumento da Política Municipal de Contratações Públicas e deverá ser utilizado, entre outras finalidades, para:

I - democratizar as contratações com o maior número de fornecedores locais possível;

II - evitar a concentração de informações a respeito das contratações públicas com um número reduzido de fornecedores;

III - permitir o controle das contratações por todos os fornecedores locais do respectivo ramo do objeto;

 

TÍTULO III

DAS CONTRATAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DA FORMA DAS CONTRATAÇÕES

 

Art. 22. As contratações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial nas seguintes hipóteses:

I - aquisição de alimentos destinados à merenda escolar e à assistência social;

II - aquisição de materiais de construção para serviços de reparos e consertos;

III - aquisição de materiais elétricos para manutenção predial;

IV - aquisição de produtos de jardinagem;

V - serviços de manutenção elétrica predial, de iluminação pública e de aparelhos de ar condicionado, com ou sem fornecimento de material;

VI - serviços de confecção e/ou impressão de material gráfico;

VII - aquisição uniforme escolar;

VIII - contratação de profissionais para ministrar oficinas e cursos;

IX – aquisição de outros materiais, bens ou serviços que atendam às demandas e interesses da Administração Pública municipal, desde que devidamente justificada;

X - contratações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do art. 13 desta Lei;

XI - aquisição de produtos, contratação de serviços e realização de obras e serviços de engenharia, em que haja três ou mais fornecedores com sede no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, devidamente inscritos no Cadastro de Fornecedores Locais e que manifestem interesse em par ticipar do certame, por meio de declaração ou por meio de fornecimento de orçamento na fase interna do processo de contratação.

 

§ 1º A(s) sessão(ões) pública(s) das licitações realizadas de forma presencial deverá(ão) ser registrada(s) em ata(s) e gravada(s) em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.

 

§ 2º Os documentos dos processos de contratações serão preferencialmente digitais, para que a tramitação dos documentos ocorra, também, preferencialmente, em meio eletrônico, independentemente de a forma da contratação ser eletrônica ou presencial, utilizando-se a certificação digital dos agentes públicos e privados envolvidos para a assinatura dos documentos.

 

§ 3º O processo de contratação, na íntegra, realizado na forma presencial ou eletrônica, será disponibilizado em sítio eletrônico oficial, em campo específico e de fácil acesso.

 

§ 4º As contratações no formato presencial, desde que fundadas em um dos incisos do caput deste artigo, estão justificadas na Política Municipal de Contratações Públicas, independentemente de motivação específica no processo de contratação.

 

Art. 23. A Administração utilizará, preferencialmente, a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executar recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

 

§ 1º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput deste artigo ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

 

§ 2º A Administração, quando da realização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica, poderá utilizar o Sistema de Compras do Governo federal, sistema próprio ou outros sistemas disponíveis no mercado.

 

§ 3º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) poderá ser utilizado para fins habilitatórios, na hipótese de a Administração utilizar os sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, como referido no § 2º deste artigo.

 

§ 4º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando o objeto da contratação puder ser contratado por meio do procedimento de credenciamento, devendo a Administração indicar as justificativas cabíveis no respectivo processo de contratação e realizar os esclarecimentos devidos aos órgãos federais de controle, quando solicitado.

 

Art. 24. Nos processos de contratação, observar-se-á o seguinte:

I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;

II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional;

III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original, sob sua responsabilidade pessoal, ou por órgão cartorário competente;

V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

VII - a partir de documentos de formalização de demandas, o Órgão Central de Planejamento e Avaliação das Contratações poderá, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades municipais, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

 

§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pela Administração na realização de licitações e na execução dos contratos, no que couber.

 

§ 2º É permitida a identificação e assinatura digital ou eletrônica por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

 

§ 3º O arquivo digital dos documentos das contratações, públicos ou privados, que forem assinados digitalmente ou eletronicamente, deverão ser armazenados no banco de dados digital de cada processo de contratação, a fim de permitir o controle da validade e eficácia das assinaturas, bem como da autenticidade e da integridade dos documentos.

 

CAPÍTULO II

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 25. Todos os processos de contratação observarão, ao menos, as seguintes etapas:

I - preparatória;

II - de controle prévio de legalidade;

III - decisória;

IV - de divulgação.

 

Parágrafo único. Não obstante o disposto no caput deste artigo, os processos de contratação poderão se adaptar às especificidades e às peculiaridades do caso concreto, sem prejuízo das normas específicas aplicáveis.

 

Art. 26. O processo de contratação pública inicia-se, em regra, com a realização do estudo técnico preliminar ou com a confecção do termo de referência, do anteprojeto ou do projeto básico, de responsabilidade do órgão público interessado.

 

§ 1º Na existência de bens e serviços consumíveis rotineiramente por mais de um órgão municipal, a Administração poderá adotar procedimento centralizado, para realização de licitações conjuntas.

 

§ 2º Os documentos provenientes das Secretarias Municipais, que subsidiam os processos de contratação, serão firmados pelo(s) agente(s) público(s) que os confeccionarem e, também, pelo Secretário da pasta.

 

§ 3º Para a confecção dos documentos, os Secretários Municipais poderão solicitar auxílio dos agentes públicos que laboram no Órgão Central de Contratações Públicas, bem como de outros agentes públicos municipais que possam contribuir a respeito do assunto tratado.

 

§ 4º Não obstante o disposto no caput deste artigo, o processo de contratação poderá ser iniciado a partir da emissão de ordem de serviço pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou pelos Secretários Municipais.

 

Art. 27. Confeccionado o estudo técnico preliminar, o termo de referência, o anteprojeto ou o projeto básico, o órgão interessado o remeterá ao Órgão Central de Contratações Públicas, que autuará o processo, pre ferencialmente em meio eletrônico, e o encaminhará ao Chefe do Poder Executivo municipal, ou à autoridade por ele designada, para o deferimento ou não do prosseguimento do processo de contratação.

 

§ 1º A Secretaria Municipal que formalizar os documentos previstos no caput deste artigo, deverá, através de sua equipe técnica, proceder com a pesquisa de preços.

 

§ 2º Em se tratando de contratação por procedimento centralizado, nos termos do § 1º do art. 26, o Órgão Central de Contratações deverá, após levantamento de quantitativos demandados pelas Secretarias Municipais, proceder com a devida pesquisa de preços e elaboração dos documentos cabíveis constantes no caput desde artigo.

I - para a elaboração dos documentos exigidos no § 2º, o Órgão Central de Contratações poderá solicitar atuação dos setores técnicos das Secretarias Municipais na sua elaboração, inclusive a pesquisa de preços.

 

§ 3º A pesquisa de preços deverá adotar o procedimento previsto em regulamento municipal sobre o assunto.

 

§ 4º Deferido o prosseguimento do processo de contratação, será observado o seguinte procedimento:

I - caso não haja indicação da dotação orçamentária e dos demais requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no estudo técnico preliminar, no termo de referência, no anteprojeto ou no projeto básico, o processo será encaminhado para a Secretaria Municipal de Fazenda, a qual, por meio da Divisão de Contabilidade, emitirá o parecer contábil;

II - o Órgão Central de Contratações Públicas elaborará a minuta do edital e de seus anexos, na hipótese de licitação, ou, em se tratando de contratação direta, as minutas necessárias para subsidiar o processo;

III - cumprido o disposto nos incisos anteriores e com todos os documentos assinados inseridos no processo, este será encaminhado à Assessoria Jurídica Municipal para o cumprimento do disposto no art. 29 desta Lei;

IV - na hipótese de emissão de parecer jurídico desfavorável ou que estabeleça condicionantes ou, ainda, em se tratando de manifestação prévia da Assessoria Jurídica com orientações específicas, o Órgão Central de Contratações Públicas promoverá as diligências necessárias, em atenção ao estabelecido no parecer opinativo, incluindo a solicitação de documentos ou diligências de responsabilidade de outros órgãos ou agentes públicos envolvidos na contratação;

V - estando em ordem o processo, o Órgão Central de Contratações Públicas o encaminhará ao Chefe do Poder Executivo municipal, ou à autoridade por ele designada, para expedição da decisão administrativa, a qual conterá, se for o caso, a determinação para a publicação do edital da licitação ou para o prosseguimento das demais espécies de contratações;

VI - após a expedição da decisão a que se refere o inciso V do § 4º deste artigo, o Órgão Central de Contratações Públicas realizará os procedimentos para o cumprimento das normas de publicação oficial do edital da licitação ou dos procedimentos restantes das demais espécies de contratações, adotando todas as medidas para a conclusão efetiva do procedimento, conforme legislação.

 

§ 5º A Administração poderá expedir regulamento para complementar as regras previstas neste artigo.

 

CAPÍTULO III

DAS ETAPAS DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO

 

Seção I

Da Etapa Preparatória das Contratações

 

Art. 28. A etapa preparatória do processo de contratação é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que este for elaborado, bem como com as leis orçamentárias, devendo abordar as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar ou justificativa que caracterize o interesse público envolvido;

II - a definição pormenorizada do objeto da contratação para o atendimento da necessidade, por meio de estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;

III - a indicação e a justificativa do quantitativo necessário do objeto que será licitado/contratado;

IV - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas, das condições de recebimento e das penalidades aplicáveis, devidamente adaptadas ao ob jeto do certame;

V - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;

VI - a elaboração do edital de licitação;

VII - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;

VIII - o regime de execução do objeto da contratação, observados os potenciais de economia de escala;

IX - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto da contratação e as normas da Política Municipal de Con tratações Públicas;

X - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;

XI - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;

XII - a indicação de dotação orçamentária, quando não houver adoção ao Sistema de Registro de Preços, bem como de adequação às normas de responsabilidade fiscal, por meio de parecer contábil.

 

§ 1º Encerra-se a etapa preparatória das contratações com o encaminhamento do processo à Assessoria Jurídica Municipal, para a realização do controle prévio de legalidade.

 

§ 2º A etapa preparatória das contratações é regida pelo princípio da cooperação entre os órgãos do Poder Executivo Municipal, que se auxiliarão mutuamente, visando a eficiência administrativa e a profissionalização das contratações públicas.

 

§ 3º Sempre que necessário, a Administração buscará informações técnicas, mercadológicas, operacionais, de logística, entre outras, junto à iniciativa privada, visando o aperfeiçoamento e a profissionalização das contratações públicas.

 

Seção II

Do Controle Prévio das Contratações

 

Art. 29. Ao final da etapa preparatória, o processo de contratação seguirá para a Assessoria Jurídica Municipal, que realizará, por meio de Procurador/Assessor Jurídico efetivo, o controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica da contratação e do cumprimento dos requisitos legais.

 

§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, a Assessoria Jurídica deverá:

I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;

II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;

III - dar especial atenção à conclusão, que deverá ser apartada da fundamentação, ter uniformidade com os seus entendimentos prévios, ser apresentada em tópicos, com orientações específicas para cada recomendação, a fim de permitir à autoridade consulente sua fácil compreensão e atendimento, e, se constatada ilegalidade, apresentar posicionamento conclusivo quanto à impossibilidade de continuidade da contratação nos termos analisados, com sugestão de medidas que possam ser adotadas para adequá-la à legislação aplicável.

 

§ 2º O parecer jurídico que desaprovar a continuidade da contratação, no todo ou em parte, poderá ser fundamentadamente e por escrito rejeitado pelo Chefe do Poder Executivo municipal.

 

§ 3º São situações que indicam a conduta dolosa dos agentes públicos:

I - a ausência de solicitação de emissão de parecer jurídico da Assessoria Jurídica Municipal pelas autoridades municipais, especialmente àquelas investidas de poder decisório em alguma etapa das contratações públicas;

II - o descumprimento do conteúdo de um parecer jurídico subscrito por membro da Assessoria Jurídica, quando não houver decisão fundamentada e escrita, emitida pela autoridade competente, em sentido diverso da conclusão do parecer jurídico;

III - o descumprimento do conteúdo de uma recomendação formal subscrita por membro da Assessoria Jurídica, quando houver omissão da autoridade competente.

 

§ 4º Na forma deste artigo, a Assessoria Jurídica também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, alterações ou prorrogações contratais, repactuações, reajustes, reequilíbrios de preços, acordos, termos de cooperação, termos de fomento, parcerias, convênios, ajus tes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.

 

§ 5º Em havendo impugnações ao edital ou recursos administrativos apresentados pelos licitantes sobre as etapas de julgamento e habilitação, o processo de contratação poderá ser encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer sobre as questões jurídicas suscitadas pelos lici tantes, a critério da autoridade competente, previamente à sua decisão.

 

§ 6º Encerradas as etapas de julgamento e habilitação, previamente à homologação da licitação pela autoridade competente, o processo de contratação seguirá para Assessoria Jurídica, que realizará análise estritamente jurídica sobre as intercorrências ocorridas posteriormente ao parecer jurídico prévio.

 

§ 7º O encaminhamento do processo de contratação à Assessoria Jurídica, nos termos do § 6º deste artigo, poderá ser dispensado pela autoridade competente para homologar a licitação, sujeitando-se ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

 

§ 8º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato expedido pela Assessoria Jurídica Municipal, que deverá considerar o entendimento reiterado em pareceres, o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados e/ou orientações consolidadas emitidas pela Assessoria Jurídica.

 

§ 9º Em observância aos princípios da economicidade e da eficiência, a Assessoria Jurídica poderá estabelecer rotinas administrativas com os órgãos envolvidos nas contratações públicas para análise e adaptações dos documentos que subsidiam o processo de contratação, incluindo minutas de termos de referência, de editais, de contratos, de atas de registro de preços, entre outros.

 

§ 10. O prazo para análise e emissão de parecer jurídico pela Assessoria Jurídica é de 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro dia útil posterior ao recebimento do processo pelo Assessor Jurídico, prorrogáveis por igual período em caso de tratar-se de tema de alta complexidade, salvo em situações de prioridade e/ou de urgência, em que o Chefe do Poder Executivo municipal poderá solicitar a análise e emissão de parecer jurídico no prazo que determinar, observando-se a complexidade da matéria, o qual não poderá ser inferior a 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil posterior ao recebimento do processo pelo Assessor Jurídico.

 

Art. 30. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente poderá solicitar auxílio da Assessoria Jurídica, para dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.

 

§ 1º A Assessoria Jurídica poderá requisitar informações, bem como a análise e emissão de parecer técnico de outros órgãos municipais, para subsidiar a confecção de pareceres e outros documentos jurídicos.

 

Seção III

Das Decisões das Contratações

 

Art. 31. As decisões finais a respeito das fases interna e externa das licitações, das contratações diretas, bem como dos recursos interpostos das decisões de primeira instância administrativa competem ao Chefe do Poder Executivo municipal.

 

§ 1º Em não havendo competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo municipal previstas em Lei, as decisões de que tratam o caput deste artigo poderão ser delegadas formalmente à outra autoridade.

 

§ 2º As demais etapas serão decididas, quando necessário, pelos agentes públicos cujos cargos possuam atribuição para a expedição de atos e decisões no âmbito das contratações públicas municipais.

 

Art. 32. As decisões deverão ser escritas e motivadas, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

 

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

 

§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

 

Seção IV

Da Divulgação dos atos e das etapas das Contratações

 

Art. 33. Em se tratando de licitação, encerra-se a respectiva fase interna com a divulgação do edital e seus anexos em sítio eletrônico oficial e o seu extrato no Diário Oficial Eletrônico do Município, conforme o disposto nesta Lei.

 

§ 1º Em se tratando de licitação, encerra-se a respectiva fase externa com a divulgação do extrato do respectivo instrumento contratual no Diário Oficial Eletrônico do Município, conforme o disposto nesta Lei.

 

§ 2º Encerram-se os demais processos de contratação com a divulgação do extrato do respectivo instrumento contratual no Diário Oficial Eletrônico do Município, conforme o disposto nesta Lei.

 

§ 3º Em havendo disponibilidade operacional e tecnológica, sem custos para a Administração, os documentos das contratações municipais deverão ser divulgados, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em outros portais indicados pelos órgãos de controle, nos termos do regulamento.

 

§ 4º Todos os documentos relativos à mesma contratação, incluindo o processo de contratação, o instrumento contratual e seus eventuais aditivos serão divulgados, na íntegra, de forma ordenada, sequencial e organizada em um mesmo local, de fácil acesso, em sítio eletrônico oficial.

 

Art. 34. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos em sítio eletrônico oficial.

 

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial Eletrônico do Município.

 

Art. 35. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do extrato do edital de licitação no Diário Oficial Eletrônico do Município e da divulgação do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos em sítio eletrônico oficial, ou do que ocorrer por último, são de:

I - para aquisição de bens:

a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;

b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;

II - no caso de serviços e obras:

a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;

b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;

c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;

d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi- integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;

III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis;

IV - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.

 

§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

 

§ 2º Os prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão fundamentada, ser reduzidos até a metade nas licitações realizadas pela Secretaria Municipal da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 36. A publicação do extrato do instrumento contratual no Diário Oficial Eletrônico do Município é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;

II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

 

§ 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade.

 

§ 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.

 

§ 3º No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 37. As preferências e prioridades de contratação para fornecedores sediados no Município de Santa Izabel do Oeste/PR previstas nesta Lei poderão ser estendidas para o âmbito regional, cujos limites serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo municipal, mediante reciprocidade dos Municípios que integrarem essa região.

 

Parágrafo único. O ato a que se refere o caput deste artigo poderá estabelecer margens de preferência de forma escalonada, com percentuais menores para fornecedores sediados nos demais Municípios da região formada e/ou, com percentuais ainda menores, para fornecedores sediados no Estado do Paraná, porém fora da região formada nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 38. Considerar-se-ão válidas e oficiais as comunicações eletrônicas efetuadas pela Administração e os interessados que participarem dos processos de contratação e do processo administrativo sancionador, incluindo intimações via e-mail e/ou aplicativo de transmissão instantânea de mensagens e arquivos, como, por exemplo, o WhatsApp, Telegram e direct do Instagram ou Facebook.

 

§ 1º Considera-se cientificado ou intimado o interessado a partir da data de confirmação do recebimento da comunicação eletrônica, quando encaminhada apenas no e-mail do interessado.

§ 2º Na hipótese de encaminhamento de comunicação eletrônica, pela Administração, em pelo menos dois meios de transmissão de dados, considerar-se-á cientificado ou intimado o interessado a partir da data do recebimento da última comunicação eletrônica.

§ 3º Os endereços e números de telefone fornecidos à Administração pelo próprio licitante, contratado e/ou cadastrado serão considerados válidos para a realização das comunicações e intimações oficiais de que trata esta Lei.

§ 4º É dever do licitante, contratado ou cadastrado manter atualizado os seus endereços eletrônicos e números de telefone, junto à Administração Pública Municipal.

§ 5º Não configura qualquer nulidade processual quando o licitante descumprir o disposto no § 4º deste artigo.

§ 6º Na hipótese de a Administração não dispor das informações indicadas no caput deste artigo, a comunicação e intimação do interessado poderá ocorrer pessoalmente, por meio de servidor público, quando o interessado estiver presente em repartição pública municipal ou em seu endereço residencial ou comercial, quando domiciliado ou sediado no Município de Santa Izabel do Oeste, hipótese em que será colhida a sua assinatura.

§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, em se tratando de interessado domiciliado ou sediado em outro Município, a comunicação ou intimação será realizada por meio de correspondência escrita, com aviso de recebimento, ressalvadas as possibilidades do uso dos outros meios de comunicação previstos neste artigo.

§ 8º Nas hipóteses dos §§ 6º e 7º deste artigo, os interessados não localizados para a realização da cientificação ou intimação pessoal serão considerados cientificados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Santa Izabel do Oeste.

 

Art. 39. A Administração Pública municipal regulamentará esta Lei no que for necessário para a sua fiel execução.

Parágrafo único. Considera-se regulamento, para os fins desta Lei:

I - o ato normativo expedido pela autoridade competente de algum órgão municipal; ou

II - as disposições previstas em edital de licitação ou em instrumento que subsidiar a contratação.

 

Art. 40. Os valores monetários previstos nesta Lei serão atualizados anualmente por Decreto pelo Poder Executivo municipal, sempre após a expedição do Decreto pelo Poder Executivo Federal, nos termos do art. 182, da Lei nº 14.133, de 2021, devendo-se utilizar naquele o mesmo índice de atualização aplicado neste.

 

Art. 41. A presente Lei será regulamentada por decreto, no que couber, assim como a Administração Pública Municipal regulamentará, no âmbito do Município, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, adequando-a conforme a presente Lei e as demandas locais.

 

Art. 42. Aplicam-se no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste a presente Lei, seus regulamentos e as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, além de seus regulamentos, no que couber, de forma subsidiária e supletiva.

 

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de março de 2023.

 

MOACIR MARÓSTICA

Prefeito Municipal

Em Exercício

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:DFC523CF