ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.815/2020

Amplia Vagas de Cargos Públicos na Administração Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam ampliadas as vagas no âmbito da Administração Municipal para os cargos públicos abaixo arrolados:

 

Cargos

Leis Municipais

Vagas Atuais

Vagas Ocupadas

Ampliação

Total

Médico Plantonista - 72 Horas Mensais

Referência

C-V-1

Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. 

Lei 2.396/2003, dispõe do Plano de Cargos. 

Lei 3.111/2008, que altera a Lei 2.396/2003. 

Lei 3.624/2010 de criação do cargo. 

Leis 4.317/2014;

4.736/2019;

4.790/2019, que alteram nº de vagas

20

 

18

 

05

25

 

Técnico de Enfermagem Geral

Referência

TECEN-I-1

Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. 

Lei 2.396/2003, dispõe do plano de cargos. 

Lei 3.111/2008, que altera a Lei 2.396/2003. 

Lei 3.808/2011, dispõe da criação do cargo. 

Leis 4.100/2013;

4.499/2016;

4.601/2017;

4.736/2019;

4.790/2019, que dispõe da alteração do nº de vagas. 

Lei 4.667/2017 que altera nomenclatura do cargo .

45

 

1

 

10

55

 

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de março de 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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