ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2208/2025
LEI Nº 2208/2025
SUMULA: Dispõe sobre o acréscimo do inciso VIII ao artigo 2º da Lei Ordinária nº 318 de 2007 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 2º da Lei Ordinária nº 318 de 2007 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:
- atender à situação de calamidade pública;
- combater surtos epidêmicos e pandêmicos;
- promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
- contratação de pessoas para trabalharem nos programas do Ministério da Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde para atendimento à saúde pública.
- atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede municipal de ensino necessário em caráter emergencial, por fato alheio à vontade da administração pública e nas hipóteses previstas na presente lei complementar;
- atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e assistência social, por fato alheio à vontade da administração pública e nas hipóteses previstas na presente lei complementar.
- atender ao suprimento de pessoal técnico especializado para realização, elaboração e fiscalização de projetos e serviços de obras públicas, com prazos determinados, e pareceres e análises técnicas, bem como implementados mediante acordos com os demais entes federados, desde que haja em seu desempenho subordinação do contratado a uma das secretarias municipais, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração
municipal.
– atender ao suprimento temporário de pessoal nas Secretarias Municipais, em razão da vacância ou afastamento de servidores efetivos, decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, investidura em cargo repristinado ou criado por necessidade, afastamento para capacitação ou nos casos de licenças e ausências legalmente autorizadas, desde que justificada a necessidade e indispensável à continuidade dos serviços públicos essenciais.
Parágrafo único. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de agosto de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:DFCABB50