ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Administração/Planejamento

ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.434/2023

Súmula: Concede isenção por prazo determinado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos e ou condomínios horizontais, regularmente aprovados e localizados na área urbana.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,

Art. 1º Fica concedida isenção por prazo determinado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos lotes resultantes dos novos loteamentos ou condomínios horizontais, regularmente aprovados pelo Poder Executivo Municipal, localizados na área urbana do Município de Pérola D´Oeste.

 

§1º. A isenção prevista no caput será concedida uma única vez e pelo período de 4 (quatro) exercícios financeiros, sem possibilidade de prorrogação, retroação ou de renovação do pedido, devendo o contribuinte (proprietário e/ou empreendedor) que for beneficiário da isenção estar com sua situação fiscal regular perante o fisco municipal, sem prejuízo dos demais requisitos previstos nesta lei.

§2º. Não se aplica a isenção prevista nesta lei aos desmembramentos previstos na Lei Municipal nº 203 de 28 de setembro de 1998 e suas alterações.

 

Art. 2º O proprietário do imóvel somente poderá requerer a isenção prevista nesta Lei após a publicação do decreto de aprovação do loteamento.

Parágrafo único. O pedido de isenção deverá ser efetuado até 90 (noventa) dias corridos contados da publicação do decreto de aprovação do loteamento ou condomínio horizontal, sob pena de indeferimento, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente.

 

Art. 3º Na hipótese de alienação da propriedade ou da posse de lote do loteamento a qualquer outra pessoa física ou jurídica, independentemente de ser do mesmo grupo econômico da loteadora ou não, por ato oneroso ou gratuito, cessarão os efeitos da concessão do benefício fiscal para aquele imóvel específico e retornará à incidência do IPTU a partir do exercício subsequente.

Parágrafo único. Para fins de consideração como alienação do imóvel, inclui-se igualmente o contrato de compromisso de compra e venda ou qualquer outra promessa de alienação preliminar do imóvel.

 

Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se proprietário aquele que constar como tendo a legítima propriedade do Imóvel no Registro de Imóveis nas seguintes situações:

I – proprietários(s) originário(s) da área da gleba antes do parcelamento do solo para fins de loteamento;

II – empreendedor, urbanizador ou executor das obras do loteamento.

 

Art. 5º Para obtenção da isenção do IPTU, o proprietário deverá protocolar requerimento na Secretaria Municipal de Fazenda com a apresentação dos seguintes documentos:

I – contrato social consolidado ou contrato social acompanhado de suas alterações;

II – procuração, com poderes para o pleito, se for o caso;

III – documento de identificação, com foto, do signatário do requerimento;

IV – comprovante de regularidade com o fisco municipal em nome do proprietário e/ou empreendedor, mediante apresentação de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa;

V – matrícula atualizada do imóvel dentro do prazo de validade constante no documento. Não havendo prazo, deverá a mesma ter sido emitida no máximo de 60 (sessenta) dias da data do protocolo do pedido; e

VI – decreto de aprovação do loteamento expedido a até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A concessão da isenção se dará mediante despacho do Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização, devendo unicamente ser atestado os requisitos para a concessão do favor tributário, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o protocolo.

 

Art. 6º A concessão do benefício não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o proprietário beneficiário deixar de satisfazer as condições determinadas na legislação ou deixar de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, acarretando o lançamento e a cobrança do IPTU atingido pela isenção desde da sua concessão, nos termos estabelecidos no Código Tributário do Município.

 

Art. 7º A isenção será revogada desde sua origem, se o proprietário ou empreendedor desistir do empreendimento.

Parágrafo único. Revogado o benefício que trata essa Lei, será realizada a cobrança retroativa dos valores correspondentes ao IPTU do período em que esteve vigente a isenção, considerando os prazos de vencimentos primitivos e originários, com as devidas correções (multas, juros e correção monetária), sem prejuízo das demais medidas administrativas e/ ou judiciais cabíveis.

 

Art. 8º Na hipótese de revogação do benefício, conforme estabelecidos nos artigos 6º e 7º desta Lei, será o contribuinte notificado para que efetue o pagamento nos termos da legislação tributária municipal.

 

Art. 9º Para fins desta Lei, consideram-se novos loteamentos ou condomínios horizontais os que forem aprovados pelo Poder Executivo Municipal, após a vigência desta Lei, vedada a concessão da isenção de forma retroativa.

 

Art. 10 Poderá o Chefe do Poder Executivo expedir decreto regulamentando a presente Lei, vedado o aumento do alcance dos benefícios tributários previstos.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em 26 de julho de 2.023

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:DFD59242