ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº 168/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a solicitação da Associação Comercial e Empresarial de Nova Fátima – ACENF, visando à adequação do horário de funcionamento do comércio local no dia 31 de maio de 2025;
CONSIDERANDO que, excepcionalmente, no dia 30 de março de 2025, data em que o comércio deveria encerrar suas atividades 12h em razão do Sábado de Páscoa, os estabelecimentos permaneceram abertos até as 18h;
CONSIDERANDO a importância de atender a solicitação da classe empresarial local e promover equilíbrio nas atividades comerciais;
DECRETA:
Art. 1º Fica o funcionamento do comércio local do Município de Nova Fátima – PR no dia 31 de maio de 2025 (sábado), restrito até as 12h (meio-dia).
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos estabelecimentos que, por força de convenção coletiva de trabalho, tenham previsão específica quanto ao funcionamento aos sábados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Nova Fátima, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal de Nova Fátima
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:DFE1AF81