ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.160/2.012

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 69.722,24 (sessenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), com as seguintes especificações:

0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

0804.15.451.0022.1.189-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS ARTERIAIS E COLETORAS – SEDE DO MUNICÍPIO

4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONV.)-F-0791

R$. 56.662,55

4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA)

R$. 13.059,69

-TOTAL

R$. 69.722,24

Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos oriundos do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e esta Municipalidade.

Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2011 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº. 2.020/2.011 – datada de 23/07/2011.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 13 de Dezembro de 2012.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:DFF18FAD