ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1607, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Quatro Barras e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do Município de Quatro Barras.

 

Art. 2° São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:

 

I - promover a legislação participativa no âmbito municipal;

 

II - aproximar o Poder Legislativo Municipal da comunidade, permitindo que qualquer cidadão ou pessoa jurídica apresente sugestões de leis e atos normativos municipais;

 

III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões relativas ao ordenamento jurídico do Município.

 

Art. 3° O Banco de Ideias Legislativas será vinculado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo do Município de Quatro Barras, com banner de destaque no site oficial da Câmara Municipal e links indicativos em suas redes sociais.

 

Art. 4° Qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá submeter sugestões de leis e atos normativos junto ao Banco de Ideias.

 

Parágrafo Único. As sugestões conterão obrigatoriamente a identificação de seus autores, dados para contato, especificação do conteúdo normativo e justificativa.

Art. 5° As ideias serão catalogadas de acordo com tema e data de cadastro, e ficarão disponíveis para consulta pública permanente no site oficial da Câmara Municipal de Quatro Barras.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 12 de setembro de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:DFF6D093