ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1307/2023

LEI . N.º 1307

DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

 

SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e no art. 105, inciso II, § 2º e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Mandirituba, o orçamento do Município de Mandirituba para o exercício financeiro de 2024, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, compreendendo:

 

I - as Prioridades e Metas da Administração Municipal;

 

II - as Metas e Riscos Fiscais;

 

III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos;

 

IV - as Diretrizes para a Elaboração e a Execução dos Orçamentos do Município;

 

V - as Disposições sobre a Despesa do Município com Pessoal e Encargos Sociais;

 

VI - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município;

 

VII - as Disposições Gerais.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º As Prioridades e Metas da Administração Municipal, para o Exercício Financeiro de 2024 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, parte integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024.

 

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas nos anexos integrantes desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º Na elaboração da Proposta Orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de manter o equilíbrio das contas públicas.

 

§ 3º As Prioridades e Metas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2024, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

 

CAPÍTULO III

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 3º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de Orçamento Anual para 2024 deverá levar em conta as metas e resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.

 

Art. 4º Os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão discriminados em anexo parte integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:

 

I - programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;

 

II - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

 

IV - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Parágrafo Único A classificação da estrutura programática, para 2024, poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.

 

Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Autarquias, e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Administração do Município.

 

Art. 7º A Lei de Orçamento Anual evidenciará a Receita por Rubrica e a Despesa de cada Unidade, por Programa, Função, Sub-Função, Projeto ou Atividade, e quanto a sua natureza, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, na forma dos seguintes adendos:

 

I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;

 

II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas;

 

III - Resumo Geral da Despesa;

 

IV - Programa de Trabalho;

 

V - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e por Projetos e Atividades;

 

VI - Demonstrativo da Despesa por Funções e Sub-Funções conforme o vínculo com os Recursos;

 

VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

 

VIII - Demonstrativo da Despesa, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, segundo cada unidade orçamentária; e

 

IX - Demonstrativo das Renúncias de Receitas estimadas para o Exercício Financeiro de 2024.

 

Art. 8º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:

 

I - quadro demonstrativo da evolução da Receita dos Exercícios de 2020, 2021 e 2022 e previsão para 2023 e 2024, acompanhado de metodologia e memória de cálculo;

 

II - justificativa sobre as estimativas de Renúncia de Receita para o exercício de 2024;

 

III - demonstrativo das medidas de compensação de Renúncia de Receita e/ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado;

 

IV - demonstrativo da aplicação das receitas de alienação e de operações de crédito, se for o caso.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 9º O orçamento para o exercício de 2024 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, seus Fundos e Autarquias.

 

Art. 10 A elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município deverão assegurar o Controle Social e a Transparência na execução do orçamento.

 

Parágrafo único. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 11 Os estudos para definição do orçamento da Receita para 2024 deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e evolução da Receita nos últimos três exercícios.

 

Art. 12 Na execução do orçamento se verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal e para recondução do montante da dívida consolidada aos limites estabelecidos, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário, para as seguintes despesas abaixo:

 

I - redução de gastos com a frota de veículos dos setores de transporte, obras e serviços públicos em geral; e

 

II - redução dos projetos, atividades e investimentos programados.

 

Art. 13 Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, parte integrante desta Lei, a redução far- se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.

 

§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.

 

§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.

 

§ 3º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.

 

§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101, 04 de maio de 2000.

 

Art. 14 O orçamento para o exercício de 2024 contemplará recursos para a Reserva de Contingência para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo único. Se ao final do mês de outubro não for constado a ocorrência de passivos contingentes e/ou riscos fiscais imprevistos, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos da Reserva de Contingência para a suplementação de outras dotações orçamentárias.

 

Art. 15 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.

 

§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício.

 

§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal fica autorizado por ato próprio, a proceder a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.

 

Art. 16 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual ou lei específica que autorize a sua inclusão.

 

Art. 17 O Poder Executivo estabelecerá, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal para suas unidades gestoras.

 

Art. 18 Os projetos e atividades com dotações e recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e inclusos no orçamento se ocorrer a assinatura dos termos e/ou convênios respectivos, com a pactuação do seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Parágrafo único. Os recursos vinculados, oriundos de convênios, termo de repasses e operações de créditos, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.

 

Art. 19 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo e de saúde, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput” deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o Município de Mandirituba, deverá apresentar comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, atender aos dispositivos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Municipal n.º 902, de 08 de dezembro de 2016 e às Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§ 3º A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo dever atender a Lei Municipal n.º 902, de 08 de dezembro de 2016 e no que couber ao art. 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal 14.133/2021.

 

Art. 20 Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês do exercício anterior.

 

Art. 21 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2024, o saldo de recursos financeiros porventura existentes, será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro, nos termos da Emenda Constitucional 109/2021.

 

Art. 22 Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da Lei Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação fixado no inciso I do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 23 Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios, termos de repasse e operações de crédito.

 

Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público estarão contemplados na LOA.

 

Art. 24 Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes, cujos recursos estejam previstos no orçamento municipal.

 

Art. 25 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes, observado as projeções governamentais para a Receita e aplicado índices de correção inflacionária para a despesa.

 

Art. 26 Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, bem como os com indicação de recursos do nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a proceder a redistribuição das parcelas de dotação de pessoal e respectivos encargos sociais entre unidades orçamentárias, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.

 

§ 2º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a proceder ao remanejamento de saldos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo Programa e Órgão Orçamentário, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.

 

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência de excesso do exercício financeiro de 2024, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, transferências, fundos, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.

 

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes nesta Lei Orçamentária e referente às receitas de restos a receber, conforme estabelece Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.

 

Art. 27 Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes de anexo desta Lei e alterações posteriores.

 

Art. 28 A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

 

Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente, em especial para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.

 

Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada.

§ 1º Para a classificação da despesa com pessoal e encargos sociais, será utilizado o espaço do item de despesa;

§ 2º Para a classificação das demais despesas, será utilizado o espaço do subelemento.

 

Art. 31 O Poder Executivo, respeitado o limite da dotação autorizada nesta Lei, poderá proceder por Decreto a compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, que forem objeto de convênio, acordo ou ajustes com outros entes da federação.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 32 Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de créditos ao longo do exercício de 2024, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.

 

Art. 33 As operações de crédito deverão estar definidas em lei específica.

 

Art. 34 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.

 

Art. 35 A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 36 O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizadora, poderão criar cargos, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, alterar e especificar funções e admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal.

 

Art. 37 O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários e estrutura administrativa da Prefeitura de forma a:

 

I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;

 

II – criar, extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;

 

III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por tempo determinado, respeitada a legislação municipal vigente;

 

IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;

 

V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;

 

VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

 

VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho;

 

VIII – atender Instruções, Resoluções, Orientações e Termos de Ajuste de Conduta - TAC junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministérios do Governo Estadual, Secretarias do Governos Estadual, bem como demais órgão reguladores que exijam mudanças nos cargos, funções e funções e atividades da administração publica.

 

Art. 38 A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:

 

I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

 

II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;

 

III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 39 Os contratos de terceirização de atividade-meio da administração pública, serão computadas no grupo de natureza da despesa “3”.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 40 O Poder Executivo, autorizado por lei, poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes desde que legalmente possível (respeitado o disposto na Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2003, suas alterações posteriores e legislações correlatas), devendo nestes casos serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, conforme anexo de riscos fiscais e deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 41 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

§1º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa ou ajuizados, com valor inferior a uma (01) UFM, poderão ser cancelados de ofício, considerando que o custo de cobrança desproporcional ao valor do tributo, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 42 As modificações na Legislação Tributária que virem a surgir serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal prevendo:

 

I - elevação de receita com IPTU, tendo em vista o recadastramento e inclusão de unidades fiscais ou contribuintes e atualização do valor venal das unidades fiscais através da revisão de planta de valores e custos de serviços públicos;

 

II - elevação da receita do ISSQN, tendo em vista a inclusão de novos contribuintes, e adequação à Legislação Federal;

 

III - elevação de outras taxas e impostos devidamente justificados.

 

Art. 43 Os incentivos, isenções ou benefícios de natureza tributária ou financeira a investimentos privados na Indústria, Comércio e Serviço aos munícipes, só poderão ser concedidos nas hipóteses legais mediante aprovação de projetos de compensação (respeitado o disposto na Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2003, suas alterações posteriores e legislações correlatas) como aumento no valor da base de cálculo do ISSQN e valor adicionado para formação do índice de participação no ICMS, considerando ainda, a geração de novos empregos.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 44 Ocorrendo prestação de assistência técnica e a cooperação financeira pela União, prevista no artigo 64 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, o Município deverá se estruturar para:

 

I - implementar sistema de controle de custos e a avaliação de resultados;

 

II - elaborar o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais na forma prevista na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 45 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa e eventuais problemas nos sistemas informatizados de uso do Município.

 

Art. 46 A Administração Municipal, tanto quanto possível, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação.

 

Art. 47 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§1º. As despesas relativas a contratos, convênio, acordos e outros termos de ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada, respeitando o princípio da anualidade orçamentária, comprovada a existência da ação no Plano Plurianual vigente.

 

§2º. Nos contratos, convênios, acordos e outros termos ajustes, cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo processo de geração de despesa/empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em temos de apostilamento do instrumento pactuado, indicar-se-ão os créditos para sua cobertura, respeitado o princípio da anualidade do orçamento público.”

 

Art. 48 O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com o Governo Federal, Estadual e com Entidades da Sociedade Civil e Associações através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, observada toda a legislação em vigor.

 

Art. 49 O Poder Executivo poderá celebrar consórcios com outros Municípios e órgãos do Governo Estadual e Federal, para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.

Art. 50 Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município ou com contrapartida, criando projetos específicos durante a execução da Lei Orçamentária.

Art. 51 Serão incluídos na proposta orçamentária para 2024 os Precatórios Judiciais na forma do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 94/2016.

Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2024 para o pagamento de precatórios será efetuada observando-se o disposto na Lei Municipal n.º 874, de 29 de fevereiro de 2016.

Art. 52 O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades assistenciais para o repasse de subvenções ou contribuições, em auxílio à manutenção dessas entidades, ou para a execução de programas municipais, estaduais ou federais na área da saúde ou da assistência social, observada toda a legislação em vigor.

Art. 53 Para a execução de obras de interesse municipal previstas em anexo desta Lei Municipal fica autorizado o Poder Executivo adquirir imóveis por desapropriação direta ou indireta.

Art. 54 Sistematizar dentro das ações orçamentárias para o Exercício de 2024, dar cumprimento aos desafios propostos e acordados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS (Agenda 2030), que contem 17 objetivos globais e 169 metas para promover a inclusão social, o desenvolvimento sustentável e a governança democrática em todo o mundo entre 2016 e 2030.

Art. 55 Ficam incluídos e alterados aos anexos I, II e III relativo às receitas e as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025.

Art. 56 Se o projeto de Lei Orçamentária Anual, para 2024, não for aprovado até o encerramento da Sessão Legislativa do corrente exercício, a Câmara Municipal de Mandirituba será convocada extraordinariamente, como preceitua a Lei Orgânica do Município de Mandirituba.

Art. 57 Em consonância com o que dispõe o § 5º do artigo 109 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações nos projetos de lei orçamentários, enquanto não iniciada a votação na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.

Art. 58 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)

Código

Específicação

Desdobramento

Fonte

Categoria

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

 

 

109.726.824,00

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

 

12.600.400,00

 

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00

Impostos

 

9.790.000,00

 

1.1.1.2.00.0.0.00.00.00

Impostos sobre o Patrimônio

2.415.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.0.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

1.696.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -

1.163.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.2.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas

79.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.3.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida

452.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.4.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida

2.000,00

 

 

1.1.1.2.53.0.0.00.00.00

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de

719.000,00

 

 

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de

718.000,00

 

 

1.1.1.2.53.0.4.00.00.00

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de

1.000,00

 

 

1.1.1.3.00.0.0.00.00.00

Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

3.326.000,00

 

 

1.1.1.3.03.0.0.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte

3.326.000,00

 

 

1.1.1.3.03.1.0.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho

3.326.000,00

 

 

1.1.1.3.03.1.1.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

3.326.000,00

 

 

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder

3.292.000,00

 

 

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder

34.000,00

 

 

1.1.1.4.00.0.0.00.00.00

Impoestos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e

4.049.000,00

 

 

1.1.1.4.51.0.0.00.00.00

Impostos sobre Serviços

4.049.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.0.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

4.049.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -

4.030.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.2.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas

6.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.3.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida

11.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.4.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida

2.000,00

 

 

1.1.2.0.00.0.0.00.00.00

Taxas

 

2.810.400,00

 

1.1.2.1.00.0.0.00.00.00

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

1.066.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.0.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

1.066.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.1.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal

884.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.1.01.00.00

Taxas de fiscalização de vigilancia sanitaria

97.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.1.02.00.00

Taxa de Licença para Funcionamento de estabelecimentos

785.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.1.03.00.00

Taxa de Licença para Execução de Obras

2.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.2.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros

4.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.2.02.00.00

Taxa de licenciamento para funcionamento de estabelecimento -

3.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.2.03.00.00

Taxa de licença para execução de obras - multa e juros

1.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.3.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa

143.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.3.01.00.00

Dívida Ativa Taxa de Fiscalização e Vigilancia

3.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.3.02.00.00

Taxa de licenciamento para funcionamento de estabelecimento -

120.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.3.03.00.00

Taxa de licença para execução de obras -divida ativa

20.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.4.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa -

35.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.4.01.00.00

Taxa de fiscalização de vigilancia sanitaria divida ativa de multa

5.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.4.02.00.00

Taxa de licença para funcionamento de estabelecimento - divida

30.000,00

 

 

1.1.2.2.00.0.0.00.00.00

Taxas pela prestação de Serviços

1.744.400,00

 

 

1.1.2.2.01.0.0.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral

1.744.400,00

 

 

1.1.2.2.01.0.1.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal

1.721.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.1.01.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços de Limpeza Publica - Taxa de

380.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.1.02.00.00

Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Publica

1.128.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.1.04.00.00

Emolumentos e Custas administrativa - Principal

213.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.2.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros

2.400,00

 

 

1.1.2.2.01.0.2.01.00.00

Multa e Juros Taxa de Cemiterios

1.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.2.02.00.00

Multa e Juros Serviços Limpeza Publica

200,00

 

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)

Código

Específicação

Desdobramento

Fonte

Categoria

1.1.2.2.01.0.2.03.00.00

Multa e Juros - Taxa Prestação de Serviços Parque Municipal

1.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.2.04.00.00

Multa e juros emolumentos

200,00

 

 

1.1.2.2.01.0.3.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa

12.500,00

 

 

1.1.2.2.01.0.3.01.00.00

Divida ativa - Taxa de cemiterios

3.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.3.02.00.00

Divida Ativa - Serviços de Limpeza Publica

500,00

 

 

1.1.2.2.01.0.3.04.00.00

Divida ativa - emolumentos

9.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.4.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa -

8.500,00

 

 

1.1.2.2.01.0.4.01.00.00

Divida ativa de multa e juros -Taxa cemiterios

1.500,00

 

 

1.1.2.2.01.0.4.02.00.00

Divida Ativa-Multa e Juros - Serviços de Limpeza Publica

3.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.4.04.00.00

Divida ativa - multa e juros - emolumentos

4.000,00

 

 

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições

 

5.252.100,00

 

1.2.1.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições Sociais

 

3.045.000,00

 

1.2.1.5.00.0.0.00.00.00

Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema

3.045.000,00

 

 

1.2.1.5.01.0.0.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil

3.045.000,00

 

 

1.2.1.5.01.1.0.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil Ativo

3.005.000,00

 

 

1.2.1.5.01.1.1.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal

3.000.000,00

 

 

1.2.1.5.01.1.2.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros

5.000,00

 

 

1.2.1.5.01.2.0.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil - Inativo

15.000,00

 

 

1.2.1.5.01.2.1.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil - Inativo - Principal

15.000,00

 

 

1.2.1.5.01.3.0.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas

25.000,00

 

 

1.2.1.5.01.3.1.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal

25.000,00

 

 

1.2.4.0.00.0.0.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

2.207.100,00

 

1.2.4.1.00.0.0.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

2.207.100,00

 

 

1.2.4.1.50.0.0.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

2.207.100,00

 

 

1.2.4.1.50.0.1.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -

2.199.000,00

 

 

1.2.4.1.50.0.2.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -

100,00

 

 

1.2.4.1.50.0.3.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -

6.000,00

 

 

1.2.4.1.50.0.4.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -

2.000,00

 

 

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00

Receita Patrimonial

 

3.446.000,00

 

1.3.1.0.00.0.0.00.00.00

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

 

65.000,00

 

1.3.1.1.00.0.0.00.00.00

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

65.000,00

 

 

1.3.1.1.02.0.0.00.00.00

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso

65.000,00

 

 

1.3.1.1.02.0.1.00.00.00

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de

65.000,00

 

 

1.3.2.0.00.0.0.00.00.00

Valores Mobiliários

 

3.381.000,00

 

1.3.2.1.00.0.0.00.00.00

Juros e Correções Monetárias

3.381.000,00

 

 

1.3.2.1.01.0.0.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários

521.000,00

 

 

1.3.2.1.01.0.1.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

521.000,00

 

 

1.3.2.1.01.0.1.02.00.00

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

521.000,00

 

 

1.3.2.1.01.0.1.02.01.00

RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

521.000,00

 

 

1.3.2.1.04.0.0.00.00.00

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência

2.860.000,00

 

 

1.3.2.1.04.0.1.00.00.00

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência

2.860.000,00

 

 

1.3.2.1.04.0.1.01.00.00

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência

55.000,00

 

 

1.3.2.1.04.0.1.02.00.00

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência

2.800.000,00

 

 

1.3.2.1.04.0.1.03.00.00

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência

5.000,00

 

 

1.6.0.0.00.0.0.00.00.00

Receita de Serviços

 

944.000,00

 

1.6.1.0.00.0.0.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

 

0,00

 

1.6.1.1.00.0.0.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

0,00

 

 

1.6.1.1.01.0.0.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

0,00

 

 

1.6.1.1.01.0.1.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por

0,00

 

 

1.6.3.0.00.0.0.00.00.00

Serviços e Atividades Referentes à Saúde

 

800.000,00

 

1.6.3.1.00.0.0.00.00.00

Serviços de Atendimento à Saúde

800.000,00

 

 

1.6.3.1.99.0.0.00.00.00

Outros Serviços de Atendimento à Saúde

800.000,00

 

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)

Código

Específicação

Desdobramento

Fonte

Categoria

1.6.3.1.99.0.1.00.00.00

Outros Serviços de Atendimento à Saúde

800.000,00

 

 

1.6.3.1.99.0.1.01.00.00

Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal

800.000,00

 

 

1.6.9.0.00.0.0.00.00.00

Outros Serviços

 

144.000,00

 

1.6.9.9.00.0.0.00.00.00

Outros Serviços

144.000,00

 

 

1.6.9.9.99.0.0.00.00.00

Outros Serviços

144.000,00

 

 

1.6.9.9.99.0.1.00.00.00

Outros Serviços - Principal

144.000,00

 

 

1.6.9.9.99.0.1.01.00.00

Outros Serviços - Principal

144.000,00

 

 

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00

Transferência Correntes

 

86.540.324,00

 

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00

Transferência da União e de suas Entidades

 

39.713.124,00

 

1.7.1.1.00.0.0.00.00.00

Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União

31.911.600,00

 

 

1.7.1.1.51.0.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

31.889.200,00

 

 

1.7.1.1.51.1.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota

28.735.200,00

 

 

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota

28.735.200,00

 

 

1.7.1.1.51.2.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas

3.154.000,00

 

 

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas

3.154.000,00

 

 

1.7.1.1.52.0.0.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

22.400,00

 

 

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -

22.400,00

 

 

1.7.1.2.00.0.0.00.00.00

Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração

1.135.000,00

 

 

1.7.1.2.50.0.0.00.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de

1.000,00

 

 

1.7.1.2.50.0.1.00.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de

1.000,00

 

 

1.7.1.2.50.0.1.01.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos -

1.000,00

 

 

1.7.1.2.51.0.0.00.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de

1.134.000,00

 

 

1.7.1.2.51.0.1.00.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de

1.134.000,00

 

 

1.7.1.2.51.0.1.01.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais -

1.134.000,00

 

 

1.7.1.3.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

3.753.324,00

 

 

1.7.1.3.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS

3.753.324,00

 

 

1.7.1.3.50.1.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações

3.753.324,00

 

 

1.7.1.3.50.1.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações

3.753.324,00

 

 

1.7.1.3.50.1.1.02.00.00

Pab Variavel Agente Comunitario de Saude

500.000,00

 

 

1.7.1.3.50.1.1.07.00.00

TRANSFERENCIA FMS CUSTEIO SUS

3.253.324,00

 

 

1.7.1.3.51.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS -

0,00

 

 

1.7.1.3.51.1.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede

0,00

 

 

1.7.1.3.51.1.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede

0,00

 

 

1.7.1.3.51.1.1.01.00.00

TRANSFERENCIA DO FNAS BFPSB

0,00

 

 

1.7.1.3.51.1.1.03.00.00

TRANSFERENCIA FNAS - BG

0,00

 

 

1.7.1.3.51.1.1.05.00.00

TRANSFERENCIA FNAS BPC ESCOLA

0,00

 

 

1.7.1.4.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do

2.182.000,00

 

 

1.7.1.4.50.0.0.00.00.00

Transferências do Salário-Educação

1.476.000,00

 

 

1.7.1.4.50.0.1.00.00.00

Transferências do Salário-Educação - Principal

1.476.000,00

 

 

1.7.1.4.50.0.1.01.00.00

Transferências do Salário-Educação - Principal

1.476.000,00

 

 

1.7.1.4.52.0.0.00.00.00

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação

321.000,00

 

 

1.7.1.4.52.0.1.00.00.00

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação

321.000,00

 

 

1.7.1.4.52.0.1.01.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa

321.000,00

 

 

1.7.1.4.53.0.0.00.00.00

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao

385.000,00

 

 

1.7.1.4.53.0.1.00.00.00

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao

385.000,00

 

 

1.7.1.4.53.0.1.01.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa

385.000,00

 

 

1.7.1.5.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao

216.000,00

 

 

1.7.1.5.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao

200.000,00

 

 

1.7.1.5.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao

200.000,00

 

 

1.7.1.5.51.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao

0,00

 

 

1.7.1.5.51.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao

0,00

 

 

1.7.1.5.52.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementaçao da União ao

16.000,00

 

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)

Código

Específicação

Desdobramento

Fonte

Categoria

1.7.1.5.52.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementaçao da União ao

16.000,00

 

 

1.7.1.6.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência

326.200,00

 

 

1.7.1.6.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência

326.200,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência

326.200,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.01.00.00

TRANSF DO FNAS BFPSB

143.200,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.02.00.00

IGDSuas Portaria MDS

84.000,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.03.00.00

Bloco de Fin proteção Social MAC

62.500,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.05.00.00

TRANSFERENCIA FNAS - BG

11.000,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.06.00.00

TRANSFERENCIA FNAS SUAS CAD UNICO PROCAD

25.500,00

 

 

1.7.1.9.00.0.0.00.00.00

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

189.000,00

 

 

1.7.1.9.99.0.0.00.00.00

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

189.000,00

 

 

1.7.1.9.99.0.1.00.00.00

Outras Transferências de Recursos da União e de suas

189.000,00

 

 

1.7.1.9.99.0.1.02.00.00

Outras Transferencia União LC 176/2020

169.000,00

 

 

1.7.1.9.99.0.1.03.00.00

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022

10.000,00

 

 

1.7.1.9.99.0.1.04.00.00

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022

10.000,00

 

 

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00

Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas

 

24.004.200,00

 

1.7.2.1.00.0.0.00.00.00

Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal

22.398.000,00

 

 

1.7.2.1.50.0.0.00.00.00

Cota-Parte do ICMS

18.275.200,00

 

 

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

18.275.200,00

 

 

1.7.2.1.51.0.0.00.00.00

Cota-Parte do IPVA

3.893.600,00

 

 

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

3.893.600,00

 

 

1.7.2.1.52.0.0.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

179.200,00

 

 

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

179.200,00

 

 

1.7.2.1.53.0.0.00.00.00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio

50.000,00

 

 

1.7.2.1.53.0.1.00.00.00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio

50.000,00

 

 

1.7.2.1.53.0.1.01.00.00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio

50.000,00

 

 

1.7.2.3.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS

937.200,00

 

 

1.7.2.3.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS

937.200,00

 

 

1.7.2.3.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS -

937.200,00

 

 

1.7.2.3.50.0.1.02.00.00

Transferencia Fundo Estadual Saude - Custeio

937.200,00

 

 

1.7.2.9.00.0.0.00.00.00

Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal

669.000,00

 

 

1.7.2.9.99.0.0.00.00.00

Outras Transferências dos Estados e DF

669.000,00

 

 

1.7.2.9.99.0.1.00.00.00

Outras Transferências dos Estados e DF - Principal

669.000,00

 

 

1.7.2.9.99.0.1.09.00.00

TRANSFERENCIA / FIA CMDCA

0,00

 

 

1.7.2.9.99.0.1.10.00.00

TRNSFERENCIA ESTADUAL PROGRAMA TRANSPORTE

669.000,00

 

 

1.7.5.0.00.0.0.00.00.00

Transferência de Outras instituições Públicas

 

22.823.000,00

 

1.7.5.1.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e

22.823.000,00

 

 

1.7.5.1.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e

22.823.000,00

 

 

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e

22.823.000,00

 

 

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes

 

944.000,00

 

1.9.2.0.00.0.0.00.00.00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

 

210.000,00

 

1.9.2.1.00.0.0.00.00.00

Indenizações

90.000,00

 

 

1.9.2.1.03.0.0.00.00.00

Indenização por Sinistro

90.000,00

 

 

1.9.2.1.03.0.1.00.00.00

Indenização por Sinistro - Principal

90.000,00

 

 

1.9.2.2.00.0.0.00.00.00

Restituições

120.000,00

 

 

1.9.2.2.99.0.0.00.00.00

Outras Restituições

120.000,00

 

 

1.9.2.2.99.0.1.00.00.00

Outras Restituições - Principal

120.000,00

 

 

1.9.2.2.99.0.1.06.00.00

Restituições de Valores não identificados Tribunal de Justiça do

42.000,00

 

 

1.9.2.2.99.0.1.99.00.00

Restituições diversas - Principal

78.000,00

 

 

1.9.2.2.99.0.1.99.01.00

RESTITUIÇÕES DE VALORES DIVERSOS

78.000,00

 

 

1.9.9.0.00.0.0.00.00.00

Demais Receitas Correntes

 

734.000,00

 

1.9.9.9.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes

734.000,00

 

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)

Código

Específicação

Desdobramento

Fonte

Categoria

1.9.9.9.03.0.0.00.00.00

Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência

30.000,00

 

 

1.9.9.9.03.0.1.00.00.00

Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes

29.000,00

 

 

1.9.9.9.03.0.2.00.00.00

Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes

1.000,00

 

 

1.9.9.9.12.0.0.00.00.00

Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de

81.000,00

 

 

1.9.9.9.12.2.0.00.00.00

Ônus de Sucumbência

81.000,00

 

 

1.9.9.9.12.2.1.00.00.00

Ônus de Sucumbência - Principal

81.000,00

 

 

1.9.9.9.99.0.0.00.00.00

Outras Receitas

623.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.0.00.00.00

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -

623.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.1.00.00.00

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -

590.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.1.03.00.00

RECEITAS DE DEPOSITOS JUDICIAIS NAO IDENTIFICADOS

334.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.1.04.00.00

RECEITAS DIVERSASDE 1% FATURAMENTO SANEPAR AO

89.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.1.05.00.00

RECEITAS DIVERSAS COM DOAÇÕES

100.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.1.06.00.00

RECEITA - CONCURSO PÚBLICO E TAC DA CA

67.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.3.00.00.00

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -

33.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.3.01.00.00

Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa

33.000,00

 

 

2.0.0.0.00.0.0.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

4.566.000,00

2.1.0.0.00.0.0.00.00.00

Operações de Crédito

 

4.500.000,00

 

2.1.1.0.00.0.0.00.00.00

Operações de Crédito - Mercado Interno

 

4.500.000,00

 

2.1.1.9.00.0.0.00.00.00

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno

4.500.000,00

 

 

2.1.1.9.99.0.0.00.00.00

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno

4.500.000,00

 

 

2.1.1.9.99.0.1.00.00.00

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal

4.500.000,00

 

 

2.1.1.9.99.0.1.01.00.00

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno -

0,00

 

 

2.1.1.9.99.0.1.02.00.00

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal

4.500.000,00

 

 

2.2.0.0.00.0.0.00.00.00

Alienação de Bens

 

36.000,00

 

2.2.2.0.00.0.0.00.00.00

Alienação de Bens Imóveis

 

36.000,00

 

2.2.2.1.00.0.0.00.00.00

Alienação de Bens Imóveis

36.000,00

 

 

2.2.2.1.01.0.0.00.00.00

Alienação de Bens Imóveis

36.000,00

 

 

2.2.2.1.01.0.1.00.00.00

Alienação de Bens Imóveis - Principal

36.000,00

 

 

2.2.2.1.01.0.1.01.00.00

Alienação de Bens Imóveis - Principal

36.000,00

 

 

2.4.0.0.00.0.0.00.00.00

Transferência de Capital

 

30.000,00

 

2.4.1.0.00.0.0.00.00.00

Transferência da União e de suas Entidades

 

20.000,00

 

2.4.1.1.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

20.000,00

 

 

2.4.1.1.51.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS -

20.000,00

 

 

2.4.1.1.51.1.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede

20.000,00

 

 

2.4.1.1.51.1.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede

20.000,00

 

 

2.4.2.0.00.0.0.00.00.00

Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas

 

10.000,00

 

2.4.2.1.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS dos

10.000,00

 

 

2.4.2.1.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS

10.000,00

 

 

2.4.2.1.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS -

10.000,00

 

 

7.0.0.0.00.0.0.00.00.00

RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIAS

 

 

8.465.000,00

7.2.0.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições - Intra Orçamentárias

 

6.565.000,00

 

7.2.1.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições Sociais - Intra Orçamentárias

 

6.565.000,00

 

7.2.1.5.00.0.0.00.00.00

Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema

6.565.000,00

 

 

7.2.1.5.02.0.0.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil

5.065.000,00

 

 

7.2.1.5.02.1.0.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo

5.065.000,00

 

 

7.2.1.5.02.1.1.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal

5.045.000,00

 

 

7.2.1.5.02.1.1.01.00.00

Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS -

3.900.000,00

 

 

7.2.1.5.02.1.1.02.00.00

Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS -

1.145.000,00

 

 

7.2.1.5.02.1.2.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros

20.000,00

 

 

7.2.1.5.51.0.0.00.00.00

Contribuição Patronal - Parcelamentos

1.500.000,00

 

 

7.9.0.0.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes - Intra Orçamentárias

 

1.900.000,00

 

7.9.9.0.00.0.0.00.00.00

Demais Receitas Correntes

 

1.900.000,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data:04/09/2023

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)

Código

Específicação

Desdobramento

Fonte

Categoria

7.9.9.9.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes

1.900.000,00

 

 

7.9.9.9.01.0.0.00.00.00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do

1.900.000,00

 

 

7.9.9.9.01.0.1.00.00.00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do

1.900.000,00

 

 

Total das receitas:

122.757.824,00

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)

Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Código

Específicação

Desdobramento

Fonte

Categoria

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

 

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

 

 

103.791.824,00

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

 

12.600.400,00

 

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00

Impostos

 

9.790.000,00

 

1.1.1.2.00.0.0.00.00.00

Impostos sobre o Patrimônio

2.415.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.0.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

1.696.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -

1.163.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.2.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas

79.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.3.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida

452.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.4.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida

2.000,00

 

 

1.1.1.2.53.0.0.00.00.00

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de

719.000,00

 

 

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de

718.000,00

 

 

1.1.1.2.53.0.4.00.00.00

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de

1.000,00

 

 

1.1.1.3.00.0.0.00.00.00

Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

3.326.000,00

 

 

1.1.1.3.03.0.0.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte

3.326.000,00

 

 

1.1.1.3.03.1.0.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho

3.326.000,00

 

 

1.1.1.3.03.1.1.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

3.326.000,00

 

 

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder

3.292.000,00

 

 

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder

34.000,00

 

 

1.1.1.4.00.0.0.00.00.00

Impoestos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e

4.049.000,00

 

 

1.1.1.4.51.0.0.00.00.00

Impostos sobre Serviços

4.049.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.0.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

4.049.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -

4.030.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.2.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas

6.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.3.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida

11.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.4.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida

2.000,00

 

 

1.1.2.0.00.0.0.00.00.00

Taxas

 

2.810.400,00

 

1.1.2.1.00.0.0.00.00.00

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

1.066.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.0.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

1.066.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.1.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal

884.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.1.01.00.00

Taxas de fiscalização de vigilancia sanitaria

97.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.1.02.00.00

Taxa de Licença para Funcionamento de estabelecimentos

785.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.1.03.00.00

Taxa de Licença para Execução de Obras

2.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.2.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros

4.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.2.02.00.00

Taxa de licenciamento para funcionamento de estabelecimento -

3.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.2.03.00.00

Taxa de licença para execução de obras - multa e juros

1.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.3.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa

143.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.3.01.00.00

Dívida Ativa Taxa de Fiscalização e Vigilancia

3.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.3.02.00.00

Taxa de licenciamento para funcionamento de estabelecimento -

120.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.3.03.00.00

Taxa de licença para execução de obras -divida ativa

20.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.4.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa -

35.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.4.01.00.00

Taxa de fiscalização de vigilancia sanitaria divida ativa de multa

5.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.4.02.00.00

Taxa de licença para funcionamento de estabelecimento - divida

30.000,00

 

 

1.1.2.2.00.0.0.00.00.00

Taxas pela prestação de Serviços

1.744.400,00

 

 

1.1.2.2.01.0.0.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral

1.744.400,00

 

 

1.1.2.2.01.0.1.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal

1.721.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.1.01.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços de Limpeza Publica - Taxa de

380.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.1.02.00.00

Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Publica

1.128.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.1.04.00.00

Emolumentos e Custas administrativa - Principal

213.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.2.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros

2.400,00

 

 

1.1.2.2.01.0.2.01.00.00

Multa e Juros Taxa de Cemiterios

1.000,00

 

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)

Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Código

Específicação

Desdobramento

Fonte

Categoria

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

1.1.2.2.01.0.2.02.00.00

Multa e Juros Serviços Limpeza Publica

200,00

 

 

1.1.2.2.01.0.2.03.00.00

Multa e Juros - Taxa Prestação de Serviços Parque Municipal

1.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.2.04.00.00

Multa e juros emolumentos

200,00

 

 

1.1.2.2.01.0.3.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa

12.500,00

 

 

1.1.2.2.01.0.3.01.00.00

Divida ativa - Taxa de cemiterios

3.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.3.02.00.00

Divida Ativa - Serviços de Limpeza Publica

500,00

 

 

1.1.2.2.01.0.3.04.00.00

Divida ativa - emolumentos

9.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.4.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa -

8.500,00

 

 

1.1.2.2.01.0.4.01.00.00

Divida ativa de multa e juros -Taxa cemiterios

1.500,00

 

 

1.1.2.2.01.0.4.02.00.00

Divida Ativa-Multa e Juros - Serviços de Limpeza Publica

3.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.4.04.00.00

Divida ativa - multa e juros - emolumentos

4.000,00

 

 

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições

 

2.207.100,00

 

1.2.4.0.00.0.0.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

2.207.100,00

 

1.2.4.1.00.0.0.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

2.207.100,00

 

 

1.2.4.1.50.0.0.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

2.207.100,00

 

 

1.2.4.1.50.0.1.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -

2.199.000,00

 

 

1.2.4.1.50.0.2.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -

100,00

 

 

1.2.4.1.50.0.3.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -

6.000,00

 

 

1.2.4.1.50.0.4.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -

2.000,00

 

 

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00

Receita Patrimonial

 

586.000,00

 

1.3.1.0.00.0.0.00.00.00

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

 

65.000,00

 

1.3.1.1.00.0.0.00.00.00

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

65.000,00

 

 

1.3.1.1.02.0.0.00.00.00

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso

65.000,00

 

 

1.3.1.1.02.0.1.00.00.00

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de

65.000,00

 

 

1.3.2.0.00.0.0.00.00.00

Valores Mobiliários

 

521.000,00

 

1.3.2.1.00.0.0.00.00.00

Juros e Correções Monetárias

521.000,00

 

 

1.3.2.1.01.0.0.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários

521.000,00

 

 

1.3.2.1.01.0.1.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

521.000,00

 

 

1.3.2.1.01.0.1.02.00.00

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

521.000,00

 

 

1.3.2.1.01.0.1.02.01.00

RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

521.000,00

 

 

1.6.0.0.00.0.0.00.00.00

Receita de Serviços

 

944.000,00

 

1.6.1.0.00.0.0.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

 

0,00

 

1.6.1.1.00.0.0.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

0,00

 

 

1.6.1.1.01.0.0.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

0,00

 

 

1.6.1.1.01.0.1.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por

0,00

 

 

1.6.3.0.00.0.0.00.00.00

Serviços e Atividades Referentes à Saúde

 

800.000,00

 

1.6.3.1.00.0.0.00.00.00

Serviços de Atendimento à Saúde

800.000,00

 

 

1.6.3.1.99.0.0.00.00.00

Outros Serviços de Atendimento à Saúde

800.000,00

 

 

1.6.3.1.99.0.1.00.00.00

Outros Serviços de Atendimento à Saúde

800.000,00

 

 

1.6.3.1.99.0.1.01.00.00

Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal

800.000,00

 

 

1.6.9.0.00.0.0.00.00.00

Outros Serviços

 

144.000,00

 

1.6.9.9.00.0.0.00.00.00

Outros Serviços

144.000,00

 

 

1.6.9.9.99.0.0.00.00.00

Outros Serviços

144.000,00

 

 

1.6.9.9.99.0.1.00.00.00

Outros Serviços - Principal

144.000,00

 

 

1.6.9.9.99.0.1.01.00.00

Outros Serviços - Principal

144.000,00

 

 

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00

Transferência Correntes

 

86.540.324,00

 

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00

Transferência da União e de suas Entidades

 

39.713.124,00

 

1.7.1.1.00.0.0.00.00.00

Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União

31.911.600,00

 

 

1.7.1.1.51.0.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

31.889.200,00

 

 

1.7.1.1.51.1.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota

28.735.200,00

 

 

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota

28.735.200,00

 

 

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)

Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Código

Específicação

Desdobramento

Fonte

Categoria

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

1.7.1.1.51.2.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas

3.154.000,00

 

 

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas

3.154.000,00

 

 

1.7.1.1.52.0.0.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

22.400,00

 

 

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -

22.400,00

 

 

1.7.1.2.00.0.0.00.00.00

Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração

1.135.000,00

 

 

1.7.1.2.50.0.0.00.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de

1.000,00

 

 

1.7.1.2.50.0.1.00.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de

1.000,00

 

 

1.7.1.2.50.0.1.01.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos -

1.000,00

 

 

1.7.1.2.51.0.0.00.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de

1.134.000,00

 

 

1.7.1.2.51.0.1.00.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de

1.134.000,00

 

 

1.7.1.2.51.0.1.01.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais -

1.134.000,00

 

 

1.7.1.3.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

3.753.324,00

 

 

1.7.1.3.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS

3.753.324,00

 

 

1.7.1.3.50.1.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações

3.753.324,00

 

 

1.7.1.3.50.1.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações

3.753.324,00

 

 

1.7.1.3.50.1.1.02.00.00

Pab Variavel Agente Comunitario de Saude

500.000,00

 

 

1.7.1.3.50.1.1.07.00.00

TRANSFERENCIA FMS CUSTEIO SUS

3.253.324,00

 

 

1.7.1.3.51.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS -

0,00

 

 

1.7.1.3.51.1.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede

0,00

 

 

1.7.1.3.51.1.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede

0,00

 

 

1.7.1.3.51.1.1.01.00.00

TRANSFERENCIA DO FNAS BFPSB

0,00

 

 

1.7.1.3.51.1.1.03.00.00

TRANSFERENCIA FNAS - BG

0,00

 

 

1.7.1.3.51.1.1.05.00.00

TRANSFERENCIA FNAS BPC ESCOLA

0,00

 

 

1.7.1.4.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do

2.182.000,00

 

 

1.7.1.4.50.0.0.00.00.00

Transferências do Salário-Educação

1.476.000,00

 

 

1.7.1.4.50.0.1.00.00.00

Transferências do Salário-Educação - Principal

1.476.000,00

 

 

1.7.1.4.50.0.1.01.00.00

Transferências do Salário-Educação - Principal

1.476.000,00

 

 

1.7.1.4.52.0.0.00.00.00

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação

321.000,00

 

 

1.7.1.4.52.0.1.00.00.00

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação

321.000,00

 

 

1.7.1.4.52.0.1.01.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa

321.000,00

 

 

1.7.1.4.53.0.0.00.00.00

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao

385.000,00

 

 

1.7.1.4.53.0.1.00.00.00

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao

385.000,00

 

 

1.7.1.4.53.0.1.01.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa

385.000,00

 

 

1.7.1.5.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao

216.000,00

 

 

1.7.1.5.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao

200.000,00

 

 

1.7.1.5.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao

200.000,00

 

 

1.7.1.5.51.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao

0,00

 

 

1.7.1.5.51.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao

0,00

 

 

1.7.1.5.52.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementaçao da União ao

16.000,00

 

 

1.7.1.5.52.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementaçao da União ao

16.000,00

 

 

1.7.1.6.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência

326.200,00

 

 

1.7.1.6.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência

326.200,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência

326.200,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.01.00.00

TRANSF DO FNAS BFPSB

143.200,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.02.00.00

IGDSuas Portaria MDS

84.000,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.03.00.00

Bloco de Fin proteção Social MAC

62.500,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.05.00.00

TRANSFERENCIA FNAS - BG

11.000,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.06.00.00

TRANSFERENCIA FNAS SUAS CAD UNICO PROCAD

25.500,00

 

 

1.7.1.9.00.0.0.00.00.00

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

189.000,00

 

 

1.7.1.9.99.0.0.00.00.00

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

189.000,00

 

 

1.7.1.9.99.0.1.00.00.00

Outras Transferências de Recursos da União e de suas

189.000,00

 

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)

Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Código

Específicação

Desdobramento

Fonte

Categoria

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

1.7.1.9.99.0.1.02.00.00

Outras Transferencia União LC 176/2020

169.000,00

 

 

1.7.1.9.99.0.1.03.00.00

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022

10.000,00

 

 

1.7.1.9.99.0.1.04.00.00

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022

10.000,00

 

 

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00

Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas

 

24.004.200,00

 

1.7.2.1.00.0.0.00.00.00

Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal

22.398.000,00

 

 

1.7.2.1.50.0.0.00.00.00

Cota-Parte do ICMS

18.275.200,00

 

 

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

18.275.200,00

 

 

1.7.2.1.51.0.0.00.00.00

Cota-Parte do IPVA

3.893.600,00

 

 

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

3.893.600,00

 

 

1.7.2.1.52.0.0.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

179.200,00

 

 

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

179.200,00

 

 

1.7.2.1.53.0.0.00.00.00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio

50.000,00

 

 

1.7.2.1.53.0.1.00.00.00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio

50.000,00

 

 

1.7.2.1.53.0.1.01.00.00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio

50.000,00

 

 

1.7.2.3.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS

937.200,00

 

 

1.7.2.3.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS

937.200,00

 

 

1.7.2.3.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS -

937.200,00

 

 

1.7.2.3.50.0.1.02.00.00

Transferencia Fundo Estadual Saude - Custeio

937.200,00

 

 

1.7.2.9.00.0.0.00.00.00

Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal

669.000,00

 

 

1.7.2.9.99.0.0.00.00.00

Outras Transferências dos Estados e DF

669.000,00

 

 

1.7.2.9.99.0.1.00.00.00

Outras Transferências dos Estados e DF - Principal

669.000,00

 

 

1.7.2.9.99.0.1.09.00.00

TRANSFERENCIA / FIA CMDCA

0,00

 

 

1.7.2.9.99.0.1.10.00.00

TRNSFERENCIA ESTADUAL PROGRAMA TRANSPORTE

669.000,00

 

 

1.7.5.0.00.0.0.00.00.00

Transferência de Outras instituições Públicas

 

22.823.000,00

 

1.7.5.1.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e

22.823.000,00

 

 

1.7.5.1.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e

22.823.000,00

 

 

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e

22.823.000,00

 

 

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes

 

914.000,00

 

1.9.2.0.00.0.0.00.00.00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

 

210.000,00

 

1.9.2.1.00.0.0.00.00.00

Indenizações

90.000,00

 

 

1.9.2.1.03.0.0.00.00.00

Indenização por Sinistro

90.000,00

 

 

1.9.2.1.03.0.1.00.00.00

Indenização por Sinistro - Principal

90.000,00

 

 

1.9.2.2.00.0.0.00.00.00

Restituições

120.000,00

 

 

1.9.2.2.99.0.0.00.00.00

Outras Restituições

120.000,00

 

 

1.9.2.2.99.0.1.00.00.00

Outras Restituições - Principal

120.000,00

 

 

1.9.2.2.99.0.1.06.00.00

Restituições de Valores não identificados Tribunal de Justiça do

42.000,00

 

 

1.9.2.2.99.0.1.99.00.00

Restituições diversas - Principal

78.000,00

 

 

1.9.2.2.99.0.1.99.01.00

RESTITUIÇÕES DE VALORES DIVERSOS

78.000,00

 

 

1.9.9.0.00.0.0.00.00.00

Demais Receitas Correntes

 

704.000,00

 

1.9.9.9.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes

704.000,00

 

 

1.9.9.9.12.0.0.00.00.00

Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de

81.000,00

 

 

1.9.9.9.12.2.0.00.00.00

Ônus de Sucumbência

81.000,00

 

 

1.9.9.9.12.2.1.00.00.00

Ônus de Sucumbência - Principal

81.000,00

 

 

1.9.9.9.99.0.0.00.00.00

Outras Receitas

623.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.0.00.00.00

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -

623.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.1.00.00.00

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -

590.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.1.03.00.00

RECEITAS DE DEPOSITOS JUDICIAIS NAO IDENTIFICADOS

334.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.1.04.00.00

RECEITAS DIVERSASDE 1% FATURAMENTO SANEPAR AO

89.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.1.05.00.00

RECEITAS DIVERSAS COM DOAÇÕES

100.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.1.06.00.00

RECEITA - CONCURSO PÚBLICO E TAC DA CA

67.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.3.00.00.00

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -

33.000,00

 

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)

Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Código

Específicação

Desdobramento

Fonte

Categoria

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

1.9.9.9.99.2.3.01.00.00

Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa

33.000,00

 

 

2.0.0.0.00.0.0.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

4.566.000,00

2.1.0.0.00.0.0.00.00.00

Operações de Crédito

 

4.500.000,00

 

2.1.1.0.00.0.0.00.00.00

Operações de Crédito - Mercado Interno

 

4.500.000,00

 

2.1.1.9.00.0.0.00.00.00

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno

4.500.000,00

 

 

2.1.1.9.99.0.0.00.00.00

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno

4.500.000,00

 

 

2.1.1.9.99.0.1.00.00.00

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal

4.500.000,00

 

 

2.1.1.9.99.0.1.01.00.00

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno -

0,00

 

 

2.1.1.9.99.0.1.02.00.00

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal

4.500.000,00

 

 

2.2.0.0.00.0.0.00.00.00

Alienação de Bens

 

36.000,00

 

2.2.2.0.00.0.0.00.00.00

Alienação de Bens Imóveis

 

36.000,00

 

2.2.2.1.00.0.0.00.00.00

Alienação de Bens Imóveis

36.000,00

 

 

2.2.2.1.01.0.0.00.00.00

Alienação de Bens Imóveis

36.000,00

 

 

2.2.2.1.01.0.1.00.00.00

Alienação de Bens Imóveis - Principal

36.000,00

 

 

2.2.2.1.01.0.1.01.00.00

Alienação de Bens Imóveis - Principal

36.000,00

 

 

2.4.0.0.00.0.0.00.00.00

Transferência de Capital

 

30.000,00

 

2.4.1.0.00.0.0.00.00.00

Transferência da União e de suas Entidades

 

20.000,00

 

2.4.1.1.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

20.000,00

 

 

2.4.1.1.51.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS -

20.000,00

 

 

2.4.1.1.51.1.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede

20.000,00

 

 

2.4.1.1.51.1.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede

20.000,00

 

 

2.4.2.0.00.0.0.00.00.00

Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas

 

10.000,00

 

2.4.2.1.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS dos

10.000,00

 

 

2.4.2.1.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS

10.000,00

 

 

2.4.2.1.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS -

10.000,00

 

 

Total das receitas:

108.357.824,00

Total da entidade:

108.357.824,00

Total geral das transferências:

0,00

Total geral das receitas:

108.357.824,00

Total geral:

108.357.824,00

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)

Entidade(s): FUNDO PREV DOS SERV MUNICIPAIS MANDIRITUBA - MANDIPREV

Código

Específicação

Desdobramento

Fonte

Categoria

Entidade: FUNDO PREV DOS SERV MUNICIPAIS MANDIRITUBA - MANDIPREV

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

 

 

5.935.000,00

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições

 

3.045.000,00

 

1.2.1.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições Sociais

 

3.045.000,00

 

1.2.1.5.00.0.0.00.00.00

Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema

3.045.000,00

 

 

1.2.1.5.01.0.0.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil

3.045.000,00

 

 

1.2.1.5.01.1.0.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil Ativo

3.005.000,00

 

 

1.2.1.5.01.1.1.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal

3.000.000,00

 

 

1.2.1.5.01.1.2.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros

5.000,00

 

 

1.2.1.5.01.2.0.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil - Inativo

15.000,00

 

 

1.2.1.5.01.2.1.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil - Inativo - Principal

15.000,00

 

 

1.2.1.5.01.3.0.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas

25.000,00

 

 

1.2.1.5.01.3.1.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal

25.000,00

 

 

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00

Receita Patrimonial

 

2.860.000,00

 

1.3.2.0.00.0.0.00.00.00

Valores Mobiliários

 

2.860.000,00

 

1.3.2.1.00.0.0.00.00.00

Juros e Correções Monetárias

2.860.000,00

 

 

1.3.2.1.04.0.0.00.00.00

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência

2.860.000,00

 

 

1.3.2.1.04.0.1.00.00.00

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência

2.860.000,00

 

 

1.3.2.1.04.0.1.01.00.00

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência

55.000,00

 

 

1.3.2.1.04.0.1.02.00.00

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência

2.800.000,00

 

 

1.3.2.1.04.0.1.03.00.00

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência

5.000,00

 

 

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes

 

30.000,00

 

1.9.9.0.00.0.0.00.00.00

Demais Receitas Correntes

 

30.000,00

 

1.9.9.9.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes

30.000,00

 

 

1.9.9.9.03.0.0.00.00.00

Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência

30.000,00

 

 

1.9.9.9.03.0.1.00.00.00

Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes

29.000,00

 

 

1.9.9.9.03.0.2.00.00.00

Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes

1.000,00

 

 

7.0.0.0.00.0.0.00.00.00

RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIAS

 

 

8.465.000,00

7.2.0.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições - Intra Orçamentárias

 

6.565.000,00

 

7.2.1.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições Sociais - Intra Orçamentárias

 

6.565.000,00

 

7.2.1.5.00.0.0.00.00.00

Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema

6.565.000,00

 

 

7.2.1.5.02.0.0.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil

5.065.000,00

 

 

7.2.1.5.02.1.0.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo

5.065.000,00

 

 

7.2.1.5.02.1.1.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal

5.045.000,00

 

 

7.2.1.5.02.1.1.01.00.00

Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS -

3.900.000,00

 

 

7.2.1.5.02.1.1.02.00.00

Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS -

1.145.000,00

 

 

7.2.1.5.02.1.2.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros

20.000,00

 

 

7.2.1.5.51.0.0.00.00.00

Contribuição Patronal - Parcelamentos

1.500.000,00

 

 

7.9.0.0.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes - Intra Orçamentárias

 

1.900.000,00

 

7.9.9.0.00.0.0.00.00.00

Demais Receitas Correntes

 

1.900.000,00

 

7.9.9.9.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes

1.900.000,00

 

 

7.9.9.9.01.0.0.00.00.00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do

1.900.000,00

 

 

7.9.9.9.01.0.1.00.00.00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do

1.900.000,00

 

 

Total das receitas:

14.400.000,00

Total da entidade:

14.400.000,00

Total geral das transferências:

0,00

Total geral das receitas:

14.400.000,00

Total geral:

14.400.000,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

(ANEXO 1)

RECEITAS

VALOR

DESPESAS

VALOR

RECEITAS CORRENTES

118.191.824,00

DESPESAS CORRENTES

108.890.033,56

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE

12.600.400,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

72.933.550,00

CONTRIBUIÇÕES

11.817.100,00

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

4.557.354,67

RECEITA PATRIMONIAL

3.446.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

31.399.128,89

RECEITA DE SERVIÇOS

944.000,00

 

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

86.540.324,00

 

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.844.000,00

SUPERAVIT

9.301.790,44

TOTAL

118.191.824,00

TOTAL

118.191.824,00

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

9.301.790,44

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

4.566.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

9.122.790,44

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

4.500.000,00

INVESTIMENTOS

6.250.245,82

ALIENAÇÃO DE BENS

36.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA /

2.872.544,62

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

30.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.745.000,00

TOTAL

122.757.824,00

TOTAL

122.757.824,00

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

118.191.824,00

DESPESAS CORRENTES

108.890.033,56

RECEITAS CAPITAL

4.566.000,00

DESPESAS CAPITAL

9.122.790,44

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.745.000,00

TOTAL

122.757.824,00

TOTAL

122.757.824,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

(ANEXO 2)

Código

Especificação

Elemento

Grupo de Despesa

Categoria Econômica

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

3.0.00.00.00.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

108.890.033,56

3.1.00.00.00.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

72.933.550,00

 

3.1.50.00.00.00.00.00

TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS

 

50.000,00

 

3.1.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

50.000,00

 

 

3.1.71.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

15.000,00

 

3.1.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

15.000,00

 

 

3.1.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

67.109.550,00

 

3.1.90.01.00.00.00.00

APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E

6.505.000,00

 

 

3.1.90.03.00.00.00.00

PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

2.532.000,00

 

 

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.784.000,00

 

 

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.055.350,00

 

 

3.1.90.13.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3.414.200,00

 

 

3.1.90.16.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

577.000,00

 

 

3.1.90.91.00.00.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

1.203.000,00

 

 

3.1.90.92.00.00.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.000,00

 

 

3.1.90.94.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

38.000,00

 

 

3.1.91.00.00.00.00.00

APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,

 

5.759.000,00

 

3.1.91.13.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.759.000,00

 

 

3.2.00.00.00.00.00.00

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

 

4.557.354,67

 

3.2.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.857.354,67

 

3.2.90.21.00.00.00.00

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

3.857.354,67

 

 

3.2.91.00.00.00.00.00

APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,

 

700.000,00

 

3.2.91.21.00.00.00.00

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

700.000,00

 

 

3.3.00.00.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

31.399.128,89

 

3.3.20.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO

 

235.400,00

 

3.3.20.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

235.400,00

 

 

3.3.22.00.00.00.00.00

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO

 

2.000,00

 

3.3.22.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.000,00

 

 

3.3.30.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL

 

2.000,00

 

3.3.30.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

2.000,00

 

 

3.3.40.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

 

90.000,00

 

3.3.40.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

90.000,00

 

 

3.3.50.00.00.00.00.00

TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS

 

476.000,00

 

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

476.000,00

 

 

3.3.70.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES

 

320.000,00

 

3.3.70.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

320.000,00

 

 

3.3.71.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

47.500,00

 

3.3.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

47.500,00

 

 

3.3.72.00.00.00.00.00

EXECUÇÃO ORÇAM. DELEGADA A CONSÓRCIOS

 

205.000,00

 

3.3.72.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

190.000,00

 

 

3.3.72.39.00.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

 

 

3.3.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

25.115.028,89

 

3.3.90.08.00.00.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS

45.200,00

 

 

3.3.90.14.00.00.00.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

4.000,00

 

 

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

7.981.574,80

 

 

3.3.90.31.00.00.00.00

PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT.

47.000,00

 

 

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

1.046.500,00

 

 

3.3.90.33.00.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

28.500,00

 

 

3.3.90.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR.CONTRATOS

1.384.553,20

 

 

3.3.90.35.00.00.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

52.000,00

 

 

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.186.700,00

 

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

(ANEXO 2)

Código

Especificação

Elemento

Grupo de Despesa

Categoria Econômica

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.392.648,00

 

 

3.3.90.40.00.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

628.000,00

 

 

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

902.000,00

 

 

3.3.90.47.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1.132.600,00

 

 

3.3.90.48.00.00.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

5.000,00

 

 

3.3.90.49.00.00.00.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.000,00

 

 

3.3.90.86.00.00.00.00

COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA

35.000,00

 

 

3.3.90.91.00.00.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

225.752,89

 

 

3.3.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

17.000,00

 

 

3.3.91.00.00.00.00.00

APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,

 

4.906.200,00

 

3.3.91.97.00.00.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO

4.906.200,00

 

 

4.0.00.00.00.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

9.122.790,44

4.4.00.00.00.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

6.250.245,82

 

4.4.22.00.00.00.00.00

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO

 

5.000,00

 

4.4.22.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

5.000,00

 

 

4.4.71.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

12.000,00

 

4.4.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

12.000,00

 

 

4.4.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

6.233.245,82

 

4.4.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

350.000,00

 

 

4.4.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

205.000,00

 

 

4.4.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

452.000,00

 

 

4.4.90.40.00.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

10.000,00

 

 

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.656.100,00

 

 

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

547.145,82

 

 

4.4.90.61.00.00.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

10.000,00

 

 

4.4.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.000,00

 

 

4.6.00.00.00.00.00.00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

 

2.872.544,62

 

4.6.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

1.772.544,62

 

4.6.90.71.00.00.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

1.772.544,62

 

 

4.6.91.00.00.00.00.00

APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,

 

1.100.000,00

 

4.6.91.71.00.00.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO

1.100.000,00

 

 

9.0.00.00.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

4.745.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

4.745.000,00

 

9.9.99.00.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

4.745.000,00

 

9.9.99.99.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.745.000,00

 

 

Total das despesas:

122.757.824,00

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 

ADERBAL PIRES DE OLIVEIRA

Contador

 

VIVIANE DE CARVALHO MORO

Secretaria De Finanças

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

(ANEXO 2)

Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Código

Especificação

Elemento

Grupo de

Despesa

Categoria

Econômica

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

3.0.00.00.00.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

93.078.033,56

3.1.00.00.00.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

58.485.550,00

 

3.1.50.00.00.00.00.00

TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS

 

50.000,00

 

3.1.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

50.000,00

 

 

3.1.71.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

15.000,00

 

3.1.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

15.000,00

 

 

3.1.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

52.889.550,00

 

3.1.90.03.00.00.00.00

PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

32.000,00

 

 

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.784.000,00

 

 

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

45.630.350,00

 

 

3.1.90.13.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.914.200,00

 

 

3.1.90.16.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

577.000,00

 

 

3.1.90.91.00.00.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

913.000,00

 

 

3.1.90.92.00.00.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.000,00

 

 

3.1.90.94.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

38.000,00

 

 

3.1.91.00.00.00.00.00

APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,

 

5.531.000,00

 

3.1.91.13.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.531.000,00

 

 

3.2.00.00.00.00.00.00

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

 

4.557.354,67

 

3.2.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.857.354,67

 

3.2.90.21.00.00.00.00

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

3.857.354,67

 

 

3.2.91.00.00.00.00.00

APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,

 

700.000,00

 

3.2.91.21.00.00.00.00

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

700.000,00

 

 

3.3.00.00.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

30.035.128,89

 

3.3.20.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO

 

235.400,00

 

3.3.20.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

235.400,00

 

 

3.3.22.00.00.00.00.00

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO

 

2.000,00

 

3.3.22.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.000,00

 

 

3.3.30.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL

 

2.000,00

 

3.3.30.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

2.000,00

 

 

3.3.40.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

 

90.000,00

 

3.3.40.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

90.000,00

 

 

3.3.50.00.00.00.00.00

TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS

 

476.000,00

 

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

476.000,00

 

 

3.3.70.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES

 

320.000,00

 

3.3.70.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

320.000,00

 

 

3.3.71.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

47.500,00

 

3.3.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

47.500,00

 

 

3.3.72.00.00.00.00.00

EXECUÇÃO ORÇAM. DELEGADA A CONSÓRCIOS

 

205.000,00

 

3.3.72.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

190.000,00

 

 

3.3.72.39.00.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

 

 

3.3.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

23.751.028,89

 

3.3.90.08.00.00.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS

45.200,00

 

 

3.3.90.14.00.00.00.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

 

 

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

7.729.574,80

 

 

3.3.90.31.00.00.00.00

PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT.

47.000,00

 

 

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

1.046.500,00

 

 

3.3.90.33.00.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

26.500,00

 

 

3.3.90.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR.CONTRATOS

1.384.553,20

 

 

3.3.90.35.00.00.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

7.000,00

 

 

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

984.700,00

 

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR Página: 2 / 2

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 04/09/2023

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

(ANEXO 2)

Entidade(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Código

Especificação

Elemento

Grupo de

Despesa

Categoria

Econômica

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.137.648,00

 

 

3.3.90.40.00.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

348.000,00

 

 

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

902.000,00

 

 

3.3.90.47.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

852.600,00

 

 

3.3.90.48.00.00.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

5.000,00

 

 

3.3.90.49.00.00.00.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.000,00

 

 

3.3.90.91.00.00.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

225.752,89

 

 

3.3.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

7.000,00

 

 

3.3.91.00.00.00.00.00

APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,

 

4.906.200,00

 

3.3.91.97.00.00.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO

4.906.200,00

 

 

4.0.00.00.00.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

8.479.790,44

4.4.00.00.00.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

5.607.245,82

 

4.4.22.00.00.00.00.00

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO

 

5.000,00

 

4.4.22.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

5.000,00

 

 

4.4.71.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

12.000,00

 

4.4.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

12.000,00

 

 

4.4.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

5.590.245,82

 

4.4.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

350.000,00

 

 

4.4.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

205.000,00

 

 

4.4.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

452.000,00

 

 

4.4.90.40.00.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

10.000,00

 

 

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.156.100,00

 

 

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

404.145,82

 

 

4.4.90.61.00.00.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

10.000,00

 

 

4.4.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.000,00

 

 

4.6.00.00.00.00.00.00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

 

2.872.544,62

 

4.6.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

1.772.544,62

 

4.6.90.71.00.00.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

1.772.544,62

 

 

4.6.91.00.00.00.00.00

APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,

 

1.100.000,00

 

4.6.91.71.00.00.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO

1.100.000,00

 

 

9.0.00.00.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

1.100.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

1.100.000,00

 

9.9.99.00.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

1.100.000,00

 

9.9.99.99.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.100.000,00

 

 

Total da Entidade:

102.657.824,00

Total Geral das Transferências:

0,00

Total Geral das Despesas:

102.657.824,00

Total Geral:

102.657.824,00

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 

ADERBAL PIRES DE OLIVEIRA

Contador

 

VIVIANE DE CARVALHO MORO

Secretaria De Finanças

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

(ANEXO 2)

Entidade(s): CAMARA MUNICIPAL MANDIRITUBA

Código

Especificação

Elemento

Grupo de Despesa

Categoria Econômica

Entidade: CAMARA MUNICIPAL MANDIRITUBA

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

 

3.0.00.00.00.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

5.050.000,00

3.1.00.00.00.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

4.283.000,00

 

3.1.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.135.000,00

 

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.695.000,00

 

 

3.1.90.13.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

440.000,00

 

 

3.1.91.00.00.00.00.00

APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,

 

148.000,00

 

3.1.91.13.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

148.000,00

 

 

3.3.00.00.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

767.000,00

 

3.3.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

767.000,00

 

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

227.000,00

 

 

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

200.000,00

 

 

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

160.000,00

 

 

3.3.90.40.00.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

180.000,00

 

 

4.0.00.00.00.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

620.000,00

4.4.00.00.00.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

620.000,00

 

4.4.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

620.000,00

 

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

500.000,00

 

 

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

120.000,00

 

 

9.0.00.00.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

30.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

30.000,00

 

9.9.99.00.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

30.000,00

 

9.9.99.99.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

30.000,00

 

 

Total da Entidade:

5.700.000,00

Total Geral das Transferências:

0,00

Total Geral das Despesas:

5.700.000,00

Total Geral:

5.700.000,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

(ANEXO 2)

Entidade(s): FUNDO PREV DOS SERV MUNICIPAIS MANDIRITUBA - MANDIPREV

Código

Especificação

Elemento

Grupo de Despesa

Categoria Econômica

Entidade: FUNDO PREV DOS SERV MUNICIPAIS MANDIRITUBA - MANDIPREV

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

 

3.0.00.00.00.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

10.762.000,00

3.1.00.00.00.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

10.165.000,00

 

3.1.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

10.085.000,00

 

3.1.90.01.00.00.00.00

APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E

6.505.000,00

 

 

3.1.90.03.00.00.00.00

PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

2.500.000,00

 

 

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

730.000,00

 

 

3.1.90.13.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

60.000,00

 

 

3.1.90.91.00.00.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

290.000,00

 

 

3.1.91.00.00.00.00.00

APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,

 

80.000,00

 

3.1.91.13.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

80.000,00

 

 

3.3.00.00.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

597.000,00

 

3.3.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

597.000,00

 

3.3.90.14.00.00.00.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

3.000,00

 

 

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

 

 

3.3.90.33.00.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.000,00

 

 

3.3.90.35.00.00.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

45.000,00

 

 

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

 

 

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

95.000,00

 

 

3.3.90.40.00.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

100.000,00

 

 

3.3.90.47.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

280.000,00

 

 

3.3.90.86.00.00.00.00

COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA

35.000,00

 

 

3.3.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

10.000,00

 

 

4.0.00.00.00.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

23.000,00

4.4.00.00.00.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

23.000,00

 

4.4.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

23.000,00

 

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

23.000,00

 

 

9.0.00.00.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

3.615.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

3.615.000,00

 

9.9.99.00.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

3.615.000,00

 

9.9.99.99.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.615.000,00

 

 

Total da Entidade:

14.400.000,00

Total Geral das Transferências:

0,00

Total Geral das Despesas:

14.400.000,00

Total Geral:

14.400.000,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO

(ANEXO 6)

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

Órgão: 01.000 PODER LEGISLATIVO

500.000,00

5.200.000,00

0,00

5.700.000,00

Unidade: 01.001 CAMARA MUNICIPAL

500.000,00

5.200.000,00

0,00

5.700.000,00

01

Legislativa

500.000,00

5.200.000,00

 

5.700.000,00

01.031

Ação Legislativa

500.000,00

5.200.000,00

 

5.700.000,00

01.031.0001

Legislativo

500.000,00

5.200.000,00

 

5.700.000,00

01.031.0001.1003

CONSTRUÇÃO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL

500.000,00

 

 

500.000,00

01.031.0001.2001

MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES

 

5.200.000,00

 

5.200.000,00

Órgão: 02.000 GABINETE DO PREFEITO

0,00

1.491.400,00

0,00

1.491.400,00

Unidade: 02.001 GABINETE DO PREFEITO

0,00

1.273.600,00

0,00

1.273.600,00

04

Administração

 

1.273.600,00

 

1.273.600,00

04.122

Administração Geral

 

1.273.600,00

 

1.273.600,00

04.122.0002

Mandirituba Responsável

 

1.273.600,00

 

1.273.600,00

04.122.0002.2002

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GOVERNO

 

1.273.600,00

 

1.273.600,00

Unidade: 02.002 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

0,00

132.200,00

0,00

132.200,00

24

Comunicações

 

132.200,00

 

132.200,00

24.131

Comunicação Social

 

132.200,00

 

132.200,00

24.131.0002

Mandirituba Responsável

 

132.200,00

 

132.200,00

24.131.0002.2003

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO

 

132.200,00

 

132.200,00

Unidade: 02.003 ÓRGÃOS ESPECIAIS E DE NATUREZA AUTÔNOMA

0,00

85.600,00

0,00

85.600,00

04

Administração

 

85.600,00

 

85.600,00

04.124

Controle Interno

 

85.600,00

 

85.600,00

04.124.0002

Mandirituba Responsável

 

85.600,00

 

85.600,00

04.124.0002.2057

GESTÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

85.600,00

 

85.600,00

Órgão: 03.000 PROCURADORIA JURIDICA

0,00

1.610.600,00

0,00

1.610.600,00

Unidade: 03.001 ASSESSORIA JURIDICA

0,00

1.610.600,00

0,00

1.610.600,00

04

Administração

 

1.610.600,00

 

1.610.600,00

04.122

Administração Geral

 

1.610.600,00

 

1.610.600,00

04.122.0002

Mandirituba Responsável

 

1.610.600,00

 

1.610.600,00

04.122.0002.2004

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA

 

1.610.600,00

 

1.610.600,00

Órgão: 04.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0,00

3.245.000,00

0,00

3.245.000,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO

(ANEXO 6)

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

Unidade: 04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

0,00

3.157.000,00

0,00

3.157.000,00

04

Administração

 

3.157.000,00

 

3.157.000,00

04.122

Administração Geral

 

3.157.000,00

 

3.157.000,00

04.122.0002

Mandirituba Responsável

 

3.157.000,00

 

3.157.000,00

04.122.0002.2005

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

3.157.000,00

 

3.157.000,00

Unidade: 04.002 DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO

0,00

88.000,00

0,00

88.000,00

04

Administração

 

88.000,00

 

88.000,00

04.121

Planejamento e Orçamento

 

88.000,00

 

88.000,00

04.121.0002

Mandirituba Responsável

 

88.000,00

 

88.000,00

04.121.0002.2006

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PLANEJAMENTO

 

88.000,00

 

88.000,00

Órgão: 05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

0,00

3.494.647,82

14.199.452,18

17.694.100,00

Unidade: 05.001 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE

0,00

3.494.647,82

4.906.200,00

8.400.847,82

04

Administração

 

3.494.647,82

4.906.200,00

8.400.847,82

04.123

Administração Financeira

 

3.494.647,82

4.906.200,00

8.400.847,82

04.123.0002

Mandirituba Responsável

 

3.494.647,82

4.906.200,00

8.400.847,82

04.123.0002.0001

APORTE MANDIPREV

 

 

4.906.200,00

4.906.200,00

04.123.0002.2007

MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE FINANÇAS

 

3.494.647,82

 

3.494.647,82

Unidade: 05.002 OPERAÇÕES ESPECIAIS

0,00

0,00

9.293.252,18

9.293.252,18

28

Encargos Especiais

 

 

9.293.252,18

9.293.252,18

28.843

Serviço da Dívida Interna

 

 

8.282.499,29

8.282.499,29

28.843.0000

Operações Especiais

 

 

8.282.499,29

8.282.499,29

28.843.0000.0002

PARCELAMENTO MANDIPREV

 

 

1.800.000,00

1.800.000,00

28.843.0000.0003

PAGAMENTO DE PASEP

 

 

852.600,00

852.600,00

28.843.0000.0004

PAGAMENTO DA DÍVIDA POR CONTRATO

 

 

5.629.899,29

5.629.899,29

28.846

Outros Encargos Especiais

 

 

1.010.752,89

1.010.752,89

28.846.0000

Operações Especiais

 

 

1.010.752,89

1.010.752,89

28.846.0000.0005

PAGAMENTO DE PRECATÓRIO

 

 

1.010.752,89

1.010.752,89

Órgão: 07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERV

0,00

756.700,00

0,00

756.700,00

Unidade: 07.001 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

0,00

689.000,00

0,00

689.000,00

11

Trabalho

 

80.000,00

 

80.000,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO

(ANEXO 6)

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

11.333

Empregabilidade

 

62.000,00

 

62.000,00

11.333.0003

Mandirituba de Oportunidades

 

62.000,00

 

62.000,00

11.333.0003.2008

APOIO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR

 

62.000,00

 

62.000,00

11.334

Fomento ao Trabalho

 

18.000,00

 

18.000,00

11.334.0003

Mandirituba de Oportunidades

 

18.000,00

 

18.000,00

11.334.0003.2009

MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR

 

18.000,00

 

18.000,00

23

Comércio e Serviços

 

609.000,00

 

609.000,00

23.691

Promoção Comercial

 

609.000,00

 

609.000,00

23.691.0003

Mandirituba de Oportunidades

 

609.000,00

 

609.000,00

23.691.0003.2011

MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

609.000,00

 

609.000,00

Unidade: 07.002 DEPARTAMENTO DE TURISMO

0,00

67.700,00

0,00

67.700,00

23

Comércio e Serviços

 

67.700,00

 

67.700,00

23.695

Turismo

 

67.700,00

 

67.700,00

23.695.0003

Mandirituba de Oportunidades

 

67.700,00

 

67.700,00

23.695.0003.2012

COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE TURISMO

 

67.700,00

 

67.700,00

Órgão: 08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

18.223.474,00

0,00

18.223.474,00

Unidade: 08.002 FUNDO MUN. DE SAÚDE

0,00

9.125.348,00

0,00

9.125.348,00

10

Saúde

 

9.125.348,00

 

9.125.348,00

10.301

Atenção Básica

 

8.818.700,00

 

8.818.700,00

10.301.0007

Mandirituba de Atenção a Saúde

 

8.818.700,00

 

8.818.700,00

10.301.0007.2013

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

856.000,00

 

856.000,00

10.301.0007.2014

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

 

7.040.450,00

 

7.040.450,00

10.301.0007.2015

MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA

 

922.250,00

 

922.250,00

10.304

Vigilância Sanitária

 

306.648,00

 

306.648,00

10.304.0007

Mandirituba de Atenção a Saúde

 

306.648,00

 

306.648,00

10.304.0007.2016

MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

306.648,00

 

306.648,00

Unidade: 08.003 MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE

0,00

9.098.126,00

0,00

9.098.126,00

10

Saúde

 

9.098.126,00

 

9.098.126,00

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

9.098.126,00

 

9.098.126,00

10.302.0007

Mandirituba de Atenção a Saúde

 

9.098.126,00

 

9.098.126,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO

(ANEXO 6)

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

10.302.0007.2017

MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

9.098.126,00

 

9.098.126,00

Órgão: 09.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

90.750,00

33.109.100,00

0,00

33.199.850,00

Unidade: 09.001 GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

0,00

2.574.500,00

0,00

2.574.500,00

12

Educação

 

2.574.500,00

 

2.574.500,00

12.361

Ensino Fundamental

 

2.574.500,00

 

2.574.500,00

12.361.0005

Mandirituba de Qualidade na Educação

 

2.574.500,00

 

2.574.500,00

12.361.0005.2018

MANUT. DO GAB DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

2.574.500,00

 

2.574.500,00

Unidade: 09.002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0,00

30.079.600,00

0,00

30.079.600,00

12

Educação

 

30.079.600,00

 

30.079.600,00

12.361

Ensino Fundamental

 

20.071.650,00

 

20.071.650,00

12.361.0005

Mandirituba de Qualidade na Educação

 

20.071.650,00

 

20.071.650,00

12.361.0005.2019

GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

16.457.650,00

 

16.457.650,00

12.361.0005.2021

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

2.513.000,00

 

2.513.000,00

12.361.0005.2022

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

801.000,00

 

801.000,00

12.361.0005.2023

TERMO DE PARCERIA COM ENTIDADES MUNICIPAIS

 

300.000,00

 

300.000,00

12.365

Educação Infantil

 

10.007.950,00

 

10.007.950,00

12.365.0005

Mandirituba de Qualidade na Educação

 

10.007.950,00

 

10.007.950,00

12.365.0005.2020

GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

10.007.950,00

 

10.007.950,00

Unidade: 09.004 DEPARTAMENTO DE CULTURA

0,00

167.000,00

0,00

167.000,00

13

Cultura

 

167.000,00

 

167.000,00

13.392

Difusão Cultural

 

167.000,00

 

167.000,00

13.392.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

167.000,00

 

167.000,00

13.392.0006.2025

COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

 

167.000,00

 

167.000,00

Unidade: 09.005 DEPARTAMENTO DE ESPORTE

0,00

277.000,00

0,00

277.000,00

27

Desporto e Lazer

 

277.000,00

 

277.000,00

27.812

Desporto Comunitário

 

277.000,00

 

277.000,00

27.812.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

277.000,00

 

277.000,00

27.812.0006.2026

COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER

 

277.000,00

 

277.000,00

Unidade: 09.006 DEPARTAMENTO ENS. SUPERIOR

0,00

11.000,00

0,00

11.000,00

12

Educação

 

11.000,00

 

11.000,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO

(ANEXO 6)

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

12.364

Ensino Superior

 

11.000,00

 

11.000,00

12.364.0005

Mandirituba de Qualidade na Educação

 

11.000,00

 

11.000,00

12.364.0005.2024

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AUXILIO ENSINO SUPERIOR

 

11.000,00

 

11.000,00

Unidade: 09.007 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

90.750,00

0,00

0,00

90.750,00

12

Educação

90.750,00

 

 

90.750,00

12.365

Educação Infantil

90.750,00

 

 

90.750,00

12.365.0005

Mandirituba de Qualidade na Educação

90.750,00

 

 

90.750,00

12.365.0005.1001

CONSTRUÇÕES DE UNIDADES EDUCACIONAIS

90.750,00

 

 

90.750,00

Órgão: 10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

2.592.200,00

0,00

2.592.200,00

Unidade: 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

327.700,00

0,00

327.700,00

08

Assistência Social

 

327.700,00

 

327.700,00

08.244

Assistência Comunitária

 

327.700,00

 

327.700,00

08.244.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

327.700,00

 

327.700,00

08.244.0006.2027

BLOCO DE FINANCIAMENTO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

 

167.200,00

 

167.200,00

08.244.0006.2028

BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

62.500,00

 

62.500,00

08.244.0006.2029

GESTÃO DO SUAS

 

15.000,00

 

15.000,00

08.244.0006.2031

BLOCO DE GESTÃO BOLSA FAMÍLIA E CADUNICO

 

80.000,00

 

80.000,00

08.244.0006.2345

Manut. do Conselho de Assistência Social

 

3.000,00

 

3.000,00

Unidade: 10.002 FUNDO MUNICIPAL DA MULHER

0,00

12.000,00

0,00

12.000,00

08

Assistência Social

 

12.000,00

 

12.000,00

08.244

Assistência Comunitária

 

12.000,00

 

12.000,00

08.244.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

12.000,00

 

12.000,00

08.244.0006.2032

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA MULHER

 

12.000,00

 

12.000,00

Unidade: 10.003 FUNDO MUN. DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0,00

124.000,00

0,00

124.000,00

08

Assistência Social

 

124.000,00

 

124.000,00

08.243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

124.000,00

 

124.000,00

08.243.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

124.000,00

 

124.000,00

08.243.0006.6001

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

43.000,00

 

43.000,00

08.243.0006.6002

PROG FAMÍLIA ACOLHEDORA E CASA DE PASSAGEM

 

56.000,00

 

56.000,00

08.243.0006.6003

FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

25.000,00

 

25.000,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO

(ANEXO 6)

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

Unidade: 10.004 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA

0,00

12.000,00

0,00

12.000,00

08

Assistência Social

 

12.000,00

 

12.000,00

08.242

Assistência ao Portador de Deficiência

 

12.000,00

 

12.000,00

08.242.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

12.000,00

 

12.000,00

08.242.0006.2033

FUNDO MUN. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

12.000,00

 

12.000,00

Unidade: 10.005 FUNDO MUN. DA PESSOA IDOSA

0,00

15.000,00

0,00

15.000,00

08

Assistência Social

 

15.000,00

 

15.000,00

08.241

Assistência ao Idoso

 

15.000,00

 

15.000,00

08.241.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

15.000,00

 

15.000,00

08.241.0006.2034

MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA IDOSA

 

12.000,00

 

12.000,00

08.241.0006.2063

FUNDO MUN. DA PESSOA IDOSA

 

3.000,00

 

3.000,00

Unidade: 10.006 GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA

0,00

2.101.500,00

0,00

2.101.500,00

08

Assistência Social

 

2.098.500,00

 

2.098.500,00

08.244

Assistência Comunitária

 

2.098.500,00

 

2.098.500,00

08.244.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

2.098.500,00

 

2.098.500,00

08.244.0006.2036

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MÃO AMIGA

 

46.000,00

 

46.000,00

08.244.0006.2037

CASA QUALIF. PROFISSIONAL/ACESSUS

 

1.500,00

 

1.500,00

08.244.0006.2038

MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.825.000,00

 

1.825.000,00

08.244.0006.2039

TERMO DE PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS

 

226.000,00

 

226.000,00

16

Habitação

 

3.000,00

 

3.000,00

16.244

Assistência Comunitária

 

3.000,00

 

3.000,00

16.244.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

3.000,00

 

3.000,00

16.244.0006.2060

PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

3.000,00

 

3.000,00

Órgão: 11.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

4.510.000,00

5.132.300,00

0,00

9.642.300,00

Unidade: 11.001 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

4.510.000,00

2.806.000,00

0,00

7.316.000,00

15

Urbanismo

4.510.000,00

2.806.000,00

 

7.316.000,00

15.451

Infra-Estrutura Urbana

4.510.000,00

 

 

4.510.000,00

15.451.0003

Mandirituba de Oportunidades

4.510.000,00

 

 

4.510.000,00

15.451.0003.1002

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS

10.000,00

 

 

10.000,00

15.451.0003.1004

REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

4.500.000,00

 

 

4.500.000,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO

(ANEXO 6)

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

15.452

Serviços Urbanos

 

2.806.000,00

 

2.806.000,00

15.452.0003

Mandirituba de Oportunidades

 

2.806.000,00

 

2.806.000,00

15.452.0003.2040

MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO

 

2.806.000,00

 

2.806.000,00

Unidade: 11.002 SERVIÇOS PÚBLICOS

0,00

2.326.300,00

0,00

2.326.300,00

15

Urbanismo

 

2.304.100,00

 

2.304.100,00

15.452

Serviços Urbanos

 

2.304.100,00

 

2.304.100,00

15.452.0003

Mandirituba de Oportunidades

 

2.304.100,00

 

2.304.100,00

15.452.0003.2042

MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

2.304.100,00

 

2.304.100,00

18

Gestão Ambiental

 

22.200,00

 

22.200,00

18.452

Serviços Urbanos

 

22.200,00

 

22.200,00

18.452.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

 

22.200,00

 

22.200,00

18.452.0004.2041

MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

22.200,00

 

22.200,00

Órgão: 12.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

0,00

4.803.200,00

0,00

4.803.200,00

Unidade: 12.002 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

0,00

4.147.200,00

0,00

4.147.200,00

26

Transporte

 

4.147.200,00

 

4.147.200,00

26.782

Transporte Rodoviário

 

4.147.200,00

 

4.147.200,00

26.782.0003

Mandirituba de Oportunidades

 

4.147.200,00

 

4.147.200,00

26.782.0003.2026

COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER

 

10.000,00

 

10.000,00

26.782.0003.2043

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

 

4.137.200,00

 

4.137.200,00

Unidade: 12.003 DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS

0,00

656.000,00

0,00

656.000,00

15

Urbanismo

 

656.000,00

 

656.000,00

15.451

Infra-Estrutura Urbana

 

656.000,00

 

656.000,00

15.451.0003

Mandirituba de Oportunidades

 

656.000,00

 

656.000,00

15.451.0003.2044

MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS E RUAS MUNICIPAIS

 

656.000,00

 

656.000,00

Órgão: 13.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

0,00

3.599.000,00

0,00

3.599.000,00

Unidade: 13.001 DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO

0,00

3.310.000,00

0,00

3.310.000,00

06

Segurança Pública

 

3.310.000,00

 

3.310.000,00

06.181

Policiamento

 

3.310.000,00

 

3.310.000,00

06.181.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

3.310.000,00

 

3.310.000,00

06.181.0006.2045

GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL

 

3.310.000,00

 

3.310.000,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO

(ANEXO 6)

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

Unidade: 13.002 DEPARTAMENTO ADM E OPERACIONAL DA DEFESA

0,00

289.000,00

0,00

289.000,00

06

Segurança Pública

 

289.000,00

 

289.000,00

06.181

Policiamento

 

289.000,00

 

289.000,00

06.181.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

289.000,00

 

289.000,00

06.181.0006.2046

MANUT. DEFESA SOCIAL E CENTRAL DE SEGURANÇA

 

289.000,00

 

289.000,00

Órgão: 14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT

0,00

4.700.000,00

0,00

4.700.000,00

Unidade: 14.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

0,00

3.077.000,00

0,00

3.077.000,00

20

Agricultura

 

3.077.000,00

 

3.077.000,00

20.605

Abastecimento

 

96.000,00

 

96.000,00

20.605.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

 

93.000,00

 

93.000,00

20.605.0004.2047

PROGRAMA DE SANEAMENTO RURAL

 

93.000,00

 

93.000,00

20.605.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

3.000,00

 

3.000,00

20.605.0006.2047

PROGRAMA DE SANEAMENTO RURAL

 

3.000,00

 

3.000,00

20.606

Extensão Rural

 

3.000,00

 

3.000,00

20.606.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

 

3.000,00

 

3.000,00

20.606.0004.2048

USINA DE LEITE

 

3.000,00

 

3.000,00

20.608

Promoção da Produção Agropecuária

 

2.978.000,00

 

2.978.000,00

20.608.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

 

2.978.000,00

 

2.978.000,00

20.608.0004.2049

MANUTENÇÃO DA SEC. DE AGRICULTURA

 

2.616.000,00

 

2.616.000,00

20.608.0004.2050

APOIO A AGROPECUÁRIA E AGRIC. FAMILIAR

 

27.000,00

 

27.000,00

20.608.0004.2051

COORDENAÇÃO DO SETOR DE VETERINÁRIA

 

18.000,00

 

18.000,00

20.608.0004.2052

MANUTENÇÃO ARMAZÉM DA FAMÍLIA

 

317.000,00

 

317.000,00

Unidade: 14.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

0,00

1.623.000,00

0,00

1.623.000,00

18

Gestão Ambiental

 

1.623.000,00

 

1.623.000,00

18.541

Preservação e Conservação Ambiental

 

1.207.000,00

 

1.207.000,00

18.541.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

 

1.207.000,00

 

1.207.000,00

18.541.0004.2053

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA

 

1.207.000,00

 

1.207.000,00

18.542

Controle Ambiental

 

416.000,00

 

416.000,00

18.542.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

 

416.000,00

 

416.000,00

18.542.0004.2054

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE

 

416.000,00

 

416.000,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO

(ANEXO 6)

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

Órgão: 16.000 INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

0,00

10.785.000,00

3.615.000,00

14.400.000,00

Unidade: 16.001 MANDIPREV

0,00

10.785.000,00

3.615.000,00

14.400.000,00

09

Previdência Social

 

10.785.000,00

 

10.785.000,00

09.272

Previdência do Regime Estatutário

 

10.785.000,00

 

10.785.000,00

09.272.0002

Mandirituba Responsável

 

10.785.000,00

 

10.785.000,00

09.272.0002.2055

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO MANDIPREV

 

1.200.000,00

 

1.200.000,00

09.272.0002.2056

MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS - INATIVOS, PENSIONISTAS E AUXILIOS

 

9.585.000,00

 

9.585.000,00

99

Reserva de Contingência

 

 

3.615.000,00

3.615.000,00

99.999

Reserva de Contingência

 

 

3.615.000,00

3.615.000,00

99.999.0002

Mandirituba Responsável

 

 

3.615.000,00

3.615.000,00

99.999.0002.9099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

3.615.000,00

3.615.000,00

Órgão: 99.000 RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

0,00

1.100.000,00

1.100.000,00

Unidade: 99.001 RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

0,00

1.100.000,00

1.100.000,00

99

Reserva de Contingência

 

 

1.100.000,00

1.100.000,00

99.999

Reserva de Contingência

 

 

1.100.000,00

1.100.000,00

99.999.0009

Reserva de Contingência

 

 

1.100.000,00

1.100.000,00

99.999.0009.9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

1.100.000,00

1.100.000,00

Total geral:

5.100.750,00

98.742.621,82

18.914.452,18

122.757.824,00


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:DFFF47E9